O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova redação através do Decreto 14.644, de 29 de dezembro de 2016,
D E C L A R A:
Art. 1º Ficam REATIVADAS, em virtude da regularização das pendências que deram causa à suspensão ou ao cancelamento, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo I a este Ato Declaratório, e consequentemente, restaurados os seus direitos fiscais, sem prejuízo do cumprimento das eventuais obrigações tributárias relativas ao período de cancelamento ou suspensão da respectiva inscrição estadual e que estiver pendente de regularização.
Art. 2º Fica SUSPENSA, com base no disposto do inciso I, do art. 38 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado no Anexo II a este Ato Declaratório;
Parágrafo Único. O cancelamento da inscrição estadual de que trata este artigo implica a observância do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo IV ao RICMS.
Art. 4º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande - MS, 09 de julho de 2024.
WALDOMIRO MORELLI JUNIOR
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 95/2024 DE 09 DE JULHO DE 2024
AMAMBAI |
1 | BL MOVEIS PLANEJADOS LTDA | 28.480.726-5 |
2 | CLAUDEMIR BOFFO MANDOTTI | 28.821.954-6 |
3 | RICARDO BOFFO MANDOTTI | 28.822.005-6 |
ANAURILANDIA |
4 | LUIS CARLOS DOS REIS | 28.838.774-0 |
CAMPO GRANDE |
5 | ANDRADE COMERCIO DE ARMAS LTDA | 28.410.286-5 |
6 | BRIGHT COMERCIO, TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA | 28.475.792-6 |
7 | JOAO JOAO TRUCK AUTO CENTER & LOGISTICA LTDA | 28.452.949-4 |
8 | KDR ESTRUTURAS METALICAS E FACHADAS ACM LTDA | 28.375.624-1 |
9 | MANGO FRESH FOOD LTDA | 28.453.366-1 |
10 | OFICINA ESPACO COMPARTILHADO LTDA | 28.413.893-2 |
11 | SABINO & FEITOSA LTDA ME | 28.358.602-8 |
12 | TIME A ENGENHARIA LTDA | 28.456.714-0 |
13 | VINHO E PROSA LTDA | 28.417.249-9 |
CORONEL SAPUCAIA |
14 | V A S COMERCIO LTDA | 28.410.494-9 |
COXIM |
15 | 12.981.044 NEUSDETH NUNES NOGUEIRA | 28.362.503-1 |
16 | AURELIO SARAIVA BRAZ JUNIOR | 28.639.173-2 |
DOURADOS |
17 | 51.513.848 JAQUELINE GOBETTI | 28.484.833-6 |
18 | TORRES LINCOLN PRATA CUNHA FILHO | 28.702.256-0 |
MARACAJU |
19 | ERB SISTEMAS ELETRICOS LTDA | 28.422.115-5 |
NOVA ANDRADINA |
20 | EDMAR MARQUES DE MATOS | 28.682.241-5 |
PONTA PORA |
21 | VANDERLEI ASTOR REINKE | 28.746.667-1 |
PORTO MURTINHO |
22 | CARLOS GOMES NERI | 28.774.693-3 |
RIO BRILHANTE |
23 | DEVANIR ALVES PINTO ME | 28.374.097-3 |
RIO VERDE DE MATO GROSSO |
24 | LINDACI MARIA BEZERRA | 28.806.940-4 |
SONORA |
25 | AMANDA HENRIQUES DA SILVA | 28.457.979-3 |
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ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 095/2024 DE 09 DE JULHO DE 2024
MUNDO NOVO |
1 | J A D COMERCIO LTDA | 28.468.935-1 |
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