SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art 3° do ANEXO III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto nº 15.020, de 12 de junho de 2018,
CONSIDERANDO pedidos de contribuintes para inclusão e alteração de seus produtos na tabela denominada PMPF, com informação dos respectivos valores;
CONSIDERANDO o resultado das pesquisas realizadas em conformidade com as disposições do art. 9°-C, 9º-D e 9º-E do Anexo III - da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS,
R E S O L V E:
Art. 1° A lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos relacionados abaixo, passa a vigorar com as inclusões e alterações de valores, constantes do Anexo Único desta Portaria:
I - Bebidas II: Cerveja, refrigerante e bebidas energéticas.
Parágrafo único. Os produtos incluídos na lista de preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) a que se refere o caput deste artigo, sujeitam-se, a partir da data de sua inclusão, às disposições do art. 9º-E do Anexo III ao Regulamento do ICMS.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 07 de março de 2023.
Campo Grande, 03 de março de 2023
WALDOMIRO MORELLI JUNIOR
Superintendência de Administração Tributária
ANEXO À PORTARIA/SAT 3119, de 03 de março de 2023
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| | 03 - Cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas |
| | 10.01 - REFRIGERANTE EM EMBALAGEM PET |
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | VALOR (R$) | | *AÇÃO | |
| 7898942053016 | REFRIGERANTE REFRIKO GUARANA - 2000ML | 4,75 | | A | |
| 7898942053023 | REFRIGERANTE REFRIKO TUBAINA - 2000ML | 4,75 | | A | |
| 7898942053030 | REFRIGERANTE REFRIKO LIMAO - 2000ML | 4,75 | | A | |
| 7898942053047 | REFRIGERANTE REFRIKO LARANJA - 2000ML | 4,75 | | A | |
| 7898942053054 | REFRIGERANTE REFRIKO UVA - 2000ML | 4,75 | | A | |
| 7898942055515 | REFRIGERANTE REFRIKO COLA - 2000ML | 4,75 | | A | |
| | 11.00 - Demais refrigerantes |
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | VALOR (R$) | | *AÇÃO | |
| 7898915949971 | REFRIGERANTE ÁGUA TÔNICA IMPERIAL - 350ML | 2,20 | | I | |
| 7898915949988 | REFRIGERANTE ÁGUA TÔNICA IMPERIAL ZERO ACÚCARES - 350ML | 2,20 | | I | |
| | 13.01 - BEBIDAS ENERGÉTICAS EM EMBALAGEM PET |
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | VALOR (R$) | | *AÇÃO | |
| 7898942053306 | BEBIDA ENERGETICA FURIOSO - 2000ML | 9,65 | | A | |
| 7898942054082 | BEBIDA ENERGETICA FURIOSO ACAI - 2000ML | 9,65 | | A | |
| 7898942055218 | BEBIDA ENERGETICA FURIOSO TROPICAL - 2000ML | 9,65 | | A | |
| 7898942055256 | BEBIDA ENERGETICA FURIOSO MELON GREEN APPLE - 2000ML | 9,65 | | A | |
| 7898942055720 | BEBIDA ENERGÉTICA FURIOSO MELANCIA E MORANGO - 2000ML | 9,65 | | A | |
| 7898942055744 | BEBIDA ENERGÉTICA FURIOSO MANGA - 2000ML | 9,65 | | A | |
| 7898942055966 | BEBIDA ENERGETICA FURIOSO CITRUS - 2000ML | 9,65 | | A | |
| | 13.00 - BEBIDAS ENERGÉTICAS EM LATA |
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | VALOR (R$) | | *AÇÃO | |
| 7898132846909 | BEBIDA ENERGETICA EXTRA POWER MANGO - 270ML | 5,89 | | A | |
| | 21.01 - CERVEJA EM GARRAFA DE VIDRO DESCARTÁVEL |
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | VALOR (R$) | | *AÇÃO | |
| 7898915949957 | CERVEJA IMPÉRIO ULTRA - 275ML | 3,05 | | I | |
| | 21.03 - CERVEJA EM LATA |
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | VALOR (R$) | | *AÇÃO | |
| 7897395001766 | CERVEJA ITA-DRAFT - 350ML | 4,64 | | I | |
 | | | | | | |
Legenda Ações*
A - Alteração de Produto
I - Inclusão de Produto |