Transforma Cargos em Comissão de Direção, de Gerência e de Assessoramento dos órgãos da Administração Direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo Estadual.

Publicada no Diário nº 11.125, de 5 de abril de 2023, página 5.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO E GESTÃO ESTRATÉGICA, tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei n. 6.036, de 1º de janeiro de 2023, e no exercício da competência que lhe confere o art. 2º-A do Decreto n. 11.439, de 13 de outubro de 2003, acrescentado pelo Decreto n. 15.198, de 25 de março de 2019, com redação dada pelo Decreto n. 16.078, de 2 de janeiro de 2023, R E S O L V E: Art. 1º Transformar dez cargos em comissão de Direção Executiva e Assessoramento, símbolo CCA-12, três cargos em comissão de Direção Intermediária e Assessoramento, símbolo CCA-13, três cargos em comissão de Gestão e Assistência, símbolo CCA-14, dois cargos em comissão de Gestão e Assistência, símbolo CCA-15, dois cargos em comissão de Gestão Operacional e Assistência, símbolo CCA-16, e dois cargos em comissão de Gestão Operacional e Assistência, símbolo CCA-17, da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, previstos no anexo II da Lei n. 6.036, de 1º de janeiro de 2023, em dois cargos em comissão de Direção Especial e Assessoramento, símbolo CCA-08, cinco cargos em comissão de Direção Especial e Assessoramento, símbolo CCA-09, e três cargos em comissão de Direção Gerencial Especial e Assessoramento, símbolo CCA-10, sem aumento de despesas, considerando saldo remanescente de transformações anteriores. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a contar de 1º de abril de 2023. CAMPO GRANDE-MS, 4 DE ABRIL DE 2023. PEDRO ARLEI CARAVINA Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica