Ano		Título	Ementa	Total
2003				4
2004				4
2005				8
2006				3
2007				4
2008				7
2009				9
2010				12
2011				7
2012				10
2013				14
2014				15
2015				15
2016				21
2017				9
2018				18
2019				10
2020				10
2021				12
2022				14
2023				22
		LEI COMPLEMENTAR nº 308, de 30 de Março de 2023.	Dispõe sobre a concessão de vantagem pecuniária de natureza indenizatória, a ser paga como retribuição pelo exercício de função de confiança na Casa Militar e na Defesa Civil, nos termos que especifica.
		LEI COMPLEMENTAR nº 309, de 10 de Abril de 2023.	Dispõe sobre o subsídio dos membros do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
		LEI COMPLEMENTAR nº 310, de 14 de Abril de 2023.	Altera a Lei Complementar Estadual nº 72, de 18 de janeiro de 1994.
		LEI COMPLEMENTAR nº 311, de 26 de Abril de 2023.	Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-EMPREENDEDOR).
		LEI COMPLEMENTAR nº 312, de 4 de Maio de 2023.	Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 160, de 2 de janeiro de 2012, que dispõe sobre o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
		LEI COMPLEMENTAR nº 313, de 7 de Julho de 2023.	Altera a Lei Complementar Estadual nº 72, de 18 de janeiro de 1994.
		LEI COMPLEMENTAR nº 314, de 14 de Julho de 2023.	Acrescenta o parágrafo único ao art. 12 e o art. 14-A, altera a redação do inciso II do art. 53, todos da Lei Complementar nº 160, de 2 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.
		LEI COMPLEMENTAR nº 315, de 20 de Julho de 2023.	Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005, que Aprova a Lei Orgânica da Policia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul, dispõe sobre sua organização institucional e as carreiras, os direitos e as obrigações dos seus membros, e dá outras providências.
		LEI COMPLEMENTAR nº 316, de 9 de Outubro de 2023.	Fixa o efetivo da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul (PMMS), para o exercício de 2023, e dá outras providências.

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