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Ícone de novo documentoDECRETO Nº 12.913, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009.Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 12.506, de 31 de janeiro de 2008, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao indeferimento da opção pelo Simples Nacional e à exclusão do optante do referido regime, no âmbito do Estado, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 12.912, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009.Prorroga benefícios fiscais previstos no Decreto nº 12.056, de 8 de março de 2006, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações com gados bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno, aves e leporídeos e com os produtos resultantes do seu abate.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 12.911, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009.Altera a redação do item 2.1 e os valores dos itens 2.1.1 a 2.1.6 da Tabela do Anexo do Regulamento do Decreto nº 12.526, de 25 de março de 2008, que aprova o Regulamento para Utilização e Ocupação das Faixas de Domínio das rodovias estaduais e federais delegadas ao Estado de Mato Grosso do Sul.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 12.910, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009.TRANSFORMA CARGOS EM COMISSÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 12.909, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.Regulamenta a Lei Estadual nº 3.709, de 16 de julho de 2009, que fixa a obrigatoriedade de compensação ambiental para empreendimentos e atividades geradoras de impacto ambiental negativo não mitigável, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 12.908, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.TRANSFORMA CARGOS EM COMISSÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 12.907, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.Estabelece normas relativas à execução orçamentária e financeira do exercício de 2010, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 12.906, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.Altera a redação do art. 6º e acrescenta o Capítulo X-A, contendo os arts. 13-A a 13-D, ao Decreto nº 12.691, de 30 de dezembro de 2008, que dispõe sobre tratamento tributário relativo a operações com biodiesel B-100, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 12.905, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009.APROVA O ESTATUTO DA FUNDAÇÃO DE CULTURA DE MATO GROSSO DO SUL - FCMS.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 12.904, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009.Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 11.803, de 23 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre o Regime Especial de Controle e Fiscalização relativo às operações de exportações e de saída para o fim específico de exportação, incluídas as remessas destinadas à formação de lote, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 12.903, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009.Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 11.235, de 27 de maio de 2003, que dispõe sobre regime especial de controle e fiscalização relativo a mercadorias objeto de operações interestaduais destinadas a estabelecimentos localizados neste Estado, para o fim específico de exportação, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 12.902, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009.Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n° 12.675, de 10 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) e ao Subanexo VII ao Anexo XVIII ao Regulamento do ICMS.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 12.901, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009.Altera o art. 49 do Anexo I e o art. 66 do Anexo XV, ambos ao Regulamento do ICMS, e aprova o Subanexo XV ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 12.900, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009.Altera dispositivo do Anexo I, do Anexo XV, do Subanexo I ao Anexo XV, e do Subanexo XII, todos do Regulamento do ICMS.