(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL


LEI COMPLEMENTAR Nº 230, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016.

Regulamenta o disposto no § 2° do art. 82 da Constituição Estadual; dispõe sobre a estrutura, a organização e as atribuições da Controladoria-Geral do Estado, e sobre a organização da Carreira Auditoria, integrante do Grupo ocupacional Auditoria, do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo do Estado, e dá outras providências.

Publicada no Diário Oficial nº 9.304, de 12 de dezembro de 2016, páginas 1 a 10.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

TÍTULO I
DA ESTRUTURA, DA ORGANIZAÇÃO E DAS ATRIBUIÇÕES DA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre a estrutura, a organização e as competências da Controladoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul, e sobre a organização da Carreira Auditoria, integrante do Grupo ocupacional Auditoria, do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo do Estado.

CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES DA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO

Art. 2º A Controladoria-Geral do Estado (CGE) é instituição permanente, essencial e órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo Estadual, que tem por finalidade prestar assistência direta e imediata ao Governador do Estado, no desempenho de suas atribuições quanto aos assuntos e às providências no âmbito do Poder Executivo Estadual, relativos:

I - à defesa do patrimônio público;

II - à auditoria governamental;

III - às atividades de corregedoria;

IV - às atividades de ouvidoria;

V - à prevenção da corrupção, erros e de desperdícios;

VI - ao incremento da transparência pública da gestão da Administração Pública Estadual e ao controle social;

VII - ao fomento das boas práticas de governança pública.

Parágrafo único. São funções básicas da Controladoria-Geral do Estado as atividades de:

I - auditoria governamental, de correição e de ouvidoria;

II - condução à transparência pública e ao controle social;

III - apoio ao controle externo na sua missão institucional.

Art. 3º A Controladoria-Geral do Estado é instituição essencial à Administração Pública Estadual, cabendo aos Auditores do Estado, em caráter exclusivo, o desempenho de todas suas atribuições, em especial as de:
I - realizar atividades de auditoria e de fiscalização nos sistemas contábil, financeiro, orçamentário, patrimonial, de pessoal, de recursos externos e nos demais sistemas administrativos e operacionais, segundo os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, eficiência e da economicidade;
II - assessorar aos órgãos e às entidades do Poder Executivo de modo a assegurar a observância das normas legais nos procedimentos de guarda e de aplicação de dinheiro, de valores e de outros bens do Estado;
III - verificar a regularidade na realização das receitas e das despesas, e o exame dos atos que resultem em criação e extinção de direitos e obrigações de ordem financeira ou patrimonial, no âmbito do Poder Executivo Estadual;
IV - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, da execução dos programas de governo, do orçamento do Estado e dos resultados quanto à gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e das entidades do Poder Executivo;
V - fiscalizar a aplicação dos recursos públicos por entidades e/ou pessoas físicas que recebem subvenções ou outras transferências à conta do orçamento do Estado, a qualquer título, bem como, acompanhar que seja efetuado o registro de inadimplência no sistema de gestão do instrumento, nos casos de rejeição total ou parcial e o registro automático nos casos de omissão no dever de prestar contas;
VI - propor a impugnação de despesas e a de inscrição de responsabilidades relativas às contas gerais do Governo do Estado, e prestar apoio às atividades de controle externo de competência do Tribunal de Contas do Estado;
VII - exercer o controle das operações de crédito, de avais e de garantias, bem como dos direitos e dos haveres do Estado, podendo estabelecer normas administrativas sobre a concessão e o controle;

Art. 3º A Controladoria-Geral do Estado é instituição essencial à Administração Pública Estadual, cabendo aos Auditores do Estado, em caráter exclusivo, as seguintes atribuições: (redação dada pela Lei Complementar nº 250, de 13 de agosto de 2018)

I - coordenar e executar atividades de auditoria e de fiscalização nos sistemas contábil, financeiro, orçamentário, patrimonial, de pessoal, de recursos externos e nos demais sistemas administrativos e operacionais, segundo os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, eficiência e da economicidade; (redação dada pela Lei Complementar nº 250, de 13 de agosto de 2018)

II - avaliar, no âmbito do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, da execução dos programas de governo, do orçamento do Estado e dos resultados quanto à gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e das entidades do Poder Executivo; (redação dada pela Lei Complementar nº 250, de 13 de agosto de 2018)

III - comprovar a legalidade dos atos praticados pelos gestores de recursos públicos e avaliar, no âmbito do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, os resultados quanto à eficácia, à eficiência e à economicidade das gestões orçamentária, financeira, contábil, patrimonial e operacional dos órgãos e das entidades da Administração Pública Estadual, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; (redação dada pela Lei Complementar nº 250, de 13 de agosto de 2018)

IV - propor a impugnação de despesas e a inscrição de responsabilidades relativas às contas gerais do Poder Executivo Estadual, e prestar apoio às atividades de controle externo de competência do Tribunal de Contas do Estado; (redação dada pela Lei Complementar nº 250, de 13 de agosto de 2018)

V - realizar as atividades de ouvidoria, bem como conduzir as ações de transparência pública e de controle social, no âmbito da atuação do órgão central do Sistema de Controle Interno; (redação dada pela Lei Complementar nº 250, de 13 de agosto de 2018)

VI - realizar as atividades de corregedoria, no âmbito da atuação do órgão central do Sistema de Controle Interno, ressalvado o disposto no inciso XXI do art. 13 desta Lei Complementar, quanto à composição das comissões para condução de sindicâncias, processos administrativos disciplinares, demais procedimentos correcionais e processos de responsabilização de pessoas jurídicas; (redação dada pela Lei Complementar nº 250, de 13 de agosto de 2018)

VII - avaliar o desempenho do controle interno dos órgãos e das entidades do Poder Executivo Estadual; (redação dada pela Lei Complementar nº 250, de 13 de agosto de 2018)

VIII - comprovar a legalidade dos atos praticados pelos gestores de recursos públicos e avaliar os resultados quanto à eficácia, à eficiência e à economicidade das gestões orçamentária, financeira, contábil, patrimonial, e operacional dos órgãos e das entidades da Administração Estadual, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; (revogado pela Lei Complementar nº 250, de 13 de agosto de 2018)

IX - implantar e coordenar as atividades de ouvidoria e de corregedoria, bem como conduzir as ações de transparência pública e controle social; (revogado pela Lei Complementar nº 250, de 13 de agosto de 2018)

X - exercer atividades correlatas de controle interno. (revogado pela Lei Complementar nº 250, de 13 de agosto de 2018)

§ 1º A Controladoria-Geral do Estado atuará como órgão Central do Sistema de Controle Interno, nas funções de auditoria governamental, ouvidoria, correição e de transparência pública e controle social, tendo como:

I - Unidades Setoriais: as unidades de apoio administrativo e operacional das Secretarias de Estado e da Procuradoria-Geral do Estado;

II - Unidades Seccionais: as unidades de apoio administrativo e operacional das autarquias, fundos, fundações e das empresas públicas.

§ 2º Ato do Governador do Estado regulamentará as disposições do § 1º deste artigo.

Art. 4º Compete à Controladoria-Geral do Estado, por intermédio da Auditoria-Geral do Estado, da Ouvidoria-Geral do Estado, e da Corregedoria-Geral do Estado exercer, respectivamente, a supervisão técnica das Unidades Setoriais e Seccionais que compõem o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, prestando orientação normativa na condição de órgão central.

Art. 5º A Controladoria-Geral do Estado prestará orientação aos dirigentes públicos e aos administradores de bens e de recursos públicos quanto ao controle interno, à correição, à ouvidoria e à transparência pública e ao controle social, inclusive sobre a forma de prestar contas.

Art. 6º Os servidores da carreira Auditoria da Controladoria-Geral do Estado têm acesso irrestrito a qualquer documento, informação ou base de dados, de forma nativa, dos sistemas de informação pertencentes ao Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, para operacionalização do Controle Interno, no exercício das atribuições inerentes às atividades de auditoria, fiscalização, avaliação de gestão, prevenção à corrupção, ouvidoria, correição e de transparência pública e controle social.

§ 1º O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação do Auditor do Estado, no exercício das atribuições de Controle Interno do Poder Executivo Estadual e no desempenho de suas funções institucionais, incorrerá em falta administrativa, independentemente da apuração da responsabilidade civil e penal.

§ 2º Quando a documentação ou a informação prevista neste artigo envolver assuntos de caráter sigiloso, deverá ser dispensado tratamento especial de acordo com o estabelecido em regulamento próprio.

§ 3º Aplica-se o disposto neste artigo ao Controlador-Geral do Estado, a seu Adjunto, ao Ouvidor-Geral do Estado e ao Corregedor-Geral do Estado no exercício das respectivas funções. (acrescentado pela Lei Complementar nº 250, de 13 de agosto de 2018)

Art. 7º Aplica-se às Unidades Setoriais e às Seccionais ou às unidades assemelhadas, nos limites dos órgãos ou das entidades onde atuam, a competência de auxiliar a Controladoria-Geral do Estado no cumprimento de sua missão constitucional de implementar o Sistema de Controle Interno.

