| O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova redação através do Decreto 14.644, de 29 de dezembro de 2016,
D E C L A R A:
Art. 1º Ficam CANCELADAS, com base no disposto na (o):
I – alínea “a”, inciso III, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo I a este Ato Declaratório
II – alínea “b”, inciso III, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado no anexo II a este Ato Declaratório
III – alínea “c”, inciso IX, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado no anexo III a este Ato Declaratório
IV - inciso IV, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado no anexo IV a este Ato Declaratório;
Parágrafo único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata este artigo implica a observância do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo IV ao RICMS,
Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande - MS, 17 de Fevereiro de 2023.
WALDOMIRO MORELLI JUNIOR
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 021/2023 17 DE FEVEREIRO/2023
| CAMPO GRANDE |
| 1 | AUTO PECAS JULIO DE CASTILHO LTDA | 28.291.811-6 |
| COSTA RICA |
| 2 | KATIE CRISTINA GUILARDI EPP | 28.297.390-7 |
| 3 | MARIA DOS ANJOS PEREIRA NARCISO 01174912170 | 28.366.613-7 |
| DOURADOS |
| 4 | DM AUTO PECAS LTDA - EPP | 28.395.530-9 |
| 5 | JENOEL PEREIRA CAPILE | 28.810.959-7 |
| 6 | JENOEL PEREIRA CAPILE NETO | 28.811.067-6 |
| 7 | KAZA AMBIENTES PLANEJADOS LTDA | 28.351.214-8 |
| 8 | LIMP X INDUSTRIA E COM DE PROD DE LIMPEZA EIRELI | 28.437.723-6 |
| 9 | VITAL & VITAL LTDA | 28.444.878-8 |
| JARDIM |
| 10 | GUILHERME GOMES LUIZARI EIRELI | 28.402.245-4 |
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ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 021/2023 17 DE FEVEREIRO/2023
| NOVA ANDRADINA |
| 1 | COIMBRA E SOUZA LTDA EPP | 28.312.310-9 |
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ANEXO III AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 021/2023 17 DE FEVEREIRO/2023
| NAVIRAI |
| 1 | IVANILSON FERREIRA LIMA | 28.301.894-1 |
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ANEXO IV AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 021/2023 17 DE FEVEREIRO/2023
| COXIM |
| 1 | MARIALDA SANTOS TOGNINI | 28.604.843-4 |
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