Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.363, de 19 de dezembro de 2001, que cria a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul - AGEPAN e o Conselho Estadual de Serviços Públicos e altera o Anexo V da Lei nº 5.305, de 21 de dezembro de 2018.

Publicada no Diário Oficial nº 9.970, de 22 de agosto de 2019, páginas 2 e 3. Republicada no Diário Oficial nº 9.971, de 23 de agosto de 2019, páginas 2 e 3. OBS: Ver Decreto nº 15.339, de 23 de dezembro de 2019 - Divulga as tabelas de símbolos, de cargos, de funções e de quantitativo de Cargos em Comissão.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os dispositivos abaixo indicados da Lei nº 2.363, de 19 de dezembro de 2001, passam a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos: “Art. 5º..................................... ................................................ VI - Superintendência de Administração e Planejamento.” (NR) “Art. 8º A Diretoria-Executiva será formada pelo Diretor-Presidente e por três Diretores que satisfaçam, simultânea e cumulativamente, os seguintes requisitos: .......................................” (NR) “Seção VII Da Superintendência de Administração e Planejamento” (NR) “Art. 12-E. Caberá à Superintendência de Administração e Planejamento, subordinada diretamente ao Diretor-Presidente, a gestão administrativa, de planejamento e econômica de recursos humanos, suprimentos, controle patrimonial, financeiro, contábil e tecnológico da Agência.” (NR) “Art. 13. .................................. ............................................... § 2º A Câmara de Julgamento será a primeira instância de julgamento de processos administrativos de Ouvidoria e de auto de infração, oriundos das atividades de fiscalização da AGEPAN, sendo que de sua decisão cabe recurso à Diretoria-Executiva, no prazo de 20 (vinte) dias corridos. ............................................... § 6º Nos casos dos processos de auto de infração, relativos a serviços públicos de competência de outros entes federados, a Diretoria-Executiva poderá atuar como primeira instância de julgamento, sendo que, de sua decisão cabe recurso, ao órgão competente do ente federado, para continuidade da condução processual.” (NR) Art. 2º O Anexo da Lei nº 2.363, de 19 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a redação constante do Anexo I desta Lei. Art. 3º O Anexo V da Lei nº 5.305, de 21 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a redação constante do Anexo II desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 9 de julho de 2019. Campo Grande, 21 de agosto de 2019. REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado ANEXO I DA LEI Nº 5.376, DE 21 DE AGOSTO DE 2019. (revogado pela Lei nº 6.036, de 1º de janeiro de 2023) Tabela de Símbolos, de Cargos, de Funções e de Quantitativo de Cargos em Comissão de Direção, de Chefia e de Assessoramento da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEPAN) Símbolo Cargo Função Quantitativo DCA-0 Administração Superior e Assessoramento Diretor-Presidente 1 DCA-4 Direção Superior e Assessoramento Diretor 3 DCA-4 Direção Superior e Assessoramento Superintendente e Assessor 1 DCA-5 Direção Especial e Assessoramento Superintendente e Assessor 1 DCA-6 Direção Executiva Superior e Assessoramento Assessor 3 DCA-7 Direção Gerencial e Assessoramento Ouvidor e Assessor 4 DCA-8 Direção Executiva e Assessoramento Gerente e Assessor 14 DCA-9 Direção Intermediária e Assessoramento Gerente e Assessor 1 DCA-10 Gerência Executiva e Assessoramento Gerente, Chefe de Assessoria e Assessor 9 DCA-11 Gestão e Assistência Gestor de Processo e Assistente I 8 DCA-12 Gestão Intermediária e Assistência Assistente II 1 DCA-13 Gestão Operacional e Assistência Assistente III 1 Total 47 ANEXO II DA LEI Nº 5.376, DE 21 DE AGOSTO DE 2019. (redação dada pelo Anexo V da Lei nº 5.305, de 21 de dezembro de 2018 ) (revogado pela Lei nº 6.036, de 1º de janeiro de 2023) Tabela de Símbolos, de Cargos, de Funções e de Quantitativo de Cargos em Comissão de Direção, de Chefia e de Assessoramento da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEPAN) Tabela de Símbolos, de Cargos, de Funções e de Quantitativo de Cargos em Comissão de Direção, de Chefia e de Assessoramento da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEMS) (redação dada pela Lei nº 5.800, de 16 de dezembro de 2021) Símbolo Cargo Função Quantitativo DCA-0 Administração Superior e Assessoramento Diretor-Presidente 1 DCA-4 Direção Superior e Assessoramento Diretor, Superintendente e Assessor 4 DCA-5 Direção Especial e Assessoramento Superintendente e Assessor 1 DCA-6 Direção Executiva Superior e Assessoramento Assessor 3 DCA-7 Direção Gerencial e Assessoramento Ouvidor e Assessor 4 DCA-8 Direção Executiva e Assessoramento Gerente e Assessor 14 DCA-9 Direção Intermediária e Assessoramento Gerente e Assessor 1 DCA-10 Gerência Executiva e Assessoramento Gerente, Chefe de Assessoria e Assessor 9 DCA-11 Gestão e Assistência Gestor de Processo e Assistente I 8 DCA-12 Gestão Intermediária e Assistência Assistente II 1 DCA-13 Gestão Operacional e Assistência Assistente III 1 Total 47