Art. 8º A Controladoria-Geral do Estado será dirigida pelo Controlador-Geral do Estado, e em seus impedimentos e ausências pelo Controlador-Geral Adjunto e, na falta deste, pelo Auditor-Geral do Estado.

§ 1º O cargo de Controlador-Geral do Estado, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Estadual, será provido por cidadão maior de trinta e cinco anos de idade, portador de diploma de nível superior, que possua idoneidade moral, reputação ilibada e notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos, financeiros ou de administração pública.

§ 2º O Controlador-Geral do Estado terá prerrogativas, impedimentos, direitos e obrigações de Secretário de Estado.

§ 3º O Corregedor-Geral do Estado e o Ouvidor-Geral do Estado serão escolhidos dentre os servidores efetivos, integrantes dos Grupos Ocupacionais do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Estado de Mato Grosso do Sul, e designados por ato do Chefe do Poder Executivo Estadual. (acrescentado pela Lei Complementar nº 250, de 13 de agosto de 2018)

CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO

Art. 9º A Controladoria-Geral do Estado goza de autonomia funcional e financeira, dispondo de dotação orçamentária própria e de iniciativa para elaboração do seu orçamento.

Art. 10. São órgãos da Controladoria-Geral do Estado:

I - órgão de decisão colegiada:

a) Conselho Estadual do Controle Interno do Poder Executivo Estadual;

a) Conselho Superior do Controle Interno; (redação dada pela Lei Complementar nº 250, de 13 de agosto de 2018)

II - órgãos superiores:

a) Gabinete do Controlador-Geral do Estado;

b) Gabinete do Controlador-Geral Adjunto do Estado;

III - órgãos de atuação institucional:

a) Corregedoria-Geral do Estado;

b) Ouvidoria-Geral do Estado;

c) Auditoria-Geral do Estado;

IV - órgãos de assessoramento superior:

a) Assessoria do Gabinete;

b) Assessoria em Tecnologia da Informação;

c) Centro de Estudos e Orientações Técnicas;

d) Centro de Informações Estratégicas; (acrescentada pela Lei Complementar nº 250, de 13 de agosto de 2018)

V - órgão auxiliar:

a) Superintendência Administrativa e Financeira;

VI - unidade vinculada:

a) Coordenadoria Jurídica da PGE.

§ 1º Os órgãos de atuação institucional poderão ser subdivididos em unidades a serem definidas em ato do Controlador-Geral do Estado.

§ 2º A Superintendência Administrativa e Financeira é órgão auxiliar do Controlador-Geral do Estado nas funções administrativa, financeira, orçamentária, contábil, pessoal, almoxarifado, patrimonial, entre outras, e terá competências e atribuições estabelecidas no regimento interno da Controladoria-Geral do Estado.
CAPÍTULO IV
DO ÓRGÃO DE DECISÃO COLEGIADA

Seção Única
Do Conselho Superior de Controle Interno

Art. 11. Fica criado o Conselho Superior de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, integrado por 4 membros natos e três titulares, sendo:

I - membros natos:

a) o Controlador-Geral do Estado, que o presidirá;

b) o Auditor-Geral do Estado;

c) o Corregedor-Geral do Estado;

d) o Ouvidor-Geral do Estado;

II - membros titulares: três Auditores do Estado em efetivo exercício e lotados na Controladoria-Geral do Estado, nomeados por ato do Governador do Estado.

Parágrafo único. Serão nomeados, também, dentre os Auditores do Estado, três suplentes que assumirão em caso de vacância, licença, impedimento, afastamento, férias ou de renúncia dos titulares.

Art. 12. São competências do Conselho Estadual de Controle Interno:

Art. 12. São competências do Conselho Superior do Controle Interno: (redação dada pela Lei Complementar nº 250, de 13 de agosto de 2018)

I - proceder aos estudos técnicos necessários à formatação dos instrumentos legais relativos às funções de auditoria governamental, de corregedoria, de ouvidoria e de transparência pública e controle social;

II - propor, analisar e deliberar acerca de matérias que visem à fixação de orientação técnica sobre o controle interno do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, sejam de natureza operacional ou relacionadas à atividade meio, para a Administração Pública Estadual Direta e Indireta;

III - analisar e pronunciar-se, em última instância, sobre divergências de entendimentos técnicos no âmbito da Controladoria-Geral do Estado, ou sempre que houver divergência de posicionamentos, em matérias relacionadas às funções do sistema de controle interno, entre membros da Controladoria-Geral do Estado e servidores ou dirigentes dos órgãos e das entidades do Poder Executivo;

IV - sugerir alterações na estrutura da Controladoria-Geral do Estado, visando ao seu aperfeiçoamento;

V - analisar e pronunciar-se sobre os planos de educação continuada e de qualificação profissional dos Auditores do Estado;

VI - participar da organização de concurso público para ingresso na carreira de Auditor do Estado;

VII - pronunciar-se em processo administrativo disciplinar contra integrante da carreira de Auditor do Estado;

VIII - pronunciar-se sobre qualquer matéria que lhe seja encaminhada pelo Controlador-Geral do Estado;

IX - julgar os recursos interpostos contra as decisões do Controlador-Geral do Estado;

X - aprovar a política e as diretrizes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, incluindo-se as funções de auditoria governamental, de correição e de ouvidoria.

§ 1º O funcionamento do Conselho Estadual de Controle Interno será regulamentado no regimento interno da Controladoria-Geral do Estado.

§ 1º O funcionamento do Conselho Superior do Controle Interno será regulamentado no Regimento Interno da Controladoria-Geral do Estado. (redação dada pela Lei Complementar nº 250, de 13 de agosto de 2018)

§ 2º A decisão do Conselho Estadual de Controle Interno, especialmente nos casos previstos nos incisos II e III deste artigo, tem caráter definitivo e vincula a todos os servidores das funções de auditoria governamental, de correição e de ouvidoria.

§ 2º A decisão do Conselho Superior do Controle Interno, especialmente os casos previstos nos incisos II e III do caput deste artigo, tem caráter definitivo e vincula todos os servidores das funções de auditoria governamental, de correição e ouvidoria. (redação dada pela Lei Complementar nº 250, de 13 de agosto de 2018)

CAPÍTULO V
DOS ÓRGÃOS SUPERIORES

Seção I
Do Controlador-Geral do Estado

Art. 13. Ao Controlador-Geral do Estado compete, no âmbito da Controladoria-Geral:

I - assessorar o Governador do Estado em assuntos de competência da Controladoria-Geral;

II - exercer a direção superior da Controladoria-Geral do Estado, dirigindo e coordenando suas atividades e orientando sua atuação;

III - exercer a liderança político-institucional do Sistema de Controle Interno, promovendo contatos e relações com autoridades e organizações dos diferentes níveis governamentais;

IV - submeter à aprovação dos órgãos competentes a proposta orçamentária anual e plurianual da Controladoria-Geral do Estado, bem como os pedidos de créditos adicionais;

V - requisitar, a qualquer autoridade da Administração Pública Estadual e de dirigentes de instituições que recebam auxílios ou subvenções do Estado, documentos, exames, diligências e esclarecimentos necessários ao exercício das atividades da Controladoria-Geral do Estado;

VI - representar ao Governador do Estado a ausência de cumprimento de recomendação da Controladoria-Geral do Estado por Secretário de Estado, pelo Procurador-Geral do Estado ou pelo dirigente máximo de entidade da Administração Indireta Estadual;

VII - representar ao Governador e ao Tribunal de Contas do Estado, bem como comunicar aos órgãos competentes, as irregularidades e as ilegalidades que evidenciem danos ou prejuízo ao erário, não reparados integralmente por meio das medidas adotadas pela Administração Pública Estadual;

VIII - estabelecer a política e as diretrizes do sistema de controle interno do Poder Executivo Estadual;

IX - expedir resoluções e quaisquer atos que disponham sobre a organização das funções de auditoria governamental, de correição e de ouvidoria, que não contrariem atos normativos superiores, e sobre a aplicação de leis, decretos e outras disposições de interesse da Controladoria-Geral;

X - assinar em conjunto com o Governador do Estado atos referentes ao Sistema de Controle Interno, relativos à auditoria governamental, à correição, e à ouvidoria;

XI - designar ou dispensar servidor público titular de cargo efetivo, do quadro técnico da Controladoria-Geral do Estado, para exercício de função gratificada;

XII - aprovar o Plano de Trabalho a ser executado pela Controladoria-Geral do Estado, promovendo o controle dos resultados das ações respectivas, em confronto com a programação, a expectativa inicial de desempenho e o volume de recursos utilizados;

XIII - propor à autoridade competente, diante do resultado de trabalhos realizados pela Controladoria-Geral do Estado, as medidas cabíveis e verificar o cumprimento das recomendações apresentadas por meio do plano de providências;

XIV - proferir decisão nos processos administrativos disciplinares e aplicar penalidades nos processos de sua competência, salvo a de demissão;

XIV - proferir decisão nos processos administrativos disciplinares e aplicar penalidades nos processos de sua competência; (redação dada pela Lei Complementar nº 270, de 18 de dezembro de 2019)

