D E C L A R A: 

Art. 1º Ficam SUSPENSAS, com base no disposto - na alínea “e" do inciso II, do art. 38 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo I a este Ato Declaratório;

Art. 2º Ficam CANCELADAS, com base no disposto: 

I – na alínea “a” do inciso III, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo II a este Ato Declaratório; 

II – na alínea “c” do inciso IX, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo III a este Ato Declaratório; 

III – no inciso X, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado no Anexo IV a este Ato Declaratório; 

Parágrafo Único. O cancelamento das inscrições estaduais de que tratam este artigo implica a observância do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo IV ao RICMS. 

Art. 3º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação. 

Campo Grande - MS, 26 de fevereiro de 2025. 

BRUNO GOUVÊA BASTOS

Superintendente de Administração Tributária