(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL


LEI Nº 5.376, DE 21 DE AGOSTO DE 2019.

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.363, de 19 de dezembro de 2001, que cria a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul - AGEPAN e o Conselho Estadual de Serviços Públicos e altera o Anexo V da Lei nº 5.305, de 21 de dezembro de 2018.

Publicada no Diário Oficial nº 9.970, de 22 de agosto de 2019, páginas 2 e 3.
Republicada no Diário Oficial nº 9.971, de 23 de agosto de 2019, páginas 2 e 3.
OBS: Ver Decreto nº 15.339, de 23 de dezembro de 2019 - Divulga as tabelas de símbolos, de cargos, de funções e de quantitativo de Cargos em Comissão.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os dispositivos abaixo indicados da Lei nº 2.363, de 19 de dezembro de 2001, passam a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

“Art. 5º.....................................

................................................

VI - Superintendência de Administração e Planejamento.” (NR)

“Art. 8º A Diretoria-Executiva será formada pelo Diretor-Presidente e por três Diretores que satisfaçam, simultânea e cumulativamente, os seguintes requisitos:

.......................................” (NR)

“Seção VII
Da Superintendência de Administração e Planejamento” (NR)

“Art. 12-E. Caberá à Superintendência de Administração e Planejamento, subordinada diretamente ao Diretor-Presidente, a gestão administrativa, de planejamento e econômica de recursos humanos, suprimentos, controle patrimonial, financeiro, contábil e tecnológico da Agência.” (NR)

“Art. 13. ..................................

...............................................

§ 2º A Câmara de Julgamento será a primeira instância de julgamento de processos administrativos de Ouvidoria e de auto de infração, oriundos das atividades de fiscalização da AGEPAN, sendo que de sua decisão cabe recurso à Diretoria-Executiva, no prazo de 20 (vinte) dias corridos.

...............................................

§ 6º Nos casos dos processos de auto de infração, relativos a serviços públicos de competência de outros entes federados, a Diretoria-Executiva poderá atuar como primeira instância de julgamento, sendo que, de sua decisão cabe recurso, ao órgão competente do ente federado, para continuidade da condução processual.” (NR)

Art. 2º O Anexo da Lei nº 2.363, de 19 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a redação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 3º O Anexo V da Lei nº 5.305, de 21 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a redação constante do Anexo II desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 9 de julho de 2019.

Campo Grande, 21 de agosto de 2019.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

ANEXO I DA LEI Nº 5.376, DE 21 DE AGOSTO DE 2019.

Anexo da Lei nº 2.363, de 19 de dezembro de 2001.

Tabela de Símbolos, de Cargos, de Funções e de Quantitativo de Cargos em Comissão de Direção, de Chefia e de Assessoramento da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEPAN)


Símbolo
Cargo
Função
Quantitativo
DCA-0Administração Superior e AssessoramentoDiretor-Presidente
1
DCA-4Direção Superior e AssessoramentoDiretor
3
DCA-4Direção Superior e AssessoramentoSuperintendente e Assessor
1
DCA-5Direção Especial e AssessoramentoSuperintendente e Assessor
1
DCA-6Direção Executiva Superior e AssessoramentoAssessor
3
DCA-7Direção Gerencial e AssessoramentoOuvidor e Assessor
4
DCA-8Direção Executiva e AssessoramentoGerente e Assessor
14
DCA-9Direção Intermediária e AssessoramentoGerente e Assessor
1
DCA-10Gerência Executiva e AssessoramentoGerente, Chefe de Assessoria e Assessor
9
DCA-11Gestão e AssistênciaGestor de Processo e Assistente I
8
DCA-12Gestão Intermediária e AssistênciaAssistente II
1
DCA-13Gestão Operacional e AssistênciaAssistente III
1
Total
47

ANEXO II DA LEI Nº 5.376, DE 21 DE AGOSTO DE 2019.

Anexo V da Lei nº 5.305, de 21 de dezembro de 2018

Tabela de Símbolos, de Cargos, de Funções e de Quantitativo de Cargos em Comissão de Direção, de Chefia e de Assessoramento da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEPAN)


Símbolo
Cargo
Função
Quantitativo
DCA-0Administração Superior e AssessoramentoDiretor-Presidente
1
DCA-4Direção Superior e AssessoramentoDiretor, Superintendente e Assessor
4
DCA-5Direção Especial e AssessoramentoSuperintendente e Assessor
1
DCA-6Direção Executiva Superior e AssessoramentoAssessor
3
DCA-7Direção Gerencial e AssessoramentoOuvidor e Assessor
4
DCA-8Direção Executiva e AssessoramentoGerente e Assessor
14
DCA-9Direção Intermediária e AssessoramentoGerente e Assessor
1
DCA-10Gerência Executiva e AssessoramentoGerente, Chefe de Assessoria e Assessor
9
DCA-11Gestão e AssistênciaGestor de Processo e Assistente I
8
DCA-12Gestão Intermediária e AssistênciaAssistente II
1
DCA-13Gestão Operacional e AssistênciaAssistente III
1
Total
47