XV - delegar atribuições por ato expresso aos seus subordinados, dentro das limitações constitucionais e legais;

XVI - determinar prazos e prorrogações, quando justificadas, para a realização dos serviços de auditoria e a emissão do respectivo relatório; (revogado pela Lei Complementar nº 250, de 13 de agosto de 2018)

XVII - cientificar aos gestores sobre documentos conclusivos relativos aos serviços de auditoria, ao controle e à avaliação de gestão;

XVIII - determinar a realização de tomada de contas especial;

XIX - autorizar, no âmbito da Controladoria-Geral do Estado, a instalação de processos de licitação ou sua dispensa, homologando-os, nos termos da legislação aplicável à matéria;

XX - autorizar despesas, assinar empenhos e autorizar pagamentos e atos correlatos;

XXI - indicar nomes de integrantes da carreira para comporem as comissões de processos administrativos e de sindicâncias;

XXI - designar comissões para condução de sindicâncias, processos administrativos disciplinares, demais procedimentos correcionais e processos de responsabilização de pessoas jurídicas, as quais deverão ser presididas por servidores integrantes da carreira Auditoria e poderão, em caráter excepcional devidamente justificado, ser integradas por servidores estáveis de outras carreiras do Poder Executivo Estadual; (redação dada pela Lei Complementar nº 250, de 13 de agosto de 2018)

XXII - decidir sobre a confirmação ou a exoneração de Auditor do Estado em estágio probatório;

XXIII - apreciar, em grau de recurso, quaisquer decisões no âmbito da Controladoria-Geral do Estado, ouvida a autoridade cuja decisão esteja em curso;

XXIV - desempenhar outras tarefas compatíveis com a função, definidas no Regimento Interno da Controladoria-Geral do Estado.

XXIV - instaurar sindicâncias, processos administrativos disciplinares, demais procedimentos correcionais e processos de responsabilização de pessoa jurídica, exercendo as competências em caráter concorrente com dirigentes dos órgãos e das entidades do Poder Executivo Estadual, mediante manifestação fundamentada, em razão: (redação dada pela Lei Complementar nº 250, de 13 de agosto de 2018)

a) da inexistência de condições objetivas para sua realização no órgão ou na entidade de origem; (acrescentada pela Lei Complementar nº 250, de 13 de agosto de 2018)

b) da complexidade, relevância pecuniária ou da matéria e sua repercussão social; (acrescentada pela Lei Complementar nº 250, de 13 de agosto de 2018)

c) do envolvimento de servidores de mais de um órgão ou entidade; (acrescentada pela Lei Complementar nº 250, de 13 de agosto de 2018)

d) da autoridade envolvida; (acrescentada pela Lei Complementar nº 250, de 13 de agosto de 2018)

e) da inércia da autoridade responsável; (acrescentada pela Lei Complementar nº 250, de 13 de agosto de 2018)

f) do descumprimento injustificado de recomendações da Controladoria-Geral do Estado ou de determinações dos órgãos de Controle Externo; (acrescentada pela Lei Complementar nº 250, de 13 de agosto de 2018)

XXV - desempenhar outras tarefas compatíveis com a função, definidas no Regimento Interno da Controladoria-Geral do Estado. (acrescentado pela Lei Complementar nº 250, de 13 de agosto de 2018)

§ 1º Em qualquer uma das hipóteses previstas no inciso XXIV do caput deste artigo, o Controlador-Geral do Estado poderá, mediante manifestação fundamentada, avocar sindicâncias, processos administrativos disciplinares, demais procedimentos correcionais e processos de responsabilização de pessoa jurídica em curso, de qualquer órgão ou entidade do Poder Executivo Estadual, inclusive promover a aplicação da pena cabível. (acrescentado pela Lei Complementar nº 250, de 13 de agosto de 2018)

§ 2º Ficam excetuadas das hipóteses de instauração e de avocação, pelo Controlador-Geral do Estado, de que tratam o inciso XXIV e o § 1º deste artigo, as sindicâncias, os processos administrativos disciplinares e demais procedimentos correcionais de competência das Corregedorias da Procuradoria-Geral do Estado, da Polícia Judiciária Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. (acrescentado pela Lei Complementar nº 250, de 13 de agosto de 2018)

§ 2º Ficam excetuadas das hipóteses de instauração e de avocação, pelo Controlador-Geral do Estado, de que tratam o inciso XXIV e o § 1º deste artigo, as sindicâncias, os processos administrativos disciplinares e demais procedimentos correcionais de competência das Corregedorias da Procuradoria-Geral do Estado, da Polícia Judiciária Civil, da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Administração Tributária, vinculada à Secretaria de Estado de Fazenda. (redação dada pela Lei Complementar nº 260, de 21 de dezembro de 2018)

§ 3º Condicionada à delegação de competência pelo Governador do Estado, com fundamento no inciso XIV do caput deste artigo, o Controlador-Geral do Estado poderá aplicar as seguintes penas disciplinares: (acrescentado pela Lei Complementar nº 270, de 18 de dezembro de 2019)

I - pena de demissão; (acrescentado pela Lei Complementar nº 270, de 18 de dezembro de 2019)

II - cassação de disponibilidade; (acrescentado pela Lei Complementar nº 270, de 18 de dezembro de 2019)

III - cassação de aposentadoria. (acrescentado pela Lei Complementar nº 270, de 18 de dezembro de 2019)

§ 4º Ficam excetuadas da hipótese de delegação de que trata o § 3º deste artigo as penas disciplinares no âmbito de sindicâncias, processos administrativos disciplinares e demais procedimentos correcionais, de competência das Corregedorias da Procuradoria-Geral do Estado, da Polícia Judiciária Civil, da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Administração Tributária, vinculada à Secretaria de Estado de Fazenda. (acrescentado pela Lei Complementar nº 270, de 18 de dezembro de 2019)


Seção II
Do Controlador-Geral Adjunto do Estado

Art. 14. Ao Controlador-Geral Adjunto do Estado compete:

I - a função de substituir o Controlador-Geral do Estado em seus impedimentos e ausências temporárias;

II - a direção da Controladoria-Geral Adjunta;

III - o assessoramento e a assistência direta ao Controlador-Geral do Estado.

CAPÍTULO VI
DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR

Seção I
Da Assessoria de Gabinete

Art. 15. A Assessoria de Gabinete tem como atribuição auxiliar o Controlador-Geral do Estado e o Controlador-Geral Adjunto, por meio do atendimento ao público e do gerenciamento das informações entre as áreas da Controladoria, competindo-lhe:

I - prestar assistência ao Controlador-Geral do Estado e ao Controlador-Geral Adjunto no desempenho das atividades administrativas e da representação política e social;

II - prestar atendimento e informações ao público interno e externo, orientando-os naquilo que for solicitado;

III - receber, elaborar, despachar, controlar e oficializar as correspondências recebidas no Gabinete;

IV - coordenar, analisar e oficializar os atos administrativos e normativos;

V - consolidar, organizar e controlar leis, decretos e demais atos normativos de competência da Controladoria;

VI - arquivar, gerenciar e manter atualizado banco de dados e sistema de arquivo dos documentos da Controladoria-Geral do Estado, físico e digital;

VII - analisar e controlar as despesas do Gabinete;

VIII - organizar as reuniões do Controlador-Geral do Estado e do Controlador-Geral Adjunto;

IX - desempenhar outras atividades correlatas.
Seção II
Da Assessoria em Tecnologia da Informação

Art. 16. A Assessoria em Tecnologia da Informação tem como atribuição assessorar, dar apoio técnico de TI ao Gabinete e às demais unidades administrativas da Controladoria-Geral do Estado, competindo-lhe:

I - fomentar a Governança de TI baseada em padrões internacionais e nas melhores práticas aplicadas ao setor;

II - subsidiar os trabalhos de Auditoria Governamental, por meio da utilização de ferramentas de TAAC (Técnicas de Auditoria Auxiliadas por Computador) e BI (Business Intelligence);

III - promover a informatização das atividades da Controladoria-Geral do Estado;

IV - realizar Auditorias de Sistema em ações da Auditoria Governamental;

V - constituir, instruir e manter o Portal da Transparência do Estado, assim como o Serviço Eletrônico de Informação ao Cidadão, em articulação com as unidades técnicas da Controladoria;

VI - realizar outras atividades correlatas.
Seção III
Do Centro de Estudos e Orientações Técnicas

Art. 17. O Centro de Estudos e Orientações Técnicas tem como atribuição prestar assessoria e consultoria às unidades da Controladoria-Geral do Estado competindo-lhe:

I - planejar o apoio e a orientação à gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Poder Executivo Estadual;

II - promover o desenvolvimento das atividades de capacitação do corpo técnico da Controladoria Geral do Estado;

III - sugerir a padronização e a atualização das atividades relacionadas ao controle interno;

IV - elaborar manuais de procedimentos e cartilhas de orientação sobre assuntos de competência da Controladoria-Geral do Estado;

V - organizar e coordenar as atividades referentes a projetos de orientação por meio da realização das reuniões técnicas, entre outros;

VI - elaborar minutas de instruções que visem ao esclarecimento de questão jurídica no âmbito da Controladoria;

VII - elaborar minutas de leis, decretos e demais normas regulamentares, relativas às matérias de sua área de atuação, respeitando a orientação técnica quanto ao conteúdo, e encaminhá-las à autoridade competente para análise e providências;

VIII - elaborar estudos e projetos de caráter técnico-legal;

IX - prestar suporte na realização de eventos promovidos pela Controladoria-Geral do Estado;

X - fornecer, quando solicitado, informações técnicas sobre os documentos produzidos na Controladoria;

XI - prestar suporte à Assessoria de Gabinete, para atendimento às demandas encaminhadas pelo Tribunal de Contas do Estado e pelo Ministério Público Estadual, em conjunto com a Coordenadoria Jurídica da PGE (CJUR/CGE);

XII - realizar outras atividades correlatas.
Seção IV
Do Centro de Informações Estratégicas
(acrescentada pela Lei Complementar nº 250, de 13 de agosto de 2018)

Art. 17-A. O Centro de Informações Estratégicas tem como competências: (acrescentado pela Lei Complementar nº 250, de 13 de agosto de 2018)

I - propor e supervisionar estudos e pesquisas sobre temas relacionados ao patrimônio público, à qualidade do gasto público, ao mapeamento de riscos operacionais no governo e à prevenção de fraude e de corrupção; (acrescentado pela Lei Complementar nº 250, de 13 de agosto de 2018)

II - organizar aglomerados de informações para que os gestores da Controladoria-Geral do Estado (CGE-MS) tenham conhecimento útil e oportuno à disposição para tomada de decisões e para adoção de providências; (acrescentado pela Lei Complementar nº 250, de 13 de agosto de 2018)

III - gerir e produzir informações estratégicas para a identificação de focos pontuais para o processo de controle; (acrescentado pela Lei Complementar nº 250, de 13 de agosto de 2018)

IV - conceber e implementar mecanismos de disseminação das informações estratégicas para os públicos interno e externo; (acrescentado pela Lei Complementar nº 250, de 13 de agosto de 2018)

V - manter intercâmbio com outros órgãos de controle, que realizem atividades de investigação e de inteligência, a fim de compartilhar técnicas e melhores práticas, e de cruzamento de dados e de informações; (acrescentado pela Lei Complementar nº 250, de 13 de agosto de 2018)

VI - requisitar dados e informações a agentes, órgãos e a entidades públicas e privadas que gerenciem recursos públicos estaduais para subsidiar a produção de informações estratégicas necessárias ao desenvolvimento das atividades da Controladoria-Geral do Estado; (acrescentado pela Lei Complementar nº 250, de 13 de agosto de 2018)

VII - realizar monitoramento contínuo dos gastos públicos por meio de técnicas e de ferramentas de análise aplicadas às bases de dados governamentais; (acrescentado pela Lei Complementar nº 250, de 13 de agosto de 2018)

VIII - realizar outras atividades correlatas. (acrescentado pela Lei Complementar nº 250, de 13 de agosto de 2018)

CAPÍTULO VII
DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO INSTITUCIONAL

Seção I
Da Corregedoria-Geral do Estado

Art. 18. A Corregedoria-Geral do Estado, representada pelo Corregedor-Geral do Estado, tem a finalidade de promover a coordenação e a harmonização das atividades de fiscalização e de controle da atuação funcional e da conduta dos servidores públicos, bem como de suas responsabilidades por infração cometida no exercício de suas atribuições ou prevalecendo-se delas, atuando como órgão técnico do Sistema de Correição do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, competindo-lhe:

Art. 18. A Corregedoria-Geral do Estado, representada pelo Corregedor-Geral do Estado, tem a finalidade de promover a coordenação e a harmonização das atividades da função correição, no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, atuando como órgão técnico, competindo-lhe: (redação dada pela Lei Complementar nº 250, de 13 de agosto de 2018)

I - propor e supervisionar a aplicação das diretrizes e da política de Correição do Poder Executivo do Estado;

II - planejar, coordenar, controlar e avaliar as atividades de correição no âmbito do Poder Executivo Estadual;

III - recomendar a instauração ou instaurar e instruir, sob a determinação de autoridade competente, instruções sumárias, sindicâncias, processos administrativos disciplinares e demais procedimentos correcionais para apurar responsabilidade por irregularidades praticadas no âmbito do Poder Executivo Estadual, a partir de representações e de denúncias ou de ofício;

III - recomendar a instauração de sindicâncias, processos administrativos disciplinares, demais procedimentos correcionais e processos de responsabilização de pessoa jurídica para apurar responsabilidade por irregularidades praticadas no âmbito do Poder Executivo Estadual, a partir de representações e de denúncias ou de ofício; (redação dada pela Lei Complementar nº 250, de 13 de agosto de 2018)

IV - apurar ou acompanhar a apuração de responsabilidade de agentes públicos, pelo descumprimento injustificado de recomendações da Controladoria-Geral do Estado e das decisões do controle externo;

V - verificar a regularidade dos procedimentos correcionais instaurados no âmbito do Poder Executivo Estadual;

VI - promover capacitação em matéria administrativa disciplinar, bem como em outras áreas necessárias ao desempenho das atividades de correição;

VII - promover medidas de prevenção às possíveis irregularidades, passíveis de cometimento pelo servidor público;

VIII - controlar o fluxo de processos;

VIII - definir e manter, em conjunto com a Assessoria em Tecnologia da Informação, os sistemas informatizados de Corregedoria a serem utilizados no âmbito do Poder Executivo Estadual, monitorando os dados neles inseridos pelos órgãos e pelas entidades; (redação dada pela Lei Complementar nº 250, de 13 de agosto de 2018)

IX - acompanhar e conduzir procedimentos correcionais;

X - analisar as denúncias e as representações recebidas, solicitando informações e efetivando diligências, quando necessárias;

XI - participar de atividades que exijam ações conjugadas das unidades integrantes do Sistema de Correição do Poder Executivo Estadual, com vistas ao aprimoramento do exercício das atividades que lhes são comuns;

XI - participar de atividades que exijam ações conjugadas das unidades integrantes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, em sua função Correição, com vistas ao aprimoramento do exercício das atividades que lhes são comuns; (redação dada pela Lei Complementar nº 250, de 13 de agosto de 2018)

XII - fornecer apoio processual às autoridades instauradoras de processos disciplinares;

XII - fornecer apoio processual às autoridades instauradoras de processos disciplinares e de responsabilização de pessoa jurídica; (redação dada pela Lei Complementar nº 250, de 13 de agosto de 2018)

XIII - analisar processos administrativos disciplinares, sindicância e pedidos de reconsideração, finalizados pelas comissões processantes;

XIV - realizar outras atividades correlatas.

XIV - instaurar e ou acompanhar os procedimentos necessários para aquilatar a evolução patrimonial do servidor público do Poder Executivo estadual, vinculado à administração direta e indireta; (redação dada pela Lei Complementar nº 250, de 13 de agosto de 2018)

XV - realizar outras atividades correlatas. (acrescentado pela Lei Complementar nº 250, de 13 de agosto de 2018)

§ 1º A Corregedoria-Geral do Estado, no âmbito do Poder Executivo Estadual, abrange todas as unidades de correição dos órgãos e das entidades da Administração Pública Direta e Indireta, ressalvados aquelas cujo processamento ocorra na forma de legislação disciplinar própria, sendo eles Polícia Militar Estadual, Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Judiciária Civil e a Procuradoria-Geral do Estado.

§ 1º A Corregedoria-Geral do Estado, no âmbito do Poder Executivo Estadual, abrange todas as unidades de correição dos órgãos e das entidades da Administração Pública Direta e Indireta, ressalvados aquelas cujo processamento ocorra na forma de legislação disciplinar própria, sendo eles, Polícia Militar Estadual, Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Judiciária Civil e a Procuradoria-Geral do Estado, bem como a Secretaria de Estado de Fazenda, no que se refere à Administração Tributária. (redação dada pela Lei Complementar nº 260, de 21 de dezembro de 2018)

§ 2º As unidades, citadas no § 1º deste artigo, que possuem processo de correição próprio, devem informar à Corregedoria-Geral do Estado o início e o encerramento de todo processo disciplinar, remetendo cópia integral dos mesmos.

§ 3º Os procedimentos correcionais são aqueles que têm por finalidade a apuração de responsabilidade disciplinar de servidores e de empregados públicos.

