Transforma Cargos em Comissão de Direção, de Chefia e de Assessoramento da Controladoria-Geral do Estado (CGE).

Publicada no Diário Oficial nº 10.307, de 22 de outubro de 2020, página 2. Republicado no Diário Oficial nº 10.309, de 26 de outubro de 2020, página 22.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO E GESTÃO ESTRATÉGICA, tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei n. 5.305, de 21 de dezembro de 2018, e no exercício da competência que lhe confere o art. 2º-A do Decreto n. 11.439, de 13 de outubro de 2003, acrescentado pelo Decreto n. 15.198, de 25 de março de 2019, R E S O L V E: Art. 1º Transformar, sem aumento de despesas, um cargo em comissão de Direção Superior e Assessoramento, símbolo DCA-4, da Controladoria-Geral do Estado, previsto na Lei Complementar n. 230, de 9 de dezembro de 2016, com redação dada pelo anexo I da Lei n. 5.305, de 21 de dezembro de 2018, e suas alterações, em um cargo em comissão de Direção Executiva Superior e Assessoramento, símbolo DCA-6, e um cargo em comissão de Gestão Intermediária e Assistência, símbolo DCA-12. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. CAMPO GRANDE-MS, 21 DE OUTUBRO DE 2020. EDUARDO CORREA RIEDEL Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica