O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova redação através do Decreto 14.644, de 29 de dezembro de 2016,
D E C L A R A:
Art. 1º Ficam CANCELADAS, com base no disposto:
I – na alínea “a”, do inciso III, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo I a este Ato Declaratório;
II – na alínea “b”, do inciso III, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo II a este Ato Declaratório;
III – na alínea “c”, do inciso IX, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo III a este Ato Declaratório;
IV – do inciso X, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado no Anexo IV a este Ato Declaratório;
Parágrafo Único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata este artigo implica a observância do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo IV ao RICMS.
Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande - MS, 18 de outubro de 2023.
WALDOMIRO MORELLI JUNIOR
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 154/2023 EM 18 DE OUTUBRO DE 2023
CAMPO GRANDE |
1 | NOG SERVICOS DE TERRAPLANAGEM LTDA | 28.466.693-9 |
2 | PERRUPATO E FILHO LTDA | 28.457.708-1 |
CORUMBA |
3 | LOJAS AVENIDA S.A | 28.382.021-7 |
4 | REPRESENTACAO COMERCIAL ORIENTE EIRELI | 28.457.482-1 |
COSTA RICA |
5 | PATRICIA FERNANDES MARCILIANO 01829244167 | 28.456.877-5 |
DOURADOS |
6 | DONDOLINI - COM VAREJ VESTUARIOS LTDA ME | 28.423.161-4 |
7 | ESPOLIO DE TUKASA TOMONAGA | 28.515.361-7 |
8 | ESPOLIO DE TUKASA TOMONAGA | 28.515.362-5 |
9 | ESPOLIO DE TUKASA TOMONAGA | 28.516.840-1 |
10 | ESPOLIO DE TUKASA TOMONAGA | 28.515.360-9 |
11 | ESPOLIO DE TUKASA TOMONAGA | 28.515.363-3 |
12 | ESPOLIO DE TUKASA TOMONAGA | 28.515.364-1 |
13 | ESPOLIO DE TUKASA TOMONAGA | 28.727.084-0 |
14 | FERNANDA SILVA DE BRITO CASTRO 06671154120 | 28.476.558-9 |
15 | MATHEUS BONFIM SILVEIRA E ALMEIDA 05287221150 | 28.433.831-1 |
MARACAJU |
16 | V. C. LEAO | 28.367.834-8 |
SIDROLANDIA |
17 | CLEIMAR DOMINGOS GONCALVES | 28.324.446-1 |
18 | MARIA IZABEL ASSIS LISBOA | 28.824.595-4 |
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ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 154/2023 EM 18 DE OUTUBRO DE 2023
NOVA ANDRADINA |
1 | APARECIDA RODRIGUES 92779441100 | 28.454.076-5 |
2 | DEISE MARA FERRAZ FERREIRA | 28.316.088-8 |
3 | PAULA ROBERTA BARBOSA DA SILVA 02093531127 | 28.368.040-7 |
4 | SAO GABRIEL TRANSPORTES EIRELI | 28.465.828-6 |
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ANEXO III AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 154/2023 EM 18 DE OUTUBRO DE 2023
DOURADOS |
1 | COOPERCARGA SA | 28.466.893-1 |
NOVA ANDRADINA |
2 | JULIO LUIZ PEGORIN NETO | 28.839.645-6 |
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ANEXO IV AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 154/2023 EM 18 DE OUTUBRO DE 2023
SEF/GERAL |
1 | SANTA VERGINIA AGROP E FLORESTAL LTDA | 28.738.356-3 |
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