| O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova redação através do Decreto 14.644, de 29 de dezembro de 2016,
D E C L A R A:
Art. 1º Ficam CANCELADAS, com base no disposto:
I – na alínea “a”, do inciso III, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo I a este Ato Declaratório;
II – na alínea “c”, do inciso IX, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado no Anexo II a este Ato Declaratório;
III – no inciso X, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado no Anexo III a este Ato Declaratório;
Parágrafo Único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata este artigo implica a observância do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo IV ao RICMS.
Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande - MS, 19 de maio de 2023.
WALDOMIRO MORELLI JUNIOR
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 078/2023 EM 19 DE MAIO DE 2023
| COSTA RICA |
| 1 | DIENIFER RODRIGUES BRANDAO 06559210103 | 28.421.060-9 |
| DOURADOS |
| 2 | INACIO ROCHA LIMA | 28.522.491-3 |
| PARANAIBA |
| 3 | PANIFICADORA & CONFEITARIA IMPERIAL LTDA | 28.383.868-0 |
| TRES LAGOAS |
| 4 | GUARUTRES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA | 28.474.390-9 |
| SIDROLANDIA |
| 5 | JOAO BATISTA BORGES | 28.711.523-2 |
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ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 078/2023 EM 19 DE MAIO DE 2023
| DOURADOS |
| 1 | JONATHAN ESTIGARRIBIA SOARES ME | 28.364.408-7 |
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ANEXO III AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 078/2023 EM 19 DE MAIO DE 2023
| BATAGUASSU |
| 1 | HELIA SILVESTRE SILVA | 28.423.178-9 |
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