O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO E GESTÃO ESTRATÉGICA, tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei n. 5.305, de 21 de dezembro de 2018, e no exercício da competência que lhe confere o art. 2º-A do Decreto n. 11.439, de 13 de outubro de 2003, acrescentado pelo Decreto n. 15.198, de 25 de março de 2019,
R E S O L V E:
Art. 1º Transformar, sem aumento de despesas, dois cargos em comissão de Direção Gerencial e Assessoramento, símbolo DCA-7, do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul, previstos na Lei n. 4.197, de 23 de maio de 2012, com redação dada pelo anexo VI da Lei n. 5.305, de 21 de dezembro de 2018, em um cargo em comissão de Direção Executiva Superior e Assessoramento, símbolo DCA-6, na função de Assessor, e um cargo em comissão de Gestão e Assistência, símbolo DCA-11.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a contar de 1º de abril de 2019.
CAMPO GRANDE-MS, 5 DE ABRIL DE 2019.
EDUARDO CORREA RIEDEL
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica
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