O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova redação através do Decreto 14.644, de 29 de dezembro de 2016,
D E C L A R A:
Art. 1º Ficam REATIVADAS, em virtude da regularização das pendências que deram causa à suspensão ou ao cancelamento, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo I a este Ato Declaratório, e consequentemente, restaurados os seus direitos fiscais, sem prejuízo do cumprimento das eventuais obrigações tributárias relativas ao período de cancelamento ou suspensão da respectiva inscrição estadual e que estiver pendente de regularização.
Art. 2º Ficam SUSPENSAS, com base no disposto:
I - do inciso I, do art. 38 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo II a este Ato Declaratório;
II – na alínea “e” do inciso II, do art. 38 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado no Anexo III a este Ato Declaratório;
Art. 3º Fica CANCELADA, com base no disposto na alínea “a” do inciso III, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado no Anexo IV a este Ato Declaratório;
Parágrafo Único. O cancelamento da inscrição estadual de que trata este artigo implica a observância do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo IV ao RICMS.
Art. 4º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande - MS, 14 de outubro de 2024.
BRUNO GOUVÊA BASTOS
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 139/2024 DE 14 DE OUTUBRO DE 2024
ANAURILANDIA |
1 | RENAN BASSO BOITO | 28.826.988-8 |
BANDEIRANTES |
2 | ALCEU JORGE TEIXEIRA RODRIGUES | 28.806.640-5 |
BATAYPORA |
3 | MARTA KIYOTA BARBOSA YAMASAKI | 28.788.648-4 |
CAMPO GRANDE |
4 | 48.696.689 CAMILA ALVES DOS SANTOS | 28.483.322-3 |
5 | CD HILLO MS COM VAREJ PROD PERFUMARIA LTDA ME | 28.399.700-1 |
6 | ELZA Y. N. HASHIMOTO LTDA | 28.439.146-8 |
7 | GAN STORE PROD EXCLUS E PERSONALIZADOS LTDA | 28.312.612-4 |
8 | J. ROBERTO BARBOSA PEREIRA LTDA | 28.443.420-5 |
9 | LM RASTREAR LTDA | 28.447.236-0 |
CASSILANDIA |
10 | 04.888.028 JAIR BENTO DOS SANTOS | 28.321.427-9 |
COSTA RICA |
11 | BRASIL FLORA COMERCIO DE MADEIRA LTDA ME | 28.353.651-9 |
DEODAPOLIS |
12 | APARECIDO DE CASTRO | 28.767.536-0 |
DOURADOS |
13 | JUNIOR CESAR DE OLIVEIRA LTDA | 28.435.831-2 |
14 | KATIA APARECIDA MEIRA JORGE LTDA | 28.406.415-7 |
IGUATEMI |
15 | RONNIE EMERSON BORDIN | 28.814.783-9 |
PARANAIBA |
16 | DAMIAO SOUZA DE PAULA | 28.789.138-0 |
17 | T D TRANSPORTES E SERVICOS LTDA | 28.412.681-0 |
RIBAS DO RIO PARDO |
18 | ROSANA PEREIRA ZANATA | 28.481.417-2 |
RIO VERDE DE MATO GROSSO |
19 | ESPOLIO DE ANEES SALIM SAAD | 28.774.966-5 |
SANTA RITA DO PARDO |
20 | LUIZ ADALBERTO SOARES | 28.711.161-0 |
SIDROLANDIA |
21 | DALAZEN & OLIVEIRA LTDA ME | 28.304.743-7 |
22 | ESQUADRIAS CONQUISTA LTDA | 28.470.175-0 |
23 | JOSE VALMOR HENDGES | 28.633.256-6 |
TRES LAGOAS |
24 | IGM SERVICOS EM TECNOLOGIA E INFORMACAO LTDA | 28.336.997-3 |
VICENTINA |
25 | HEITOR DA SILVEIRA | 28.643.303-6 |
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ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 139/2024 DE 14 DE OUTUBRO DE 2024
AQUIDAUANA |
1 | MONTANA INDE COM DE SUPL MINERAIS E RACOES LTDA | 28.495.457-8 |
BELA VISTA |
2 | MONTANA IND COM DE SUPL MINERAIS E RACOES LTDA | 28.495.458-6 |
BONITO |
3 | MONTANA IND COM DE SUPL MINERAIS E RACOES LTDA | 28.493.103-9 |
JARDIM |
4 | MONTANA IND COM DE SUPL MINERAIS E RACOES LTDA | 28.493.092-0 |
MIRANDA |
5 | MONTANA IND COM SUPL MINERAIS E RACOES LTDA | 28.495.456-0 |
NIOAQUE |
6 | MONTANA IND COM DE SUPL MINERAIS E RACOES LTDA | 28.493.095-4 |
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ANEXO III AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 139/2024 DE 14 DE OUTUBRO DE 2024
CORUMBA |
1 | GABRYEL STAUT ALBANEZE | 28.817.798-3 |
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ANEXO IV AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 139/2024 DE 14 DE OUTUBRO DE 2024
JUTI |
1 | VANILDO LOPES | 28.833.190-7 |
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