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Ícone de novo documentoDECRETO Nº 13.549, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.Dá nova redação ao Subanexo VIII - Das Operações com Cana-de-açúcar Destinada à Indústria Sucroalcooleira ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias/Documentário Fiscal ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 13.548, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.Dispõe sobre o adiamento do início da obrigatoriedade de preenchimento e entrega da Ficha de Conteúdo de Importação (FCI) prevista no Anexo XXIII - Dos Procedimentos e das Obrigações Acessórias Relativos às Operações Interestaduais com Bens e com Mercadorias Importados do Exterior e Sujeitos à Alíquota de 4% do ICMS - ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 13.547, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012.Acrescenta e altera dispositivos do Decreto nº 9.542, de 8 de julho de 1999, que regulamenta a cobrança da contribuição destinada ao Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul - FUNDERSUL.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 13.546, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012.Altera a redação do § 3º do art. 71-F do Anexo V - Dos Regimes Especiais e das Autorizações Especiais ao Regulamento do ICMS.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 13.545, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012.APROVA O ESTATUTO DA FUNDAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - FUNDECT.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 13.544, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012.AUTORIZA A REALIZAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO INTERNO PARA INGRESSO NO CURSO ESPECÍFICO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS DO QPMMS.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 13.543, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012.Dá nova redação ao Subanexo VI - Dos Códigos de Situação Tributária, ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias/Documentário Fiscal, ao Regulamento do ICMS.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 13.542, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012.Altera e acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 13.541, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 13.275, de 5 de outubro de 2011, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às operações com álcool etílico combustível.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 13.540, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 12.509, de 12 de fevereiro de 2008, que institui sistema de acompanhamento e controle fiscal de operações com combustíveis que especifica.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 13.539, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.Institui o Subanexo XVII - Do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) ao Anexo XV – Das Obrigações Acessórias ao Regulamento do ICMS.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 13.538, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.Altera e acrescenta dispositivos ao Subanexo XIV - Da Escrituração Fiscal Digital (EFD) ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 13.537, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.Altera, acrescenta e revoga dispositivos do Subanexo XIII - Do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE) ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias ao Regulamento do ICMS.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 13.536, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.Altera e acrescenta dispositivos ao Subanexo XII - Da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias ao Regulamento do ICMS.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 13.535, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012.REAJUSTA O VALOR DOS SERVIÇOS DE DIVULGAÇÃO PRESTADOS PELA AGÊNCIA ESTADUAL DE IMPRENSA OFICIAL DE MATO GROSSO DO SUL (AGIOSUL).
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 13.534, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012.PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA ESTABELECIDO NO DECRETO n. 13.335, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011, PARA O GRUPO DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO ÀS ATIVIDADES DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 13.533, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012.PRORROGA O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS - SAD/SES/2011, PARA INGRESSO NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO - SES/HRMS/AGEPEN.