Emenda Constitucional
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Ícone de novo documentoEMENDA CONSTITUCIONAL nº 86, de 22 de Abril de 2021.Altera a redação do parágrafo único, art. 153, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul.
Ícone de novo documentoEMENDA CONSTITUCIONAL nº 87, de 4 de Maio de 2021.Altera o § 9º-A do art. 27 da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos que especifica.
Ícone de novo documentoEMENDA CONSTITUCIONAL nº 88, de 8 de Dezembro de 2021.Altera e acrescenta dispositivos à Constituição Estadual de Mato Grosso do Sul, da forma que menciona.
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