Ano		Título	Ementa	Total
1979				53
1980				154
1981				118
1982				42
1983				68
1984				93
1985				94
1986				70
1987				119
1988				96
1989				124
1990				99
1991				126
1992				99
1993				120
1994				85
1995				88
1996				81
1997				89
1998				121
1999				126
2000				142
2001				185
2002				210
		LEI nº 2.510, de 9 de Setembro de 2002.	Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, com sede e foro no Município de Aral Moreira – MS.
		LEI nº 2.522, de 6 de Novembro de 2002.	Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Sonora-MS - APAE, com sede e foro no Município de Sonora-MS.
		LEI nº 2.486, de 10 de Julho de 2002.	Institui o Dia Estadual de Luta pela Ética na Política e Contra a Corrupção.
		LEI nº 2.401, de 9 de Janeiro de 2002.	Cria cargos efetivos de Auditor da Gestão de Serviços de Saúde no Grupo Saúde, do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo, e dá outras providências.
		LEI nº 2.534, de 21 de Novembro de 2002.	Altera dispositivos da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado e dá outras providências.
		LEI nº 2.597, de 26 de Dezembro de 2002.	Dispõe sobre o adicional de produtividade fiscal e dá outras providências.

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