O SECRETÁRIO ADJUNTO DE ESTADO DE GOVERNO E GESTÃO ESTRATÉGICA, tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei n. 5.305, de 21 de dezembro de 2018, e no exercício da competência que lhe confere o art. 2º-A do Decreto n. 11.439, de 13 de outubro de 2003, acrescentado pelo Decreto n. 15.198, de 25 de março de 2019, com redação dada pelo Decreto n. 15.613, de 24 de fevereiro de 2021,
R E S O L V E:
Art. 1º Transformar um cargo em comissão de Gerência Executiva e Assessoramento, símbolo DCA-10, da Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul, previsto na Lei n. 4.487, de 3 de abril de 2014, com redação dada pelo anexo IX da Lei n. 5.305, de 21 de dezembro de 2018, e suas alterações, em dois cargos em comissão de Gestão Intermediária e Assistência, símbolo DCA-12, sem aumento de despesas, considerando saldo remanescente de transformações anteriores.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 10 de janeiro de 2022.
CAMPO GRANDE-MS, 14 DE JANEIRO DE 2022.
FLÁVIO CÉSAR MENDES DE OLIVEIRA
Secretário Adjunto de Estado de Governo e Gestão Estratégica
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