§ 3º Os instrumentos correcionais são aqueles que têm por finalidade a apuração de responsabilidade disciplinar de servidores, de empregados públicos e de responsabilização de pessoa jurídica. (redação dada pela Lei Complementar nº 250, de 13 de agosto de 2018)

§ 4º Os procedimentos de apuração de denúncias e de irregularidades, na esfera correcional, serão prioritariamente acompanhados em razão da complexidade e da relevância da matéria, da autoridade envolvida e da participação de servidores de mais de um órgão ou entidade.
Seção II
Da Ouvidoria-Geral do Estado

Art. 19. A Ouvidoria-Geral do Estado, representada pelo Ouvidor-Geral do Estado, tem como atribuição gerir o serviço de Ouvidoria e de Transparência Pública e controle social, no âmbito do Poder Executivo Estadual, competindo-lhe:

I - propor, supervisionar e avaliar a política e as diretrizes da ouvidoria no Poder Executivo Estadual;

II - atuar na defesa dos direitos e dos interesses individuais e coletivos, em relação aos serviços públicos prestados pelo Poder Executivo Estadual;

III - receber elogios, reclamações ou denúncias e encaminhá-las aos órgãos e às entidades competentes para as providências cabíveis;

IV - propor medidas para a correção de atos contrários à lei ou às regras da boa administração;

V - garantir o retorno das providências adotadas a partir de sua intervenção e dos resultados alcançados;

VI - garantir a discrição, o sigilo e a fidelidade ao que lhe for transmitido;

VII - sugerir medidas de aprimoramento na prestação de serviços administrativos, com base nas reclamações, denúncias e nas sugestões recebidas, visando a garantir que os problemas detectados não se tornem objetos de repetições contínuas;

VIII - divulgar, permanentemente, os serviços da Ouvidoria-Geral ao público em geral, para conhecimento, utilização continuada e ciência dos resultados alcançados;

IX - coordenar os serviços do sistema de Ouvidoria;

X - promover a realização de pesquisas, seminários e cursos sobre assuntos relativos ao exercício dos direitos e deveres do cidadão perante a administração pública estadual;

XI - organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa às denúncias, queixas, reclamações e às sugestões recebidas;

XII - manter, em conjunto com a Assessoria de TI da CGE, o sistema informatizado de Ouvidoria do Poder Executivo Estadual;

XIII - monitorar a aplicação da lei de acesso à informação, no âmbito da administração pública estadual, efetuando verificações temporárias e recomendações necessárias às autoridades superiores;

XIV - orientar os órgãos e as entidades do Poder Executivo Estadual a respeito da criação dos Serviços de Informações ao Cidadão;

XV - elaborar os modelos de requerimento de informações e avaliar sua disponibilidade nos sítios dos órgãos e das entidades do Poder Executivo Estadual;

XVI - definir padrões para fixação da identidade da Ouvidoria-Geral do Estado e das demais ferramentas definidas pela Lei de Acesso à Informação;

XVII - orientar os servidores responsáveis pelo cadastramento de solicitações de informação;

XVIII - receber e responder os pedidos de acesso à informação, apresentados na Controladoria-Geral do Estado, e submetê-los, quando couber, à unidade responsável pelo fornecimento da informação;

XIX - elaborar orientação para atendimento de requisições por todos os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual;

XX - orientar os órgãos, entidades e as respectivas Ouvidorias Setoriais sobre a divulgação de dados por iniciativa do próprio setor público e a efetivação de respostas ao cidadão, nos casos de perguntas frequentemente feitas;

XX - orientar os órgãos, entidades e as respectivas Unidades Setoriais e Seccionais de Controle Interno sobre a divulgação de dados de iniciativa do próprio setor público e a efetivação de respostas ao cidadão, nos casos de perguntas frequentemente feitas; (redação dada pela Lei Complementar nº 250, de 13 de agosto de 2018)

XXI - julgar todos os recursos interpostos contra decisão exarada por autoridade máxima de órgão ou de entidade, baseada na Lei de Acesso à Informação;

XXII - orientar os órgãos e as entidades do Poder Executivo Estadual sobre a implementação e o aperfeiçoamento das normas e dos procedimentos necessários à garantia do acesso à informação, ouvida a Procuradoria-Geral do Estado nos aspectos jurídicos;

XXIII - promover a integração das atividades de Ouvidoria no âmbito do Poder Executivo Estadual;

XXIV - promover a disseminação da cultura de acesso e de desenvolvimento do controle social perante o Poder Executivo Estadual e o cidadão;

XXV - promover a qualificação das comissões responsáveis pelo gerenciamento das informações perante os órgãos e as entidades;

XXVI - elaborar recomendações aos órgãos do Poder Executivo Estadual que implementam as ações voltadas à gestão transparente da informação, ao amplo acesso e à sua divulgação;

XXVII - orientar para que o layout dos sites institucionais dos órgãos do Poder Executivo Estadual contenham ferramentas de pesquisa de conteúdo que permitam o fácil acesso à informação, de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão;

XXVIII- realizar o gerenciamento central e a consolidação do site da Transparência do Poder Executivo Estadual, em conjunto com a Assessoria de TI da CGE e a Superintendência de Gestão da Informação da Secretaria de Estado de Fazenda (SGI/SEFAZ);

XXIX - orientar os gestores estaduais, a fim de que o tratamento das informações pessoais respeite a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, bem como as liberdades e as garantias individuais;

XXX - coordenar campanhas de fomento à cultura da transparência na Administração Pública Estadual, bem como de conscientização do direito fundamental de acesso à informação, e orientar a comunidade e os usuários para o exercício da cidadania;

XXXI - promover capacitação de agentes públicos no desenvolvimento de práticas relacionadas à transparência na Administração Pública Estadual;

XXXII - incentivar o diálogo com as entidades da sociedade civil atuantes no controle social;

XXXIII - recomendar e promover a realização de audiências ou de consultas públicas, para incentivo à participação popular no controle social;

XXXIV - elaborar relatório anual sobre a implementação das normas de transparência, no âmbito da Administração Pública Estadual;

XXXV - criar condições para o exercício do controle social sobre os programas contemplados com recursos oriundos dos orçamentos do Estado;

XXXVI- promover o incremento da transparência pública, tendo em vista o fomento à participação da sociedade civil e à prevenção da malversação dos recursos públicos.

XXXVII - realizar outras atividades correlatas.

Parágrafo único. As denúncias recebidas pela Ouvidoria-Geral do Estado serão encaminhadas aos órgãos e às entidades competentes, para apuração.
Seção III
Da Auditoria-Geral do Estado

Art. 20. A Auditoria-Geral do Estado, representada pelo Auditor-Geral do Estado, tem como atribuição gerir as atividades de auditoria, fiscalização, orientação e de acompanhamento das atividades dos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, segundo os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, eficiência e da economicidade, de modo a assegurar operações eficientes e eficazes, em conformidade com as leis e os regulamentos, competindo-lhe:

I - avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual;

II - avaliar o cumprimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme dispõe o art. 59, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;

III - fiscalizar e avaliar a execução dos programas de Governo, inclusive as ações descentralizadas realizadas à conta de recursos oriundos dos orçamentos do Estado ou da União, quanto ao nível de execução das metas e dos objetivos estabelecidos, e quanto à qualidade do gerenciamento;

IV - avaliar a execução dos orçamentos do Estado;

V - exercer o controle das operações de crédito, avais, garantias, direitos e dos haveres do Estado;

VI - fornecer informações sobre a situação físico-financeira dos projetos e das atividades constantes dos orçamentos do Estado; (revogado pela Lei Complementar nº 250, de 13 de agosto de 2018)

VII - fiscalizar a regularidade dos atos de que resultem a arrecadação e o recolhimento das receitas, a realização da despesa em todas as suas fases, bem como a criação, a modificação ou a extinção de direitos e obrigações do Estado, no que couber;

VIII - avaliar os controles de utilização e de segurança dos bens e dos direitos de propriedade do Estado, inclusive daqueles que estão sob a responsabilidade de terceiros, e de outros que estejam sob a responsabilidade de órgão e de entidade da Administração Pública Estadual;

IX - avaliar os controles internos das unidades setoriais e seccionais da AGE, propondo melhorias, se for o caso; (revogado pela Lei Complementar nº 250, de 13 de agosto de 2018)

X - realizar tomada de contas na forma da lei;

XI - realizar auditorias:

a) em órgãos e entidades do Estado ou por ele controlados, para avaliar os controles contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, eficácia, eficiência, aplicação de subvenções e de renúncia de receitas, registrando eventuais desvios no cumprimento da legislação e recomendando medidas necessárias à regularização das situações constatadas e à proteção ao Erário Estadual;

b) na aplicação dos recursos orçamentários e financeiros, oriundos de quaisquer fontes, quanto à sua aplicação nos projetos e nas atividades a que se destinam;

c) na gestão dos recursos públicos estaduais repassados a órgãos e a entidades públicas ou privadas, por meio de convênios, acordos e ajustes;

d) nos sistemas contábil, financeiro, orçamentário, de pessoal e demais sistemas administrativos e operacionais do Poder Executivo Estadual;

e) na execução dos contratos, convênios, consórcios, acordos e ajustes de qualquer natureza;

f) de caráter especial, a juízo do Chefe do Poder Executivo Estadual, do Controlador-Geral do Estado e, ainda, por solicitação de Secretários de Estado ou de autoridades de cargo equivalente;

XII - exercer a supervisão técnica das atividades desempenhadas pelas unidades setoriais e seccionais ou a elas assemelhadas, da Administração Pública Estadual;

XIII - avaliar o desempenho do controle interno dos órgãos e das entidades da Administração Pública Estadual;

