O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art 3° do ANEXO III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto nº 15.020, de 12 de junho de 2018,
CONSIDERANDO pedidos de contribuintes para inclusão de seus produtos na tabela denominada PMPF, com informação dos respectivos valores;
CONSIDERANDO o resultado das pesquisas realizadas em conformidade com as disposições do art. 9°-C, 9º-D e 9º-E do Anexo III - da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS,
R E S O L V E:
Art. 1° A lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos relacionados abaixo, passa a vigorar com as inclusões constantes do Anexo Único desta Portaria:
I - Bebidas I: Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope;
II - Bebidas II: Água tônica;
III - Farinha de trigo e mistura para pães;
IV - Açúcar.
Parágrafo único. Os produtos incluídos na lista de preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) a que se refere o caput deste artigo, sujeitam-se, a partir da data de sua inclusão, às disposições do art. 9º-E do Anexo III ao Regulamento do ICMS.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 11 de setembro de 2023.
Campo Grande, 05 de setembro de 2023
WALDOMIRO MORELLI JUNIOR
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO À PORTARIA/SAT 3213, de 05 de setembro de 2023
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| 02 - Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope |
| 16.00 - Uísque |
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | VALOR (R$) | *AÇÃO | |
| 5000267096278 | WHISKY JOHNNIE WALKER RED LABEL - 50ML | 17,97 | I | |
| 03 - Cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas |
| 10.01 - REFRIGERANTE EM EMBALAGEM PET |
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | VALOR (R$) | *AÇÃO | |
| 7896317103922 | ÁGUA TÔNICA MISTER TONIC - 1000ML | 4,70 | I | |
| 17 - Produtos alimentícios |
| 101.00 - Açúcar cristal, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g |
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | VALOR (R$) | *AÇÃO | |
| 7898945884006 | ACÚCAR CRISTAL DOCESUCAR EXPORT - 1KG | 4,26 | I | |
| 44.03 - Farinha de trigo especial, em embalagem superior a 5 kg e inferior ou igual a 25 Kg |
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | VALOR (R$) | *AÇÃO | |
| 7896227100417 | FARINHA DE TRIGO HORIZONTE PREMIUM - 25KG | 100,10 | I | |
| 7896227100431 | FARINHA DE TRIGO TRIGONI ESPECIAL - 25KG | 93,22 | I | |
| 7896227100424 | FARINHA DE TRIGO NONITA ESPECIAL - 25KG | 101,00 | I | |
| 7896227100097 | FARINHA DE TRIGO HORIZONTE MIX - 25KG | 104,40 | I | |
| 7896227100219 | FARINHA DE TRIGO NONITA MIX - 25KG | 96,10 | I | |
| 46.10 - Misturas e preparações para pães com, no mínimo, 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem inferior a 5 kg |
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | VALOR (R$) | *AÇÃO | |
| 7896227102756 | MISTURA PARA PAO COM FIBRAS HORIZONTE - 1KG | 4,51 | I | |
| 46.12 - Misturas e preparações para pães com, no mínimo, 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem superior a 5 kg e inferior ou igual a 25 Kg |
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | VALOR (R$) | *AÇÃO | |
| 7896227102763 | MISTURA MIX MULTIPAES HORIZONTE - 25KG | 95,60 | I | |
Legenda Ações*
I - Inclusão de Produto |