Ano		Título	Ementa	Total
2010				12
2009				9
2008				7
2007				4
2006				3
2005				8
2004				4
2003				4
2002				4
2001				7
2000				4
1999				4
1998				1
1997				1
1996				2
1994				7
1993				5
1992				4
1991				6
1990				11
1989				8
1988				3
1987				5
		LEI COMPLEMENTAR nº 34, de 18 de Dezembro de 1987.	Dá nova redação ao artigo 163 e seu § 4º da Lei Complementar nº 02, de 18 de janeiro de 1980.
		LEI COMPLEMENTAR nº 33, de 10 de Dezembro de 1987.	Altera dispositivo da Lei Complementar nº 05, de 23 de setembro de 1981, e dá outras providências.
		LEI COMPLEMENTAR nº 32, de 9 de Dezembro de 1987.	Modifica e altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 01, de 18 de outubro de 1.979, alterada pelas Leis Complementares nº 06, de 26 de outubro de 1981, e 9, de 16 de agosto de 1982, e dá outras providências.
		LEI COMPLEMENTAR nº 31, de 4 de Dezembro de 1987.	Estabelece a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado.
		LEI COMPLEMENTAR nº 30, de 5 de Janeiro de 1987.	Cria no Quadro da Carreira dos Membros do Ministério Público, cargos de Promotor de Justiça.
1986				6
1985				3

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