Ano		Título	Ementa	Total
2024				130
2023				151
2022				216
2021				194
2020				137
2019				174
2018				162
2017				179
2016				165
2015				168
2014				177
2013				154
2012				151
2011				156
2010				165
2009				209
2008				146
2007				134
2006				175
2005				210
2004				176
2003				190
2002				210
2001				185
2000				142
1999				126
		LEI nº 2.065, de 29 de Dezembro de 1999.	Dispõe sobre o Plano de Cargos, Empregos e Carreiras da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado, e dá outras providências.
		LEI nº 2.064, de 27 de Dezembro de 1999.	Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2000/2003.
		LEI nº 2.063, de 27 de Dezembro de 1999.	Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro do ano 2000.
		LEI nº 2.062, de 23 de Dezembro de 1999.	Altera a Lei nº 411, de 5 de dezembro de 1983, reorganizando o Fundo Especial de Reequipamento da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul – FUNRESP-MS, e dá outras providências.

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