Ano		Título	Ementa	Total
1979				53
1980				154
1981				118
1982				42
1983				68
1984				93
1985				94
1986				70
1987				119
1988				96
1989				124
1990				99
1991				126
1992				99
1993				120
1994				85
1995				88
1996				81
1997				89
1998				121
1999				126
2000				142
2001				185
2002				210
2003				190
2004				176
		LEI nº 2.794, de 9 de Janeiro de 2004.	Institui o Projeto Turismo Educativo e dá outras providências.
		LEI nº 2.795, de 9 de Janeiro de 2004.	Institui a Política Estadual do Cooperativismo de Trabalho do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul.
		LEI nº 2.800, de 18 de Fevereiro de 2004.	Proíbe, em viagens intermunicipais feitas através de coletivos rodoviários, dentro do território do Estado de Mato Grosso do Sul, o consumo de bebidas alcoólicas e dá outras providências.
		LEI nº 2.808, de 18 de Fevereiro de 2004.	Proíbe em todo o território do Estado de Mato Grosso do Sul campanha promocional em postos de revenda de combustíveis que ofereça bebidas alcoólicas como prêmio e dá outras providências.

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