Transforma Cargos em Comissão de Direção, de Chefia e de Assessoramento da Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural (Agraer).

Publicada no Diário Oficial nº 9.991, de 20 de setembro de 2019, páginas 8 e 9.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO E GESTÃO ESTRATÉGICA, tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei n. 5.305, de 21 de dezembro de 2018, e no exercício da competência que lhe confere o art. 2º-A do Decreto n. 11.439, de 13 de outubro de 2003, acrescentado pelo Decreto n. 15.198, de 25 de março de 2019, R E S O L V E: Art. 1º Transformar, sem aumento de despesas, um cargo em comissão de Gestão Intermediária e Assistência, símbolo DCA-12, na função de Assistente II, e um cargo em comissão de Gestão Operacional e Assistência, símbolo DCA-13, na função de Assistente III, da Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural, previstos na Lei n. 4.188, de 17 de maio de 2012, com redação dada pelo anexo VII da Lei n. 5.305, de 21 de dezembro de 2018, em um cargo em comissão de Direção Intermediária e Assessoramento, símbolo DCA-9, na função de Assessor. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. CAMPO GRANDE-MS, 19 DE SETEMBRO DE 2019. EDUARDO CORREA RIEDEL Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica