Ano		Título	Ementa	Total
1980				2
		LEI COMPLEMENTAR nº 3, de 10 de Novembro de 1980.	Modifica a redação do artigo 76, da Lei Complementar nº 2, de 18 de janeiro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Mato Grosso do Sul.
		LEI COMPLEMENTAR nº 2, de 18 de Janeiro de 1980.	Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
1979				1
				329

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