O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art 3° do ANEXO III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto nº 15.020, de 12 de junho de 2018,
CONSIDERANDO pedidos de contribuintes para exclusão, inclusão e alteração de seus produtos na tabela denominada PMPF, com informação dos respectivos valores;
CONSIDERANDO o resultado das pesquisas realizadas em conformidade com as disposições do art. 9°-C, 9º-D e 9º-E do Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS,
R E S O L V E:
Art. 1° A lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos relacionados abaixo, passa a vigorar com as exclusões, inclusões e alterações das descrições e valores, constantes do Anexo Único desta Portaria:
I - Bebidas I: Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope;
II - Bebidas II: Cerveja;
III- Café.
Parágrafo único. Os produtos incluídos na lista de preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) a que se refere o caput deste artigo, sujeitam-se, a partir da data de sua inclusão, às disposições do art. 9º-E do Anexo III ao Regulamento do ICMS.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 14 de março de 2025.
Campo Grande, 12 de março de 2025.
BRUNO GOUVÊA BASTOS
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO À PORTARIA/SAT 3578, de 12 de março de 2025
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| 17 - Produtos alimentícios |
| 96.00 - Café torrado e moído, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto os classificados no CEST 17.096.04 |
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | VALOR (R$) | *AÇÃO | |
| 7898278620012 | CAFÉ GRAO BONITO TORRADO E MOIDO ALMOFADA - 250GR | 17,50 | A | |
| 7898278620029 | CAFÉ GRÃO BONITO TORRADO E MOIDO ALMOFADA - 500GR | 35,00 | A | |
| 02 - Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope |
| 24.00 - Vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool; mostos de uvas. |
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | VALOR (R$) | *AÇÃO | |
| 7808765768684 | VINHO CHILENO VALLE DE CHILLAN ROSE SYRAH 750ML - 750ML | 20,79 | I | |
| 7808765763061 | VINHO CHILENO VALLE DE CHILLAN ROSE SYRAH - 750ML | 20,79 | E | |
| 03 - Cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas |
| 21.03 - CERVEJA EM LATA |
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | VALOR (R$) | *AÇÃO | |
| 7891991307338 | CERVEJA ANTARCTICA ORIGINAL - PACK 12UNID - 350ML | 41,88 | I | |
| 7897388010303 | CERVEJA CERPA EXPOR SLEEK - 350ML | 6,61 | I | |
| 21.01 - CERVEJA EM GARRAFA DE VIDRO DESCARTÁVEL |
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | VALOR (R$) | *AÇÃO | |
| 7897388010556 | CERVEJA CERPA EXPOR LONG NECK - 350ML | 7,83 | I | |
Legenda Ações*
A - Alteração de Produto
E - Exclusão de Produto
I - Inclusão de Produto |