(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL


LEI Nº 4.282, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012.

Estabelece os valores das taxas da Tabela de Serviços do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN-MS).

Publicada no Diário Oficial nº 8.335, de 17 de dezembro de 2012, página 2.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei estabelece os valores das taxas da Tabela de Serviços do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN-MS).

Art. 2º As taxas e valores a que se refere o art. 1º são os constantes do Anexo desta Lei, expressos em UFERMS.

§ 1º Nos casos em que a vistoria prevista no item 2026, da tabela anexa desta Lei, for realizada para efetuar o licenciamento anual de veículo, fica o Poder Executivo autorizado a reduzir em 20% (vinte por cento) o seu valor. (acrescentado pela Lei nº 4.689, de 30 de junho de 2015)

§ 2º Fica vinculado às atividades de educação no trânsito e às campanhas de prevenção de acidentes no trânsito, 10% (dez por cento) do produto da arrecadação da vistoria, realizada para efetuar o licenciamento anual de veículos, prevista no item 2026, da tabela anexa desta Lei. (acrescentado pela Lei nº 4.689, de 30 de junho de 2015)

§ 3º Nas transações ocorridas no Registro Nacional de Veículos em Estoque (RENAVE), quando da entrada de veículo no estoque da empresa, fica o Poder Executivo Estadual autorizado a reduzir em 90% (noventa por cento) o valor da taxa de código 2003, da tabela de serviços, constante do Anexo desta Lei. (acrescentado pela Lei nº 5.622, de 17 de dezembro de 2020)

§ 4º As pessoas em situação de vulnerabilidade social, consideradas beneficiárias do Programa CNH MS SOCIAL, ficam isentas dos pagamentos dos valores referentes às taxas de expedição da Carteira Nacional de Habilitação e da Permissão para Dirigir e aos exames necessários para a sua obtenção, respeitados os termos e as condições previstos em regulamento próprio do Detran-MS. (acrescentado pela Lei nº 5.806, de 16 de dezembro de 2021, art. 11.)

§ 5º Será concedido o desconto de 10% (dez por cento) no valor das taxas relativas aos serviços vinculados aos processos de renovação, de adição e de mudança de categoria da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), aos condutores cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), observado que: (acrescentado pela Lei nº 6.164, de 19 de dezembro de 2023)

I - para a concessão do benefício o nome do condutor deverá estar cadastrado no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), no momento da abertura do processo de renovação, de adição e de mudança de categoria; (acrescentado pela Lei nº 6.164, de 19 de dezembro de 2023)

II - o condutor somente poderá usufruir do desconto uma vez no intervalo de 12 (doze) meses. (acrescentado pela Lei nº 6.164, de 19 de dezembro de 2023)

Art. 2º-A. Na apuração das taxas relativas aos serviços ligados à emissão/remissão ou à renovação de PPD ou de CNH para pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos de idade, será assegurada a proporcionalidade do valor previsto na tabela de serviços anexa a esta Lei, com relação ao prazo de validade do documento expedido. (acrescentado pela Lei nº 5.059, de 20 de setembro de 2017)

Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará a forma de aplicação da regra prevista no caput deste artigo. (acrescentado pela Lei nº 5.059, de 20 de setembro de 2017)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 14 de dezembro de 2012.


ANEXO DA LEI Nº 4.282, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012.

