Estabelece os valores das taxas da Tabela de Serviços do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN-MS).

Publicada no Diário Oficial nº 8.335, de 17 de dezembro de 2012, página 2.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei estabelece os valores das taxas da Tabela de Serviços do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN-MS). Art. 2º As taxas e valores a que se refere o art. 1º são os constantes do Anexo desta Lei, expressos em UFERMS. § 1º Nos casos em que a vistoria prevista no item 2026, da tabela anexa desta Lei, for realizada para efetuar o licenciamento anual de veículo, fica o Poder Executivo autorizado a reduzir em 20% (vinte por cento) o seu valor. (acrescentado pela Lei nº 4.689, de 30 de junho de 2015) § 2º Fica vinculado às atividades de educação no trânsito e às campanhas de prevenção de acidentes no trânsito, 10% (dez por cento) do produto da arrecadação da vistoria, realizada para efetuar o licenciamento anual de veículos, prevista no item 2026, da tabela anexa desta Lei. (acrescentado pela Lei nº 4.689, de 30 de junho de 2015) § 3º Nas transações ocorridas no Registro Nacional de Veículos em Estoque (RENAVE), quando da entrada de veículo no estoque da empresa, fica o Poder Executivo Estadual autorizado a reduzir em 90% (noventa por cento) o valor da taxa de código 2003, da tabela de serviços, constante do Anexo desta Lei. (acrescentado pela Lei nº 5.622, de 17 de dezembro de 2020) § 4º As pessoas em situação de vulnerabilidade social, consideradas beneficiárias do Programa CNH MS SOCIAL, ficam isentas dos pagamentos dos valores referentes às taxas de expedição da Carteira Nacional de Habilitação e da Permissão para Dirigir e aos exames necessários para a sua obtenção, respeitados os termos e as condições previstos em regulamento próprio do Detran-MS. (acrescentado pela Lei nº 5.806, de 16 de dezembro de 2021, art. 11.) § 5º Será concedido o desconto de 10% (dez por cento) no valor das taxas relativas aos serviços vinculados aos processos de renovação, de adição e de mudança de categoria da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), aos condutores cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), observado que: (acrescentado pela Lei nº 6.164, de 19 de dezembro de 2023) I - para a concessão do benefício o nome do condutor deverá estar cadastrado no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), no momento da abertura do processo de renovação, de adição e de mudança de categoria; (acrescentado pela Lei nº 6.164, de 19 de dezembro de 2023) II - o condutor somente poderá usufruir do desconto uma vez no intervalo de 12 (doze) meses. (acrescentado pela Lei nº 6.164, de 19 de dezembro de 2023) Art. 2º-A. Na apuração das taxas relativas aos serviços ligados à emissão/remissão ou à renovação de PPD ou de CNH para pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos de idade, será assegurada a proporcionalidade do valor previsto na tabela de serviços anexa a esta Lei, com relação ao prazo de validade do documento expedido. (acrescentado pela Lei nº 5.059, de 20 de setembro de 2017) Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará a forma de aplicação da regra prevista no caput deste artigo. (acrescentado pela Lei nº 5.059, de 20 de setembro de 2017) Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 14 de dezembro de 2012. ANEXO DA LEI Nº 4.282, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012. DETRAN-MS TABELA DE SERVIÇOS CÓDIGO DESCRIÇÃO QTDE DE UFERMS 1001 EXAME/REEXAME PSICOLÓGICO 4,30 1001 GEREN. PROCESSO - EXAME/REEXAME PSICOLÓGICO (CAPITAL) (redação dada pelo Anexo da Lei nº 5.478, de 18 de dezembro de 2019) 0,85 1002 EXAME ESPECIAL JUNTA PSICOLÓGICA 4,30 1002 GEREN. PROCESSO - EXAME ESPECIAL POR JUNTA PSICOLÓGICA (redação dada pelo Anexo da Lei nº 5.478, de 18 de dezembro de 2019) 0,85 1004 EXAME ESPECIAL JUNTA MÉDICA 4,30 1004 GEREN. PROCESSO - EXAME ESPECIAL POR JUNTA MÉDICA (redação dada pelo Anexo da Lei nº 5.478, de 18 de dezembro de 2019) 0,85 1005 EXAME PARA FINS PEDAGÓGICOS 4,30 1006 EXAME/REEXAME APTIDÃO FÍS. MENTAL 3,47 1006 GEREN. PROCESSO - EXAME/REEXAME DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL (CAPITAL) (redação dada pelo Anexo da Lei nº 5.478, de 18 de dezembro de 2019) 1,04 1007 CRED. MÉDICO/PSICOL/ANUAL 10,00 1008 LICENÇA APRENDIZAGEM (LADV) 0,85 1009 VALIDAÇÃO CADASTRO/GEREN. PROCESSO 2,30 1009 VALIDAÇÃO DE CADASTRO DE PROCESSO (redação dada pelo Anexo da Lei nº 5.478, de 18 de dezembro de 2019) 2,30 1010 AUTORIZAÇÃO PARA ESTRANGEIRO 2,00 1011 EMISSÃO DE PPD OU CNH (acrescentado pelo Anexo da Lei nº 5.478, de 18 de dezembro de 2019) 2,20 1012 GEREN. PROCESSO - EXAME/REEXAME PSICOLÓGICO (INTERIOR) (acrescentado pelo Anexo da Lei nº 5.478, de 18 de dezembro de 2019) 0,43 1013 GEREN. PROCESSO - EXAME/REEXAME DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL (INTERIOR) 0,69 2001 EMISSÃO CRV- 1º EMPLACAMENTO 14,00 2002 EMISSÃO CRV- ALTERAÇÃO CARACT. 14,33 2003 EMISSÃO CRV - AQUISIÇÃO 10,00 2004 EMISSÃO CRV - 2ª VIA 11,67 2005 REEMISSÃO DE CRV 2,00 2006 LIC. VEÍCULO - NO PRAZO 5,33 2007 LIC. VEÍCULO - EM ATRASO 6,92 2008 INCLUSÃO DE GRAVAME 8,33 2009 EXCLUSÃO DE GRAVAME 5,30 2010 VISTORIA VEÍC. FINS DIVERSOS 2,50 *2011 SERVIÇO EMPLAC/LACRAÇÃO, POR PLACA 1,80 2012 LICENÇA PÁRA-BRISA (MS) 4,00 2014 REMESSA DE PLACAS 4,00 2015 REM. VEÍC. (LEVE) ATÉ 30 KM 3,00 2016 REM. VEÍC. (LEVE) FRAÇÃO DE KM 0,07 2017 ESTADIA DE VEÍCULO 0,70 2018 REGISTRO ANUAL OFICINAS 4,00 2019 REGISTRO DE LIVROS 1,00 2020 PLACA DE EXPERIÊNCIA 4,00 2021 EMISSÃO 2ª VIA - CRLV 2,50 2022 CRED. AGENTE FINANC. SNG 50,00 2023 CANCELAMENTO REG. INICIAL 6,00 2024 ESTADIA VEÍCULOS TIPOS 2 A 5 0,15 2025 EMISSÃO CÓPIA AUTÊNTICA CRLV 0,50 2026 VISTORIA 5,00 2027 ESTADIA VEÍC. - REM. ACIDENTE 0,15 2028 ESTADIA VEÍC. 2-5 - REM. ACID. 0,05 2029 EMISSÃO CRV/INCL. GNV/REG. CONTRATO 7,20 2030 EMI. CRV - INC/EXC GRAVA. PROPR. 7,20 2031 EMISSÃO CRV MESMO PROPRIETÁRIO 1,00 2032 ESTADIA DE SIDE-CAR 0,10 2033 ESTADIA SIDE-CAR REMOCÃO ACIDENTE 0,04 2034 EMI. CRV 1º EMP. ALT. CARACTERÍSTICA 18,33 2035 INC. GRAVAME - 1º EMPL. MOTO ATÉ 150CC 5,00 3002 PERMISSÃO COND. VEÍC. EXTERIOR 10,83 3003 REL./CERT. PROP/BUSCA PROC. 2,00 3005 AUTORIZAÇÃO ALT. CARAC. VEÍC. 2,33 3006 BLOQUEIO/DESBLOQ. LICENC. 