Ano		Título	Ementa	Total
1986				6
1985				3
1984				6
1983				3
1982				4
		LEI COMPLEMENTAR nº 11, de 29 de Dezembro de 1982.	Dispõe sobre o Código do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul.
		LEI COMPLEMENTAR nº 10, de 29 de Dezembro de 1982.	Dispõe sobre o Estatuto do Policial Civil de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
		LEI COMPLEMENTAR nº 9, de 16 de Agosto de 1982.	Altera disposições das Leis Complementares nº 1, de 18 de outubro de 1979 e nº 2, de 18 de janeiro de 1980, e dá outras providências.
		LEI COMPLEMENTAR nº 8, de 20 de Abril de 1982.	Altera disposições da Lei Complementar nº 7, de 20 de novembro de 1981.
1981				4
1980				2
1979				1
				335

Voltar | Contrair | Expandir | Próximo | Anterior | Pesquisar | Home