O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova redação através do Decreto 14.644, de 29 de dezembro de 2016,
D E C L A R A:
Art. 1º Ficam CANCELADAS, com base no disposto:
I – na alínea “a”, do inciso III, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo I a este Ato Declaratório;
II – na alínea “c”, do inciso IX, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo II a este Ato Declaratório;
Parágrafo Único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata este artigo implica a observância do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo IV ao RICMS.
Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande - MS, 20 de abril de 2023.
WALDOMIRO MORELLI JUNIOR
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 058/2023 20 DE ABRIL DE 2023
CAMPO GRANDE |
1 | ALEXANDRO DA SILVA LIMA 72898127191 | 28.469.207-7 |
2 | ELIZE CHRISTINE GOELLNER ME | 28.356.298-6 |
3 | JONATHAN WILLIAM DE AQUINO 46498334851 | 28.464.446-3 |
4 | JORTEK TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA | 28.431.797-7 |
5 | MARCIA SOARES DA SILVA ECHEVERRIA ME | 28.438.741-0 |
6 | MARIANY MOREIRA DIAS | 28.449.495-0 |
7 | MORENA CONSTRUCOES A SECO LTDA | 28.419.419-0 |
8 | MOURA & ROCHA COM DE ALIM LTDA | 28.324.361-9 |
9 | MUNIZ & BRITTES PIZZARIA LTDA | 28.463.573-1 |
10 | PADU AUTO CENTER LTDA | 28.436.620-0 |
11 | PINK CAMPO GRANDE LTDA | 28.472.859-4 |
12 | SEGREDO AUTO CENTER LTDA ME | 28.400.676-9 |
13 | THIAGO VITOR FREITAS 70207739153 | 28.441.115-9 |
PONTA PORA |
14 | V P COMERCIO DE ARTIGOS ORTOMEDICOS LTDA | 28.469.690-0 |
TRES LAGOAS |
15 | LUCIANA DE BARROS GOMES LTDA | 28.353.051-0 |
16 | MIL.MS TINTAS E ACABAMENTOS EIRELI | 28.425.573-4 |
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ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 058/2023 20 DE ABRIL DE 2023
AQUIDAUANA |
1 | AMELIA BARBOSA DURAES | 28.690.892-1 |
2 | EDER LUIZ DE ASSIS TOYOTA | 28.847.530-5 |
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