DETRAN-MS
TABELA DE SERVIÇOS

CÓDIGO
DESCRIÇÃO
QTDE DE UFERMS
1001
EXAME/REEXAME PSICOLÓGICO
4,30
1001
GEREN. PROCESSO - EXAME/REEXAME PSICOLÓGICO (CAPITAL) (redação dada pelo Anexo da Lei nº 5.478, de 18 de dezembro de 2019)
0,85
1002
EXAME ESPECIAL JUNTA PSICOLÓGICA
4,30
1002
GEREN. PROCESSO - EXAME ESPECIAL POR JUNTA PSICOLÓGICA (redação dada pelo Anexo da Lei nº 5.478, de 18 de dezembro de 2019)
0,85
1004
EXAME ESPECIAL JUNTA MÉDICA
4,30
1004
GEREN. PROCESSO - EXAME ESPECIAL POR JUNTA MÉDICA (redação dada pelo Anexo da Lei nº 5.478, de 18 de dezembro de 2019)
0,85
1005
EXAME PARA FINS PEDAGÓGICOS
4,30
1006
EXAME/REEXAME APTIDÃO FÍS. MENTAL
3,47
1006
GEREN. PROCESSO - EXAME/REEXAME DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL (CAPITAL) (redação dada pelo Anexo da Lei nº 5.478, de 18 de dezembro de 2019)
1,04
1007
CRED. MÉDICO/PSICOL/ANUAL
10,00
1008
LICENÇA APRENDIZAGEM (LADV)
0,85
1009
VALIDAÇÃO CADASTRO/GEREN. PROCESSO
2,30
1009
VALIDAÇÃO DE CADASTRO DE PROCESSO (redação dada pelo Anexo da Lei nº 5.478, de 18 de dezembro de 2019)
2,30
1010
AUTORIZAÇÃO PARA ESTRANGEIRO
2,00
1011
EMISSÃO DE PPD OU CNH (acrescentado pelo Anexo da Lei nº 5.478, de 18 de dezembro de 2019)
2,20
1012
GEREN. PROCESSO - EXAME/REEXAME PSICOLÓGICO (INTERIOR) (acrescentado pelo Anexo da Lei nº 5.478, de 18 de dezembro de 2019)
0,43
1013
GEREN. PROCESSO - EXAME/REEXAME DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL (INTERIOR)
0,69
2001
EMISSÃO CRV- 1º EMPLACAMENTO
14,00
2002
EMISSÃO CRV- ALTERAÇÃO CARACT.
14,33
2003
EMISSÃO CRV - AQUISIÇÃO
10,00
2004
EMISSÃO CRV - 2ª VIA
11,67
2005
REEMISSÃO DE CRV
2,00
2006
LIC. VEÍCULO - NO PRAZO
5,33
2007
LIC. VEÍCULO - EM ATRASO
6,92
2008
INCLUSÃO DE GRAVAME
8,33
2009
EXCLUSÃO DE GRAVAME
5,30
2010
VISTORIA VEÍC. FINS DIVERSOS
2,50
*2011SERVIÇO EMPLAC/LACRAÇÃO, POR PLACA
1,80
2012
LICENÇA PÁRA-BRISA (MS)
4,00
2014
REMESSA DE PLACAS
4,00
2015
REM. VEÍC. (LEVE) ATÉ 30 KM
3,00
2016
REM. VEÍC. (LEVE) FRAÇÃO DE KM
0,07
2017
ESTADIA DE VEÍCULO
0,70
2018
REGISTRO ANUAL OFICINAS
4,00
2019
REGISTRO DE LIVROS
1,00
2020
PLACA DE EXPERIÊNCIA
4,00
2021
EMISSÃO 2ª VIA - CRLV
2,50
2022
CRED. AGENTE FINANC. SNG
50,00
2023
CANCELAMENTO REG. INICIAL
6,00
2024
ESTADIA VEÍCULOS TIPOS 2 A 5
0,15
2025
EMISSÃO CÓPIA AUTÊNTICA CRLV
0,50
2026
VISTORIA
5,00
2027
ESTADIA VEÍC. - REM. ACIDENTE
0,15
2028
ESTADIA VEÍC. 2-5 - REM. ACID.
0,05
2029
EMISSÃO CRV/INCL. GNV/REG. CONTRATO
7,20
2030
EMI. CRV - INC/EXC GRAVA. PROPR.
7,20
2031
EMISSÃO CRV MESMO PROPRIETÁRIO
1,00
2032
ESTADIA DE SIDE-CAR
0,10
2033
ESTADIA SIDE-CAR REMOCÃO ACIDENTE
0,04
2034
EMI. CRV 1º EMP. ALT. CARACTERÍSTICA
18,33
2035
INC. GRAVAME - 1º EMPL. MOTO ATÉ 150CC
5,00
3002
PERMISSÃO COND. VEÍC. EXTERIOR
10,83
3003
REL./CERT. PROP/BUSCA PROC.
2,00
3005
AUTORIZAÇÃO ALT. CARAC. VEÍC.
2,33
3006
BLOQUEIO/DESBLOQ. LICENC.
1,67
3007
BAIXA VEÍC. (SUCATA/FURTO/ROUBO)
2,00
3009
VISTORIA P/ LIBERAR VEÍC. APREEND.
2,33
3011
CREDENCIAMENTO GUINCHO
6,67
3012
CREDEN. REVENDA VEÍC/OFICINA
5,00
3013
AUTORIZAÇÃO TRANSP. ESCOLAR
2,50
3014
CREDENCIAMENTO ANUAL EMPRESAS
5,00
3015
CREDENCIAMENTO C.F.C.
21,67
3016
CADASTRAMENTO DESPACHANTE
7,36
3018
CREDENCIAMENTO DIRETOR/INSTRUTOR
3,00
3019
CREDENCIAL DIR./INSTR./EXAMINADOR
1,20
3020
LIC. INSTRUTOR AUTÔNOMO
0,60
3021
CURSO C. HORÁRIA ATÉ 19 H/A
2,00
3022
COMPLEMENTAÇÃO GUIAS
0,00
3030
CURSO ATUAL. RENOVA C.N.H
2,00
3031
CURSO C. HORÁRIA +20 -45 H/A
10,00
3032
CURSO C. HORÁRIA +45 -60 H/A
15,00
3033
CURSO C. HORÁRIA +60 -100 H/A
20,00
3034
CURSO C. HORÁRIA +100 H/A
36,46
3035
CERTIFICADO CURSO - 2ª VIA
1,00
3036
REG. CURSO ESPECIALIZAÇÃO
1,33
3037
CRED. ENTIDADE ÁREA PSIC/MED.
5,00
3038
VISTORIA CFC/ENT 200 KM
15,70
3039
VISTORIA CFC/ENT +200 KM
26,05
3040
CRED. ESP. CONCESS/REVENDA
21,67
3041
ENVIO DOCUMENTO RESIDÊNCIA
0,50
3042
RELACRAÇÃO DE PLACA
1,50
3044
ESCOLHA NÚMERO PLACA
10,00
3045
REM. VEÍC. (MÉDIO) ATÉ 30 KM
6,00
3046
REM. VEÍC. (MÉDIO) FRAÇÃO DE KM
0,14
3047
EXAME/REEXAME TEÓRICO-TÉCNICO
2,00
3048
CURSO PARA INFRATORES - EAD
10,00
3049
DEPÓSITO EM CAUÇÃO
0,00
3050
EXAME/REEXAME PRÁTICO
3,00
3051
SERVIÇO SUBSTITUIÇÃO DE TARJETA
0,75
3052
CAD. VEÍC. ANTIGO SEM REG.
15,00
3053
RELATÓRIO BAIXA COMPLEX.
25,00
3054
RELATÓRIO MÉDIA COMPLEX.
30,00
3055
RELATÓRIO ALTA COMPLEX.
50,00
3056
CANCELAMENTO ALEGAÇÃO VENDA
0,50
3057
SUCUMBÊNCIAS JUDICIAIS
0,00
3058
REM. VEÍC. (PESADO) ATÉ 30 KM
18,00
3059
REM. VEÍC. (PESADO) FRAÇÃO DE KM
0,40
*NOTA: NA INCIDÊNCIA DA TAXA DE CÓDIGO 2011, NO CASO DA UTILIZAÇÃO DE PLACAS REFLETIVAS, O VALOR SERÁ MULTIPLICADO EM ATÉ 3 (TRÊS) VEZES POR PLACA, MEDIANTE A EDIÇÃO DE PORTARIA.
ANEXO DA LEI Nº 4.282, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012. (redação dada pelo Anexo da Lei nº 5.797, de 16 de dezembro de 2021).
DETRAN-MS TABELA DE SERVIÇOS
CÓDIGOS
DESCRIÇÃO
UFERMS
1001
GEREN. PROCESSO - EXAME/REEXAME PSICOLÓGICO (CAPITAL)
0,72
1002
GEREN. PROCESSO - EXAME ESPECIAL POR JUNTA PSICOLÓGICA
0,72
1004
GEREN. PROCESSO - EXAME ESPECIAL POR JUNTA MÉDICA
0,72
1005
EXAME PARA FINS PEDAGÓGICOS
3,66
1006
GEREN. PROCESSO - EXAME/REEXAME DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL (CAPITAL)
0,88
1007
CRED. MÉDICO/PSICOL/ANUAL
8,50
1009
VALIDAÇÃO DE CADASTRO DE PROCESSO
1,96
1010
AUTORIZAÇÃO PARA ESTRANGEIRO
1,70
1011
EMISSÃO DE PPD OU CNH
1,87
1012
GEREN. PROCESSO - EXAME/REEXAME PSICOLÓGICO (INTERIOR)
0,37
1013
GEREN. PROCESSO - EXAME/REEXAME DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL (INTERIOR)
0,59
2001
EMISSÃO CRV- 1º EMPLACAMENTO
7,00
2002
EMISSÃO CRV- ALTERAÇÃO CARACT.
7,00
2003
EMISSÃO CRV - AQUISIÇÃO
7,00
2005
REEMISSÃO DE CRV
1,70
2006
LIC. VEÍCULO - NO PRAZO
4,53
2007
LIC. VEÍCULO - EM ATRASO
5,88
2008
INCLUSÃO DE GRAVAME
5,00
*2010
VISTORIA VEÍC. FINS DIVERSOS
2,13
2012
LICENÇA PÁRA-BRISA (MS)
1,00
2015
REM. VEÍC. (LEVE) ATÉ 30 KM
2,55
2016
REM. VEÍC. (LEVE) FRAÇÃO DE KM
0,06
2017
ESTADIA DE VEÍCULO
0,60
2018
REGISTRO ANUAL OFICINAS
3,40
2019
REGISTRO DE LIVROS
0,85
2020
PLACA DE EXPERIÊNCIA
3,40
2022
CRED. AGENTE FINANC. SNG
42,50
2023
CANCELAMENTO REG. INICIAL
5,10
2024
ESTADIA VEÍCULOS TIPOS 2 A 5
0,13
*2026
VISTORIA
4,25
2027
ESTADIA VEÍC. - REM. ACIDENTE
0,13
2028
ESTADIA VEÍC. 2-5 - REM. ACID.
0,04
*2029
EMISSÃO CRV/INCL. GNV/REG. CONTRATO
Emissão CRV/INCL. GNV (redação dada pela Lei nº 6.141, de 29 de novembro de 2023)
6,12
2030
EMI. CRV - INC/EXC GRAVA. PROPR.
6,12
2031
EMISSÃO CRV MESMO PROPRIETÁRIO
0,85
2032
ESTADIA DE SIDE-CAR
0,09
2033
ESTADIA SIDE-CAR REMOCÃO ACIDENTE
0,03
2034
EMI. CRV 1º EMP. ALT. CARACTERÍSTICA
7,00
3002
PERMISSÃO COND. VEÍC. EXTERIOR
5,00
3003
REL./CERT. PROP/BUSCA PROC.
1,70
*3005
AUTORIZAÇÃO ALT. CARAC. VEÍC.
1,98
3007
BAIXA VEÍC. (SUCATA/FURTO/ROUBO)
1,00
3011
CREDENCIAMENTO GUINCHO
5,67
3012
CREDEN. REVENDA VEÍC/OFICINA
4,25
3013
AUTORIZAÇÃO TRANSP. ESCOLAR
2,13
3014
CREDENCIAMENTO ANUAL EMPRESAS
4,25
3015
CREDENCIAMENTO C.F.C.
18,42
3016
CADASTRAMENTO DESPACHANTE
6,26
3018
CREDENCIAMENTO DIRETOR/INSTRUTOR
2,55
3019
CREDENCIAL DIR./INSTR./EXAMINADOR
1,02
3020
LIC. INSTRUTOR AUTÔNOMO
0,51
3021
CURSO C. HORÁRIA ATÉ 19 H/A
1,70
3022
COMPLEMENTAÇÃO GUIAS
0,00
3030
CURSO ATUAL. RENOVA C.N.H
1,70
3031
CURSO C. HORÁRIA +20 -45 H/A
5,00
3032
CURSO C. HORÁRIA +45 -60 H/A
10,00
3033
CURSO C. HORÁRIA +60 -100 H/A
15,00
3034
CURSO C. HORÁRIA +100 H/A
20,00
3035
CERTIFICADO CURSO - 2ª VIA
0,85
3036
REG. CURSO ESPECIALIZAÇÃO
1,13
3037
CRED. ENTIDADE ÁREA PSIC/MED.
4,25
3038
VISTORIA CFC/ENT 200 KM
13,35
3039
VISTORIA CFC/ENT +200 KM
22,14
3040
CRED. ESP. CONCESS/REVENDA
18,42
3041
ENVIO DOCUMENTO RESIDÊNCIA
0,43
3042
RELACRAÇÃO DE PLACA
1,28
3044
ESCOLHA NÚMERO PLACA
8,50
3045
REM. VEÍC. (MÉDIO) ATÉ 30 KM
5,10
3046
REM. VEÍC. (MÉDIO) FRAÇÃO DE KM
0,12
3047
EXAME/REEXAME TEÓRICO-TÉCNICO
1,70
3050
EXAME/REEXAME PRÁTICO
2,55
3053
RELATÓRIO BAIXA COMPLEX.
21,25
3054
RELATÓRIO MÉDIA COMPLEX.
25,50
3055
RELATÓRIO ALTA COMPLEX.
42,50
3058
REM. VEÍC. (PESADO) ATÉ 30 KM
15,30
3059
REM. VEÍC. (PESADO) FRAÇÃO DE KM
0,34
3112
REG. CONTRATO (acrescentado pela Lei nº 6.141, de 29 de novembro de 2023)
3,00
* OBS: Itens da tabela atingidos pelo benefefício previsto no art. 2º da Lei nº 6.704, de 13 de junho de 2023, in verbis:

Art. 2º Na regularização da conversão de veículo para acionamento do motor a gás natural, o proprietário do veículo fica isento das taxas de serviços do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN-MS), previstas na Tabela anexa à Lei nº 4.282, de 14 de dezembro de 2012, identificadas pelos códigos 2010, 2026, 2029 e 3005.

Parágrafo único. A conversão do veículo ao gás natural veicular, para acionamento do motor, por configurar alteração de característica do veículo, deve ser realizada observando-se o manual de procedimentos do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), de acordo com a legislação vigente e normativas do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).