Emenda Constitucional
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EMENDA CONSTITUCIONAL nº 56, de 18 de Junho de 2013.
Acrescenta os Artigos 18-A e 88-A a Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul.
EMENDA CONSTITUCIONAL nº 55, de 4 de Junho de 2013.
Acrescenta o inciso XIII no art. 142-B da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul.
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