XIV - pronunciar-se sobre a regularidade e a exatidão das prestações de contas dos responsáveis por valores, dinheiros e outros bens de propriedade do Estado ou que estejam sob sua responsabilidade;

XV - analisar e emitir parecer sobre as demonstrações contábeis e os relatórios exigidos dos órgãos e das entidades da Administração Pública Estadual, determinados por leis específicas;

XVI - emitir relatório como órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo Estadual, sobre a execução dos orçamentos de que trata o § 4º do art. 160 da Constituição Estadual;

XVII - orientar os administradores de bens e de recursos públicos, nos assuntos pertinentes à área de competência do Sistema de Controle Interno, sobre a forma de prestar contas, assim como os dirigentes das entidades privadas que recebem recursos públicos;

XVIII - expedir recomendações aos órgãos auditados, visando:

a) à correção de irregularidades e de impropriedades;

b) à adoção de mecanismos que assegurem a probidade na guarda, conservação e na aplicação de valores, dinheiros e outros bens do Estado;

c) ao aprimoramento de métodos para o cumprimento de normas;

XIX - determinar aos órgãos e às entidades auditadas prazo para cumprimento de recomendações decorrentes de auditorias realizadas, por meio do plano de providências;

XX - verificar o atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, conforme art. 59, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;

XXI - verificar a observância dos limites e das condições para a realização de operações de crédito e de inscrição em Restos a Pagar, conforme art. 59, inciso II, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000;

XXII - verificar medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000;

XXIII - verificar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, com base nas restrições constitucionais e nas da Lei Complementar Federal nº101, de 2000, segundo seu art. 59, inciso V;

XXIV - participar e opinar nos processos de reforma e de reorganização administrativa, propostos pelo Poder Executivo Estadual, que afetem a função de controle;

XXV - elaborar e baixar normas complementares e operacionais no âmbito de sua competência;

XXVI - avaliar os processos de admissão e de desligamento de pessoal, de concessão de aposentadoria, de transferência para a reserva remunerada, reforma, pensão, de concessão de vantagens pecuniárias e os registros no sistema de folha de pagamento de pessoal;

XXVII - coordenar a implantação, monitorar e avaliar a execução do Plano de Providências;

XXVIII - realizar atividades correlatas.


TÍTULO II
DA CARREIRA AUDITORIA

CAPÍTULO I
DOS CARGOS

Art. 21. Os cargos do Grupo Auditoria são organizados em carreira, escalonados em cinco categorias, sendo o ingresso por meio de concurso público de provas e títulos e o provimento na classe júnior, nível I.
CAPÍTULO II
DA FINALIDADE E DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 22. A carreira Auditoria tem como finalidade:

I - avaliar o cumprimento das metas previstas nos planos plurianuais;

II - acompanhar a execução de programas de Governo e os orçamentos do Estado;

III - comprovar a legalidade dos atos praticados pelos gestores de recursos públicos e avaliar os resultados quanto à impessoalidade, moralidade, legitimidade, publicidade, razoabilidade, eficácia, eficiência e à economicidade das gestões orçamentária, financeira, contábil, patrimonial e operacional dos órgãos e das entidades da Administração Estadual;

IV - fiscalizar a aplicação dos recursos públicos por entidades de direito privado que recebem transferência do Estado, a qualquer título;

V - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Estado;

VI - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;

VII - implantar, coordenar e executar as atividades de ouvidoria, corregedoria, auditoria governamental e de prevenção à corrupção e conduzir as atividades de transparência pública e de controle social.

Art. 23. São atribuições dos servidores ocupantes do cargo de Auditor do Estado, além das discriminadas no art. 22 desta Lei Complementar:

I - avaliar as ações executadas pelos agentes dos órgãos do sistema financeiro, de orçamento e contabilidade quanto à legalidade na arrecadação e na aplicação dos recursos públicos, no que se refere:

a) aos sistemas administrativos e operacionais de controle interno, utilizados na gestão orçamentária, financeira, contábil, patrimonial, operacional e de pessoal;

b) à execução dos planos, programas, projetos e atividades que utilizam recursos públicos;

c) à orientação aos administradores de bens e de recursos públicos, nos assuntos pertinentes à área de competência do Sistema de Controle Interno, sobre a forma de prestar contas, inclusive aos dirigentes das entidades privadas que recebem recursos públicos;

d) à aplicação dos recursos provenientes de transferências voluntárias a entidades públicas ou privadas;

e) aos contratos firmados por gestores públicos, com entidades públicas ou privadas, para prestação de serviços, execução de obras e fornecimento de materiais;

f) aos processos de licitação, sua dispensa ou inexigibilidade, ressalvados os casos de competência da Procuradoria-Geral do Estado;

g) aos registros e aos controles de almoxarifado e de bens patrimoniais do acervo do Estado, pelos sistemas contábil e patrimonial;

h) aos instrumentos e aos sistemas de guarda e conservação dos bens e do patrimônio, que estão sob a responsabilidade das unidades da Administração Direta e Indireta do Estado;

i) aos atos administrativos que resultem direitos e obrigações para o Poder Público Estadual, em especial, aos relacionados à contratação de empréstimos internos ou externos, assunção de dívidas, securitizações e concessão de avais e garantias, bem como direitos e deveres do Estado;

j) à apropriação das receitas arrecadadas, restituição e renúncias de receitas estaduais;

k) ao cumprimento de metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme dispõe o art. 59, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000;

l) às informações sobre a situação físico-financeira dos projetos e das atividades constantes do orçamento do Estado;

II - avaliar a consistência dos dados contidos no Relatório de Gestão Fiscal, a fim de dar cumprimento ao estabelecido no parágrafo único do art. 54 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, referentes;

a) à observância dos limites e das condições para a realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar, conforme dispõe o art. 59, inciso II, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000;

b) à adoção de medidas para o retorno da despesa total com pessoal ao limite de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000;

c) à adoção de providências para a recondução dos montantes da dívida consolidada e da dívida mobiliária aos limites de que trata o art. 31 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000;

III - acompanhar os sistemas eletrônicos de processamento de dados, suas informações de entrada e de saída, objetivando constatar:

a) a segurança física do ambiente e das instalações do centro de processamento de dados;

b) a segurança lógica e a confidencialidade nos sistemas desenvolvidos em computadores de diversos portes;

c) a eficiência na utilização dos diversos computadores existentes nos órgãos e nas entidades da Administração Direta e Indireta do Estado;

IV - acompanhar, controlar e avaliar:
a) os processos de prestações de contas, tomadas de contas especiais, sindicâncias, processos administrativos disciplinares e outros atos administrativos que envolvam a gestão e a malversação de recursos públicos, bem como os processos administrativos de caráter apuratório de responsabilidade administrativa;

b) os processos de admissão e desligamento de pessoal, de concessão de aposentadoria, transferência para a reserva remunerada, reforma, pensão, de concessão de vantagens pecuniárias e os registros no sistema de folha de pagamento de pessoal;

c) as demonstrações contábeis de competência dos órgãos e das entidades que integram o Sistema de Administração Financeira do Estado;

d) os projetos de cooperação técnica com organismos nacionais e internacionais, bem como os projetos de financiamento ou de doação de organismos multilaterais de crédito com qualquer órgão ou entidade estadual;

e) o cumprimento das normas e das orientações necessárias ao pleno funcionamento do Portal da Transparência do Estado de Mato Grosso do Sul;

f) outras atividades compatíveis com a natureza e a finalidade dos serviços de auditoria;

g) o registro cadastral da inadimplência das pessoas jurídicas de direito público ou privado e/ou pessoas físicas em decorrência da ausência, rejeição total ou parcial da prestação de contas correspondente à aplicação de recursos públicos transferidos do orçamento estadual por meio de convênios, parcerias, termos de outorga e outros instrumentos congêneres; (acrescentada pela Lei Complementar nº 250, de 13 de agosto de 2018)

h) o registro cadastral das sanções de que tratam as Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e nº 12.846, de 1º de agosto de 2013; (acrescentada pela Lei Complementar nº 250, de 13 de agosto de 2018)

V - zelar pela efetividade das ações de transparência pública e controle social;

VI - promover a gestão e exercer a coordenação do sistema de ouvidoria do Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 24. Os servidores detentores do cargo de Técnico em Auditoria, sob a supervisão do Auditor do Estado, têm como atribuição:

I - prestar apoio na execução das atividades administrativas e de auditoria;

II - desenvolver e desempenhar tarefas de execução qualificada de trabalhos, relativos às atividades de administração financeira, de contabilidade e de auditoria, nas tarefas de menor complexidade;

III - organizar e atualizar os materiais de consulta, pertinentes à área de atuação;

IV - acompanhar as publicações no Diário Oficial do Estado dos atos emanados das unidades gestoras da Controladoria-Geral do Estado;

V - acompanhar, organizar e consolidar as legislações publicadas no Diário Oficial do Estado, relativas às atividades de fiscalização da Carreira Auditoria;

VI - realizar a conferência da existência física do bem com os registros nos Sistemas informatizados;

VII - verificar a regularidade e a autenticidade dos controles do almoxarifado e do patrimônio de unidades auditadas;

VIII - controlar a entrada e devolver os processos solicitados para análise aos órgãos de origem;

IX - providenciar cópias e arquivamento de documentos necessários à comprovação de fatos apontados nos relatórios de Auditoria;

X - elaborar relatório parcial de suas atividades, quando for o caso;

XI - efetuar consultas nos sistemas de informações da gestão pública, quando necessário.

CAPÍTULO III
DO INGRESSO E DO PROVIMENTO NA CARREIRA

Art. 25. São requisitos para ingresso na carreira de Auditor do Estado:

I - ser brasileiro, maior de 18 anos;

II - estar quite com o serviço militar;

III - estar no gozo dos direitos políticos;

IV - gozar de saúde física e mental;

V - ter boa conduta social e não registrar antecedentes civis e criminais;

VI - ter formação escolar de nível superior completo, com habilitação em Administração de Empresas, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas, Direito, Engenharia Civil, Análise de Sistemas ou Ciências da Computação, com registro no órgão de fiscalização profissional, quando for o caso e exigido no Edital do Concurso Público de Provas e Títulos;

VII - ser aprovado em concurso público.

Art. 26. O concurso público para ingresso nos cargos da carreira Auditoria será realizado obedecendo, sucessivamente, às seguintes fases:

I - provas escritas, objetivas ou dissertativas;

II - prova de títulos;

III - exames de saúde física e mental;

IV - investigação social e criminal.

§ 1º As fases referidas nos incisos do caput deste artigo são eliminatórias, exceto a prova de títulos, que terá caráter classificatório, ficando a convocação para a fase subsequente condicionada à habilitação na fase anterior, que se dará por publicação de Edital no Diário Oficial do Estado.

§ 2º A prova escrita, objetiva ou dissertativa e os critérios de valoração dos títulos visam a aferir conhecimentos gerais e específicos, para o exercício das atribuições referidas no art. 23 desta Lei Complementar.

§ 3º Na prova escrita serão classificados os candidatos que obtiverem nota igual ou superior a cinquenta por cento dos pontos previstos, em número correspondente a três vezes o número de vagas oferecidas pelo Edital, ultrapassando-se tal limite, apenas para aproveitamento de candidatos empatados em último lugar da classificação.

§ 4º A prova de títulos não terá caráter eliminatório, destinando-se apenas à apuração da média final de classificação, e os títulos deverão ser apresentados, até dez dias após a publicação da lista dos candidatos aprovados na prova escrita.

§ 5º No prazo para apresentação dos títulos, também deverão ser apresentados os documentos necessários para a investigação social e criminal.

§ 6º Os requisitos de boa saúde física e mental serão aferidos em fase eliminatória do concurso público.

§ 7º A comprovação da aptidão física e mental será realizada nos termos da legislação específica e por comissão especializada do Poder Público Estadual.

§ 8º O candidato considerado inapto na aptidão física e mental será eliminado do certame.

Art. 27. A Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização fixará, mediante Edital, as normas para a realização do concurso público, com a participação da Controladoria-Geral do Estado.

Parágrafo único. Poderá ser definido no Edital do concurso o número de vagas por tipo de formação escolar.

Art. 28. A boa conduta social e criminal será comprovada mediante investigação, pela comissão do concurso, e terá início na inscrição, perdurando até a sua homologação.

Parágrafo único. A investigação de que trata o caput deste artigo consistirá na coleta de informações sobre a vida pregressa e atual, bem como sobre a conduta individual e social do candidato, e dar-se-á por meio da apresentação dos seguintes documentos:

I - certidões negativas civis e criminais da justiça estadual, federal e militar de onde o candidato residiu nos últimos cinco anos;

II - declaração de que não sofreu qualquer penalidade, no caso de ser funcionário ou servidor público federal, estadual ou municipal, de onde o candidato residiu nos últimos cinco anos;

III - atestados e declarações constando nome completo, endereço e telefone das autoridades e do chefe do departamento de pessoal do órgão, no caso de o candidato já ter sido ou ser servidor público;

IV - outros documentos de conformidade com o disposto em legislação específica e em regulamentos cabíveis, discriminados no Edital do Concurso.

§ 1º O procedimento da investigação social, é de caráter eliminatório, observado que, se necessário, será efetuada entrevista com o candidato para o esclarecimento de quaisquer dúvidas da comissão examinadora.

§ 2º O resultado da investigação social e criminal deve ser publicado antes do resultado geral e da homologação do resultado final do concurso.

Art. 29. O resultado geral das provas do concurso, suas fases e a sua homologação pela Comissão Examinadora serão divulgados por meio de Edital, publicados no Diário Oficial do Estado.

Art. 30. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável por igual período, mediante ato do Governador do Estado.

Art. 31. O ingresso na carreira Auditoria dar-se-á no cargo efetivo da Classe Júnior, Nível I, mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, após comprovação e atendimento dos requisitos exigidos para exercício do cargo, de acordo com rigorosa ordem de classificação constante do ato de homologação do resultado do certame.

Art. 32. O concurso público para ingresso na carreira Auditoria será aberto, desde que existam vagas e disponibilidade orçamentária para arcar com a remuneração de novos servidores e os respectivos encargos financeiros, mediante autorização do Governador do Estado.

Parágrafo único. O concurso público realizar-se-á de acordo com as normas da presente Lei, da legislação estatutária, dos regulamentos e do Edital de Abertura do Certame, cuja responsabilidade é da Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização, da Fundação Escola de Governo de Mato Grosso do Sul e da Controladoria-Geral do Estado.

Art. 33. Serão reservadas, nos termos da legislação vigente, vagas às pessoas portadoras de deficiência física no concurso público para o cargo de Auditor do Estado, atendidos os requisitos exigidos para o exercício do cargo e considerada a compatibilidade das condições do candidato, para o exercício das atribuições do cargo, com a deficiência.

Parágrafo único. A classificação dos candidatos inscritos na forma prevista neste artigo será em separado, assegurada a nomeação prioritária, até o limite das vagas destinadas a essa condição de provimento, na proporção de um na lista geral e outro nessa classificação.

Art. 34. Serão reservadas vagas do concurso público para o programa de reserva de vagas para negros, de acordo com as normas vigentes.

Art. 35. O candidato será investido no cargo efetivo da carreira Auditoria, após ser nomeado e aceitar formalmente os deveres e as obrigações atribuídas aos detentores do cargo, em observância às leis, às normas e aos regulamentos.

CAPÍTULO IV
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

Art. 36. O servidor aprovado em concurso público, nomeado e empossado em cargo efetivo da carreira Auditoria submeter-se-á ao estágio probatório durante três anos, a contar da data do início do exercício, para adquirir estabilidade no serviço público.

Parágrafo único. Para aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação de desempenho realizada pela Controladoria-Geral do Estado, mediante relatório circunstanciado.

Art. 37. A avaliação especial de desempenho durante o estágio probatório será realizada por comissão de até 3 (três) Auditores do Estado, investidos em classe superior ao do avaliado e designados pelo Controlador-Geral do Estado, semestralmente, com base na apuração dos seguintes fatores:

I - idoneidade moral;

II - iniciativa e presteza;

III - disciplina e zelo funcional;

IV - responsabilidade e iniciativa;

V - aptidão e capacitação para o exercício do cargo;

VI - qualidade de trabalho;

VII - eficiência;

VIII - urbanidade no tratamento;

IX - assiduidade, pontualidade e disciplina.

Parágrafo único. A comissão devidamente designada, investida na prerrogativa de avaliar servidores da Carreira Auditoria submetidos ao estágio probatório, dar-lhes-á ciência do resultado das avaliações periódicas, no prazo de até dez dias de sua realização, para defesa do interessado.

Art. 38. Durante o período de estágio probatório, o servidor não poderá ser removido, nem se afastar do exercício das atribuições da respectiva função, salvo para exercer cargo em comissão ou função de confiança no próprio órgão de lotação.

§ 1º No caso de qualquer afastamento do exercício do cargo, permitido por lei, o estágio probatório ficará suspenso, recomeçando a fluir o prazo a partir do retorno do servidor ao exercício do cargo para o qual concorreu no concurso público de ingresso.

§ 2º A avaliação final do servidor deverá ser concluída e o resultado publicado antes do encerramento dos trigésimo sexto mês do período do estágio probatório, confirmando sua permanência no cargo ou função e declarando sua estabilidade no serviço público, salvo no caso de interrupção ou suspensão da contagem do efetivo exercício.

§ 3º Será responsabilizado administrativamente o superior hierárquico que deixar de avaliar o servidor no prazo legal e que não encaminhar o respectivo Boletim de Avaliação à unidade de recursos humanos, no prazo fixado no § 2º deste artigo.

§ 4º Será responsabilizado administrativamente o Controlador-Geral do Estado, quando deixar de constituir a comissão avaliadora e quando não efetivar a avaliação do servidor no prazo legal.

Art. 39. O servidor que não preencher os requisitos necessários, obtendo avaliações negativas, será exonerado do cargo, desde que a ele seja dada a oportunidade do contraditório e da ampla defesa.

