Ano		Título	Ementa	Total
2024				141
2023				280
2022				230
2021				272
2020				234
2019				213
2018				211
2017				269
2016				283
2015				253
2014				259
2013				306
2012				208
2011				252
2010				177
2009				217
		DECRETO Nº 12.913, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009.	Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 12.506, de 31 de janeiro de 2008, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao indeferimento da opção pelo Simples Nacional e à exclusão do optante do referido regime, no âmbito do Estado, e dá outras providências.
		DECRETO Nº 12.912, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009.	Prorroga benefícios fiscais previstos no Decreto nº 12.056, de 8 de março de 2006, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações com gados bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno, aves e leporídeos e com os produtos resultantes do seu abate.
		DECRETO Nº 12.911, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009.	Altera a redação do item 2.1 e os valores dos itens 2.1.1 a 2.1.6 da Tabela do Anexo do Regulamento do Decreto nº 12.526, de 25 de março de 2008, que aprova o Regulamento para Utilização e Ocupação das Faixas de Domínio das rodovias estaduais e federais delegadas ao Estado de Mato Grosso do Sul.
		DECRETO Nº 12.910, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009.	TRANSFORMA CARGOS EM COMISSÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO.
		DECRETO Nº 12.909, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.	Regulamenta a Lei Estadual nº 3.709, de 16 de julho de 2009, que fixa a obrigatoriedade de compensação ambiental para empreendimentos e atividades geradoras de impacto ambiental negativo não mitigável, e dá outras providências.
		DECRETO Nº 12.908, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.	TRANSFORMA CARGOS EM COMISSÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO.
		DECRETO Nº 12.907, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.	Estabelece normas relativas à execução orçamentária e financeira do exercício de 2010, e dá outras providências.
		DECRETO Nº 12.906, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.	Altera a redação do art. 6º e acrescenta o Capítulo X-A, contendo os arts. 13-A a 13-D, ao Decreto nº 12.691, de 30 de dezembro de 2008, que dispõe sobre tratamento tributário relativo a operações com biodiesel B-100, e dá outras providências.
		DECRETO Nº 12.905, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009.	APROVA O ESTATUTO DA FUNDAÇÃO DE CULTURA DE MATO GROSSO DO SUL - FCMS.
		DECRETO Nº 12.904, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009.	Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 11.803, de 23 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre o Regime Especial de Controle e Fiscalização relativo às operações de exportações e de saída para o fim específico de exportação, incluídas as remessas destinadas à formação de lote, e dá outras providências.
		DECRETO Nº 12.903, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009.	Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 11.235, de 27 de maio de 2003, que dispõe sobre regime especial de controle e fiscalização relativo a mercadorias objeto de operações interestaduais destinadas a estabelecimentos localizados neste Estado, para o fim específico de exportação, e dá outras providências.
		DECRETO Nº 12.902, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009.	Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n° 12.675, de 10 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) e ao Subanexo VII ao Anexo XVIII ao Regulamento do ICMS.
		DECRETO Nº 12.901, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009.	Altera o art. 49 do Anexo I e o art. 66 do Anexo XV, ambos ao Regulamento do ICMS, e aprova o Subanexo XV ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS.
		DECRETO Nº 12.900, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009.	Altera dispositivo do Anexo I, do Anexo XV, do Subanexo I ao Anexo XV, e do Subanexo XII, todos do Regulamento do ICMS.

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