1,67 3007 BAIXA VEÍC. (SUCATA/FURTO/ROUBO) 2,00 3009 VISTORIA P/ LIBERAR VEÍC. APREEND. 2,33 3011 CREDENCIAMENTO GUINCHO 6,67 3012 CREDEN. REVENDA VEÍC/OFICINA 5,00 3013 AUTORIZAÇÃO TRANSP. ESCOLAR 2,50 3014 CREDENCIAMENTO ANUAL EMPRESAS 5,00 3015 CREDENCIAMENTO C.F.C. 21,67 3016 CADASTRAMENTO DESPACHANTE 7,36 3018 CREDENCIAMENTO DIRETOR/INSTRUTOR 3,00 3019 CREDENCIAL DIR./INSTR./EXAMINADOR 1,20 3020 LIC. INSTRUTOR AUTÔNOMO 0,60 3021 CURSO C. HORÁRIA ATÉ 19 H/A 2,00 3022 COMPLEMENTAÇÃO GUIAS 0,00 3030 CURSO ATUAL. RENOVA C.N.H 2,00 3031 CURSO C. HORÁRIA +20 -45 H/A 10,00 3032 CURSO C. HORÁRIA +45 -60 H/A 15,00 3033 CURSO C. HORÁRIA +60 -100 H/A 20,00 3034 CURSO C. HORÁRIA +100 H/A 36,46 3035 CERTIFICADO CURSO - 2ª VIA 1,00 3036 REG. CURSO ESPECIALIZAÇÃO 1,33 3037 CRED. ENTIDADE ÁREA PSIC/MED. 5,00 3038 VISTORIA CFC/ENT 200 KM 15,70 3039 VISTORIA CFC/ENT +200 KM 26,05 3040 CRED. ESP. CONCESS/REVENDA 21,67 3041 ENVIO DOCUMENTO RESIDÊNCIA 0,50 3042 RELACRAÇÃO DE PLACA 1,50 3044 ESCOLHA NÚMERO PLACA 10,00 3045 REM. VEÍC. (MÉDIO) ATÉ 30 KM 6,00 3046 REM. VEÍC. (MÉDIO) FRAÇÃO DE KM 0,14 3047 EXAME/REEXAME TEÓRICO-TÉCNICO 2,00 3048 CURSO PARA INFRATORES - EAD 10,00 3049 DEPÓSITO EM CAUÇÃO 0,00 3050 EXAME/REEXAME PRÁTICO 3,00 3051 SERVIÇO SUBSTITUIÇÃO DE TARJETA 0,75 3052 CAD. VEÍC. ANTIGO SEM REG. 15,00 3053 RELATÓRIO BAIXA COMPLEX. 25,00 3054 RELATÓRIO MÉDIA COMPLEX. 30,00 3055 RELATÓRIO ALTA COMPLEX. 50,00 3056 CANCELAMENTO ALEGAÇÃO VENDA 0,50 3057 SUCUMBÊNCIAS JUDICIAIS 0,00 3058 REM. VEÍC. (PESADO) ATÉ 30 KM 18,00 3059 REM. VEÍC. (PESADO) FRAÇÃO DE KM 0,40 *NOTA: NA INCIDÊNCIA DA TAXA DE CÓDIGO 2011, NO CASO DA UTILIZAÇÃO DE PLACAS REFLETIVAS, O VALOR SERÁ MULTIPLICADO EM ATÉ 3 (TRÊS) VEZES POR PLACA, MEDIANTE A EDIÇÃO DE PORTARIA. ANEXO DA LEI Nº 4.282, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012. (redação dada pelo Anexo da Lei nº 5.797, de 16 de dezembro de 2021). DETRAN-MS TABELA DE SERVIÇOS CÓDIGOS DESCRIÇÃO UFERMS 1001 GEREN. PROCESSO - EXAME/REEXAME PSICOLÓGICO (CAPITAL) 0,72 1002 GEREN. PROCESSO - EXAME ESPECIAL POR JUNTA PSICOLÓGICA 0,72 1004 GEREN. PROCESSO - EXAME ESPECIAL POR JUNTA MÉDICA 0,72 1005 EXAME PARA FINS PEDAGÓGICOS 3,66 1006 GEREN. PROCESSO - EXAME/REEXAME DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL (CAPITAL) 0,88 1007 CRED. MÉDICO/PSICOL/ANUAL 8,50 1009 VALIDAÇÃO DE CADASTRO DE PROCESSO 1,96 1010 AUTORIZAÇÃO PARA ESTRANGEIRO 1,70 1011 EMISSÃO DE PPD OU CNH 1,87 1012 GEREN. PROCESSO - EXAME/REEXAME PSICOLÓGICO (INTERIOR) 0,37 1013 GEREN. PROCESSO - EXAME/REEXAME DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL (INTERIOR) 0,59 2001 EMISSÃO CRV- 1º EMPLACAMENTO 7,00 2002 EMISSÃO CRV- ALTERAÇÃO CARACT. 