Ano		Título	Ementa	Total
2013				14
2012				10
2011				7
2010				12
2009				9
2008				7
2007				4
2006				3
2005				8
2004				4
2003				4
2002				4
2001				7
2000				4
1999				4
1998				1
1997				1
1996				2
1994				7
1993				5
1992				4
1991				6
1990				11
1989				8
1988				3
1987				5
1986				6
1985				3
		LEI COMPLEMENTAR nº 23, de 17 de Dezembro de 1985.	Altera disposições da Lei Complementar nº 07 de 20 de novembro de 1981.
		LEI COMPLEMENTAR nº 22, de 11 de Dezembro de 1985.	Altera dispositivos da Lei Complementar nº 04, de 12 de janeiro de 1981, e dá outras providências.

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