Dispõe sobre a consolidação das fontes de recursos orçamentários do Estado de Mato Grosso do Sul.

Publicado no Diário Oficial nº 10.239, de 30 de julho de 2020, páginas 4 a 6. Revogado, a partir de 1º de janeiro de 2023, pelo Decreto nº 16.014, de 24 de agosto de 2022.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 11 da Lei nº 5.365, de 10 de julho de 2019, D E C R E T A: Art. 1º As fontes de recursos instituídas com a finalidade de identificar a origem da receita e da sua respectiva destinação, vigentes a partir do exercício de 2020, são compostas por três dígitos, conforme consolidação e discriminação abaixo especificadas: 1º DÍGITO: GRUPOS DE FONTES DE RECURSOS 1- Recursos do Tesouro - Exercício Corrente 2- Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente 2º e 3º DIGITOS: ESPECIFICAÇÃO DS FONTES DE RECURSOS RECURSOS DO TESOURO CÓDIGO DESCRITIVO ESPECIFICAÇÃO 00 Recursos Ordinários Destinados à programação de despesas obrigatórias e discricionárias, provenientes da arrecadação centralizada no Tesouro Estadual. 01 DRE - Desvinculação de Receita do Estado Provenientes da Emenda Constitucional Federal nº 93, de 8 de setembro de 2016. 02 Recursos do Adicional do ICMS FECOMP, Lei nº 3.337/2006 Vinculados conforme Lei nº 3.337, de 22 de dezembro de 2006. 03 Recurso proveniente da Lei nº 2.105/2000 Vinculados à Lei nº 2.105, de 30 de maio de 2000. 04 Recursos do inciso I do art. 5º da Lei Complementar Federal nº 173/2020 Vinculados conforme o inciso I do art. 5º da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020. 05 Recursos vinculados ao FUNFAZ Vinculados conforme a Lei nº 401, de 22 de novembro de 1983. 06 Recursos do Pró-Desenvolve (acrescentado pelo Decreto nº 16.017, de 8/9/2022) Recursos do Pró-Desenvolve 08 Cota parte do Salário-Educação - Cota Estadual Vinculados do Salário-Educação na forma da Lei Federal nº 10.832, de 29 de dezembro de 2003. 09 Recursos de Emendas Especiais ao OGU (acrescentado pelo Decreto nº 16.017, de 8/9/2022) Recursos de Emendas Especiais ao OGU 12 Convênios e Outras Transferências Federais Provenientes de convênios e de outras transferências, com finalidade especial ou específica na Administração Direta. 13 Operações de Crédito Internas e Externas Provenientes de operações de crédito contratadas pelo Estado. 15 Recursos de Alienação de Bens e Direitos da Administração Direta Obtidos com a alienação de bens da Administração Direta. 18 Cota-parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) Provenientes da CIDE. 20 Recursos do FUNDEB Retificado no Diário Oficial nº 10.243, de 4/8/2020, pág. 6. Vinculados ao FUNDEB. 21 Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - art. 5º - Audiovisual (acrescentado pelo Decreto nº 16.017, de 8/9/2022) Controla a parcela dos recursos provenientes das transferências efetuadas pela União destinadas ao setor cultural, especificamente ao setor audiovisual, como ação emergencial adotada em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19, em cumprimento ao art. 5º da Lei Complementar Federal nº 195, de 8 de julho de 2022. 22 Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - art. 8º - Demais Setores da Cultura (acrescentado pelo Decreto nº 16.017, de 8/9/2022) Controla a parcela dos recursos provenientes das transferências efetuadas pela União destinadas ao setor cultural, como ação emergencial adotada em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19, em cumprimento ao art. 8º da Lei Complementar Federal nº 195, de 8 de julho de 2022. 23 Assistência Financeira Transporte Coletivo - art. 5º, inciso IV, EC nº 123/2022 (acrescentado pelo Decreto nº 16.017, de 8/9/2022) Controla os recursos provenientes das transferências da União a título de assistência financeira a serem utilizados no custeio da garantia prevista no § 2º do art. 230 da CF, de gratuidade dos transportes coletivos urbanos aos maiores de 65 anos, conforme prevê o inciso IV, art. 5º, da Emenda Constitucional Federal nº 123, de 14 de julho de 2022. 24 Auxílio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS - art. 5º, inciso V, EC nº 123/2022 (acrescentado pelo Decreto nº 16.017, de 8/9/2022) Controla os recursos provenientes das transferências da União a título de auxílio financeiro para os Estados e o Distrito Federal que outorgarem créditos tributários do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos produtores ou distribuidores de etanol hidratado em seu território, em montante equivalente ao valor recebido, conforme prevê o inciso V, art. 5º, da Emenda Constitucional Federal nº 123, de 2022. RECURSOS DE OUTRAS FONTES CÓDIGO DESCRITIVO ESPECIFICAÇÃO 40 Recursos diretamente arrecadados Provenientes da arrecadação das Entidades da Administração Indireta e dos Fundos especiais. 41 Recursos arrecadados pelo FUNDERSUL Vinculados ao FUNDERSUL. 42 Transferências Fundo a Fundo do DEPEN Transferidos pelo DEPEN. 43 Transferências Fundo a Fundo do FET/MS Vinculados ao Fundo Estadual do Trabalho. 44 Receitas de Compensações Ambientais Recursos vinculados oriundos de compensações ambientais. 45 Recursos de Alienação de Bens e Direitos da Administração Indireta Obtidos com a alienação de bens da Administração Indireta. 46 Recursos arrecadados pelo FUNDEMS Vinculados ao FUNDEMS. 47 Receita do Plano Previdenciário Retificado no Diário Oficial nº 10.243, de 4/8/2020, pág. 6. Vinculados ao Plano Previdenciário do RPPS. 48 Receita Fundo a Fundo da Saúde Provenientes das transferências Fundo a Fundo destinadas à saúde pela União. 49 Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias. (acrescentado pelo Decreto nº 16.017, de 8/9/2022) Controle dos recursos originários do Governo Federal, referentes ao Sistema Único de Saúde (SUS), relacionados ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, nos termos do art. 198, § 7º, da Constituição Federal. 50 Taxa de Administração da AGEPREV (acrescentado pelo Decreto nº 16.017, de 8/9/2022) Taxa de Administração da AGEPREV 51 Operação de Crédito Internas e Externas Provenientes de operações de crédito contratadas pelas sociedades de economia mista. 54 Recursos da TFRM - Lei Estadual nº 4.301, de 20 de dezembro de 2012 Provenientes da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Extração, Transporte e de aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM). 56 Contribuição dos Militares para o SPSM (acrescentado pelo Decreto nº 16.017, de 8/9/2022) Contribuição dos Militares para o SPSM 59 Transferência do FNSP Vinculados ao FNSP 81 Convênios e Outras Transferências Federais Provenientes de convênios e de outras transferências, com finalidade especial ou específica na Administração Indireta. 83 Integralização de Capital, exceto com recursos do Tesouro do Estado Provenientes da Integralização de Capital, exceto com recurso do Tesouro do Estado. Art. 2º Os códigos das fontes de recursos poderão ser desdobrados no Sistema de Planejamento e Finanças, para fins de controle das respectivas Unidades Gestoras. Art. 3º As solicitações das Unidades Gestoras de alterações, inclusões e atualizações de fontes de recursos serão avaliadas pela Secretaria de Estado de Fazenda, por meio das Superintendências Geral de Contabilidade e Orçamento e do Tesouro. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 29 de julho de 2020. REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO Secretário de Estado de Fazenda