A SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art 3° do ANEXO III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto nº 15.020, de 12 de junho de 2018,
CONSIDERANDO pedidos de contribuintes para inclusão e alteração de seus produtos na tabela denominada PMPF, com informação dos respectivos valores;
CONSIDERANDO o resultado das pesquisas realizadas em conformidade com as disposições do art. 9°-C, 9º-D e 9º-E do Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS,
R E S O L V E:
Art. 1° A lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos relacionados abaixo, passa a vigorar com as inclusões e alterações das descrições e valores, constantes do Anexo Único desta Portaria:
I- Fralda.
Parágrafo único. Os produtos incluídos na lista de preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) a que se refere o caput deste artigo, sujeitam-se, a partir da data de sua inclusão, às disposições do art. 9º-E do Anexo III ao Regulamento do ICMS.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 08 de julho de 2025.
Campo Grande, 04 de julho de 2025.
SILVIA CRISTINA BARBOSA LEAL
Superintendente de Administração Tributária em exercício conforme Resolução/SEFAZ "P" n. 435 de 24/06/2025
ANEXO À PORTARIA/SAT 3660, de 04 de julho de 2025
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| 20 - Produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos |
| 48.00 - Fraldas |
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | VALOR (R$) | *AÇÃO | |
| 7898039567839 | FRALDA ROUPA ÍNTIMA HIGIFRAL PANTS NOT PEQ/MED 16 UNIDADES - 1PCT | 57,90 | A | |
| 7898039567846 | FRALDA ROUPA ÍNTIMA HIGIFRAL PANTS NOT GDE/EXG 16 UNIDADES - 1PCT | 57,90 | A | |
| 7898039567792 | FRALDA ROUPA ÍNTIMA HIGIFRAL PANTS FULL CARE PEQ/MED 24 UNIDADES - 1PCT | 72,00 | A | |
| 7898039567808 | FRALDA ROUPA ÍNTIMA HIGIFRAL PANTS FULL CARE GDE/EXG 24 UNIDADES - 1PCT | 72,00 | A | |
| 7500435106634 | FRALDA PAMPERS CONFORT SEC - G - 38 UNIDADES - 1PCT | 76,32 | A | |
| 7898039564913 | FRALDA GERIÁTRICA VIDA NOVA CONFORT SUPER ECONOMICA MED 50UN - 1PCT | 150,00 | I | |
Legenda Ações*
A - Alteração de Produto
I - Inclusão de Produto |