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Ícone de novo documentoMENSAGEM Título , de 13 de Setembro de 1990.Veto Parcial: Altera o Plano de Classificação de cargos instituído pela Lei nº 58, de 27 de março de 1.980; pelo Anexo XII, da Lei nº 39, de 18 de dezembro de 1.979, institui o Plano de Retribuição do Pessoal do Poder Judiciário, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoMENSAGEM Título , de 17 de Julho de 1990.Veto Total: Dispõe sobre a jornada de trabalho de profissionais diplomados em Engenharia, Arquitetura, Agronomia e Veterinária.
Ícone de novo documentoMENSAGEM Título , de 17 de Maio de 1990.Veto Total: Define sobre a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte, nos termos do art. 169 da Constituição Estadual e art. 179 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoMENSAGEM GOV/MSnº 080, de 27 de Dezembro de 1990.Veto Parcial: Estima a receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 1.991.
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