Ano		Título	Ementa	Total
2004				27
2005				127
2006				61
2007				54
2008				96
2009				69
2010				67
2011				39
2012				26
2013				34
2014				75
2015				37
2016				91
2017				65
2018				53
2019				67
2020				150
2021				125
		DECRETO "E" Nº 1, DE 5 DE JANEIRO DE 2021.	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área do imóvel rural que menciona, e dá outras providências.
		DECRETO "E" Nº 2, DE 5 DE JANEIRO DE 2021.	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área do imóvel rural que menciona, e dá outras providências.
		DECRETO "E" Nº 3, DE 5 DE JANEIRO DE 2021.	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área do imóvel rural que menciona, e dá outras providências.
		DECRETO "E" Nº 4, DE 5 DE JANEIRO DE 2021.	Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área do imóvel rural que menciona, e dá outras providências.
		DECRETO "E" Nº 5, DE 5 DE JANEIRO DE 2021.	Declara de utilidade pública para fins de constituição de Desapropriação da área do imóvel que menciona, e dá outras providências.
		DECRETO "E" Nº 6, DE 5 DE JANEIRO DE 2021.	Declara de utilidade pública, para fins de constituição de Servidão Administrativa, a área do imóvel que menciona, e dá outras providências.
		DECRETO "E" Nº 7, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2021.	Declara de utilidade pública, para fins de constituição de Servidão Administrativa, a área do imóvel que menciona, e dá outras providências.
		DECRETO "E" Nº 8, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2021.	Declara de utilidade pública, para fins de constituição de Servidão Administrativa, a área do imóvel que menciona, e dá outras providências.
		DECRETO "E" Nº 9, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2021.	Declara de utilidade pública, para fins de constituição de Servidão Administrativa, a área do imóvel que menciona, e dá outras providências.
		DECRETO "E" Nº 10, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2021.	Declara de utilidade pública, para fins de constituição de Servidão Administrativa, a área do imóvel que menciona, e dá outras providências.
		DECRETO "E" Nº 11, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2021.	Declara de utilidade pública, para fins de constituição de Servidão Administrativa, a área do imóvel que menciona, e dá outras providências.
		DECRETO "E" Nº 12, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021.	Declara “Situação de Emergência” em partes da área rural do Município de Amambai-MS afetadas por desastre, classificado e codificado como “Tempestade Local Convectiva - Chuvas Intensas” - COBRADE - 1.3.2.1.4.”, conforme Instrução Normativa nº 36, de 4 de dezembro de 2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional.

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