7,00 2003 EMISSÃO CRV - AQUISIÇÃO 7,00 2005 REEMISSÃO DE CRV 1,70 2006 LIC. VEÍCULO - NO PRAZO 4,53 2007 LIC. VEÍCULO - EM ATRASO 5,88 2008 INCLUSÃO DE GRAVAME 5,00 *2010 VISTORIA VEÍC. FINS DIVERSOS 2,13 2012 LICENÇA PÁRA-BRISA (MS) 1,00 2015 REM. VEÍC. (LEVE) ATÉ 30 KM 2,55 2016 REM. VEÍC. (LEVE) FRAÇÃO DE KM 0,06 2017 ESTADIA DE VEÍCULO 0,60 2018 REGISTRO ANUAL OFICINAS 3,40 2019 REGISTRO DE LIVROS 0,85 2020 PLACA DE EXPERIÊNCIA 3,40 2022 CRED. AGENTE FINANC. SNG 42,50 2023 CANCELAMENTO REG. INICIAL 5,10 2024 ESTADIA VEÍCULOS TIPOS 2 A 5 0,13 *2026 VISTORIA 4,25 2027 ESTADIA VEÍC. - REM. ACIDENTE 0,13 2028 ESTADIA VEÍC. 2-5 - REM. ACID. 0,04 *2029 EMISSÃO CRV/INCL. GNV/REG. CONTRATO Emissão CRV/INCL. GNV (redação dada pela Lei nº 6.141, de 29 de novembro de 2023) 6,12 2030 EMI. CRV - INC/EXC GRAVA. PROPR. 6,12 2031 EMISSÃO CRV MESMO PROPRIETÁRIO 0,85 2032 ESTADIA DE SIDE-CAR 0,09 2033 ESTADIA SIDE-CAR REMOCÃO ACIDENTE 0,03 2034 EMI. CRV 1º EMP. ALT. CARACTERÍSTICA 7,00 3002 PERMISSÃO COND. VEÍC. EXTERIOR 5,00 3003 REL./CERT. PROP/BUSCA PROC. 1,70 *3005 AUTORIZAÇÃO ALT. CARAC. VEÍC. 1,98 3007 BAIXA VEÍC. (SUCATA/FURTO/ROUBO) 1,00 3011 CREDENCIAMENTO GUINCHO 5,67 3012 CREDEN. REVENDA VEÍC/OFICINA 4,25 3013 AUTORIZAÇÃO TRANSP. ESCOLAR 2,13 3014 CREDENCIAMENTO ANUAL EMPRESAS 4,25 3015 CREDENCIAMENTO C.F.C. 18,42 3016 CADASTRAMENTO DESPACHANTE 6,26 3018 CREDENCIAMENTO DIRETOR/INSTRUTOR 2,55 3019 CREDENCIAL DIR./INSTR./EXAMINADOR 1,02 3020 LIC. INSTRUTOR AUTÔNOMO 0,51 3021 CURSO C. HORÁRIA ATÉ 19 H/A 1,70 3022 COMPLEMENTAÇÃO GUIAS 0,00 3030 CURSO ATUAL. RENOVA C.N.H 1,70 3031 CURSO C. HORÁRIA +20 -45 H/A 5,00 3032 CURSO C. HORÁRIA +45 -60 H/A 10,00 3033 CURSO C. HORÁRIA +60 -100 H/A 15,00 3034 CURSO C. HORÁRIA +100 H/A 20,00 3035 CERTIFICADO CURSO - 2ª VIA 0,85 3036 REG. CURSO ESPECIALIZAÇÃO 1,13 3037 CRED. ENTIDADE ÁREA PSIC/MED. 4,25 3038 VISTORIA CFC/ENT 200 KM 13,35 3039 VISTORIA CFC/ENT +200 KM 22,14 3040 CRED. ESP. CONCESS/REVENDA 18,42 3041 ENVIO DOCUMENTO RESIDÊNCIA 0,43 3042 RELACRAÇÃO DE PLACA 1,28 3044 ESCOLHA NÚMERO PLACA 8,50 3045 REM. VEÍC. (MÉDIO) ATÉ 30 KM 5,10 3046 REM. VEÍC. (MÉDIO) FRAÇÃO DE KM 0,12 3047 EXAME/REEXAME TEÓRICO-TÉCNICO 1,70 3050 EXAME/REEXAME PRÁTICO 2,55 3053 RELATÓRIO BAIXA COMPLEX. 21,25 3054 RELATÓRIO MÉDIA COMPLEX. 25,50 3055 RELATÓRIO ALTA COMPLEX. 42,50 3058 REM. VEÍC. (PESADO) ATÉ 30 KM 15,30 3059 REM. VEÍC. (PESADO) FRAÇÃO DE KM 0,34 3112 REG. CONTRATO (acrescentado pela Lei nº 6.141, de 29 de novembro de 2023) 3,00 * OBS: Itens da tabela atingidos pelo benefefício previsto no art. 2º da Lei nº 6.704, de 13 de junho de 2023, in verbis: Art. 2º Na regularização da conversão de veículo para acionamento do motor a gás natural, o proprietário do veículo fica isento das taxas de serviços do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN-MS), previstas na Tabela anexa à Lei nº 4.282, de 14 de dezembro de 2012, identificadas pelos códigos 2010, 2026, 2029 e 3005. Parágrafo único. A conversão do veículo ao gás natural veicular, para acionamento do motor, por configurar alteração de característica do veículo, deve ser realizada observando-se o manual de procedimentos do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), de acordo com a legislação vigente e normativas do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).