Parágrafo único. A vaga decorrente da exoneração de servidor não aprovado no estágio probatório poderá:

I - ser ocupada por candidato remanescente do concurso público, desde que o concurso esteja dentro do prazo de validade;

II - retornar para o banco de cargos da Controladoria-Geral do Estado, sob a responsabilidade da Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização.
TÍTULO III
DO SISTEMA REMUNERATÓRIO

CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA DA CARREIRA

Art. 40. A carreira Auditoria é estruturada pelos cargos de Auditor do Estado e de Técnico em Auditoria, desdobrados hierarquicamente, em ordem decrescente, com as seguintes classificações:

I - Classe Especial;

II - Classe Máster;

III - Classe Sênior;

IV - Classe Pleno;

V - Classe Júnior.

§ 1º O cargo de Técnico em Auditoria da carreira Auditoria, trata-se de quadro em extinção, sendo vedada a realização de concurso público para provimento do referido cargo na estrutura da instituição.

§ 2º Na medida em que vagar, será extinto o cargo mencionado no § 1º deste artigo, desde que não seja necessário para a linha de promoção funcional.

§ 3º Aos servidores incluídos no quadro em extinção ficam assegurados os direitos referentes ao desenvolvimento funcional, e demais direitos concedidos aos servidores da carreira estabelecida por esta Lei, permanecendo nos respectivos cargos e funções, com a mesma nomenclatura, e desempenhando as atribuições institucionais inerentes ao respectivo cargo.

Art. 41. O quadro permanente de pessoal da carreira Auditoria, do Grupo Ocupacional Auditoria, é composto por cargos efetivos, sendo 200 (duzentos) de Auditor do Estado e 3 (três) de Técnico em Auditoria.

§ 1º Para assegurar o eficaz cumprimento das atribuições do cargo de Auditor do Estado, e atender às necessidades administrativas dos órgãos e das entidades do Poder Executivo Estadual, os auditores serão distribuídos entre as classes da seguinte forma:

I - 30 (trinta) cargos na Classe Especial;

II - 35 (trinta e cinco) cargos na Classe Máster;

III - 40 (quarenta) cargos na Classe Sênior;

IV - 45 (quarenta e cinco) cargos na Classe Pleno;

V - 50 (cinquenta) cargos na Classe Júnior.

§ 2º Para assegurar o eficaz cumprimento das atribuições do cargo de Técnico em Auditoria e atender às necessidades administrativas do órgão, os Técnicos serão distribuídos nas seguintes Classes:

I - Especial;

II - Máster;

III - Sênior;

IV - Pleno;

V - Júnior.

CAPÍTULO II
DO SUBSÍDIO

Art. 42. A remuneração dos servidores da carreira Auditoria será efetuada pelo sistema de subsídio, nos termos do § 4º do art. 39 da Constituição Federal, assegurada a revisão geral anual, conforme o disposto no inciso X do art. 37 do mesmo diploma legal.


Art. 43. Os valores dos subsídios serão fixados:

I - na linha vertical, em cinco classes correspondendo à aplicação dos seguintes multiplicadores sobre o valor do subsídio da classe júnior:

a) classe júnior, 1.0 (um ponto);

b) classe pleno, 1.40 (um ponto quarenta);

c) classe sênior, 1.60 (um ponto sessenta);

d) classe máster, 1.80 (um ponto oitenta);

e) classe especial, 2.00 (dois pontos);

II - na linha horizontal, em oito níveis, a partir da experiência adquirida a cada cinco anos de efetivo exercício na carreira, mediante acréscimo ao subsídio do servidor no percentual de 10% (dez por cento) no primeiro quinquênio e 5% (cinco por cento) nos subsequentes, calculados sobre o subsídio da sua classe, nível I, da carreira.

Art. 44. Estão compreendidas nos subsídios, proventos e pensões de que tratam as normas constitucionais, a legislação estatutária e a legislação previdenciária, e não são devidas as seguintes parcelas remuneratórias:

I - adicional de insalubridade, penosidade e periculosidade;

II - adicional noturno;

III - adicional de função;

IV - adicional de capacitação;

V - adicional de incentivo à produtividade;

VI - adicional de tempo de serviço;

VII - adicional de progressão funcional;

VIII - adicional pela prestação de serviço extraordinário;

IX - adicional de encargos especiais;

X - gratificação de escolaridade;

XI - adicional ou gratificação de risco de vida;

XII - vantagens pessoais de qualquer origem e natureza;

XIII - vantagens incorporadas;

XIV - vantagens incorporadas aos proventos ou pensões;

XV - incorporação/URP;

XVI - diferenças individuais e resíduos de qualquer origem e natureza;

XVII - valores incorporados à remuneração decorrentes do exercício de função de direção, chefia ou de assessoramento de cargo de provimento em comissão ou de natureza especial;

XVIII - outras gratificações e adicionais, de qualquer origem e natureza, que não estejam explicitamente mencionados no art. 45 desta Lei Complementar.

Art. 45. O subsídio dos servidores da carreira Auditoria, nos termos desta Lei Complementar e de regulamentação específica, não exclui o direito à percepção das seguintes espécies pecuniárias de natureza constitucional ou indenizatória:

I - gratificação natalina;

II - adicional de férias;

III - abono de permanência dos servidores que já possuem todos os requisitos para a aposentadoria, nos termos da Constituição Federal e da legislação previdenciária;

IV - verba de natureza indenizatória para ressarcimento de despesas com deslocamento:

a) ajuda de custo;

b) diárias;

c) indenização de transporte;

V - indenização de representação pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento, mediante designação, calculada sobre o subsídio do nível inicial da respectiva classe nos seguintes percentuais:

a) para Auditor-Geral do Estado - 50%;

b) para Assessor de Tecnologia da Informação, para Assessor de Gabinete, e para Chefe do Centro de Estudos e Orientações Técnicas - 30%;

b) para Assessor de Tecnologia da Informação, para Chefe do Centro de Informações Estratégicas, e para Chefe do Centro de Estudos e Orientações Técnicas - 30%; (redação dada pela Lei Complementar nº 250, de 13 de agosto de 2018)

c) para Chefes de Unidades - 20%;

VI - indenização de representação pelo exercício das funções de Corregedor-Geral do Estado e de Ouvidor-Geral do Estado, no percentual de 40% do subsídio ou do vencimento-base do cargo do servidor designado, limitado ao valor nominal da indenização de representação da função de Auditor-Geral do Estado;

VII - retribuição pela substituição no exercício de função de direção, chefia e de assessoramento, mediante designação, calculada consoante o previsto nos incisos V e VI deste artigo, e paga proporcionalmente aos dias de efetivo exercício na função.

§ 1º A designação de servidor da Carreira Auditoria para o exercício de função de direção, chefia e de assessoramento é de competência do Controlador-Geral do Estado, ressalvada a designação para Auditor-Geral do Estado, que será de competência do Governador do Estado.

§ 2º O Corregedor-Geral do Estado e o Ouvidor-Geral do Estado serão escolhidos dentre os servidores efetivos integrantes dos Grupos Ocupacionais do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Estado de Mato Grosso do Sul, e designados por ato do Chefe do Poder Executivo Estadual. (revogado pela Lei Complementar nº 250, de 13 de agosto de 2018)

Art. 46. O servidor detentor de cargo da Carreira Auditoria, nomeado para exercer cargo em comissão e que optar pelo subsídio do cargo efetivo, perceberá a gratificação de representação pelo exercício do cargo e demais vantagens do cargo em comissão ou a diferença entre o valor percebido pelo cargo efetivo e o valor da remuneração correspondente ao cargo em comissão.

§ 1º Não será paga aos servidores da Carreira Auditoria, durante o período em que estiver ocupando cargo em comissão, qualquer vantagem que não seja inerente ao exercício desse cargo, salvo as de natureza indenizatória.

§ 2º Nenhum servidor no exercício de suas atribuições e no exercício de cargo em comissão poderá perceber remuneração superior à fixada para o Governador do Estado, excluídas na apuração desse valor as parcelas indenizatórias.

Art. 47. O sistema remuneratório por subsídio, fixado em parcela única, para os titulares dos cargos da Carreira Auditoria em serviço ativo, inativo ou pensionista, não poderá acarretar a redução de remuneração permanente, de proventos ou de pensão.

§ 1º Fica assegurado o pagamento da diferença entre o valor do subsídio e da remuneração permanente, proventos ou pensões atualmente percebidos, em parcela nominalmente identificada como Parcela Constitucional de Irredutibilidade (PCI).

§ 2º A parcela Constitucional de irredutibilidade percebida por titulares dos cargos da Carreira Auditoria em serviço ativo, inativo ou pensionista, estará sujeita, exclusivamente, à atualização decorrente de revisão geral anual da remuneração de que trata o artigo 37, inciso X da Constituição Federal.

TÍTULO IV
DO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 48. O desenvolvimento funcional dos servidores integrantes da carreira Auditoria terá como objetivo incentivar e promover o aperfeiçoamento e a capacitação profissional, orientados pelas seguintes diretrizes:

I - buscar identidade entre o potencial profissional do servidor e o nível de desempenho esperado;

II - recompensar a competência profissional demonstrada no exercício da função, tendo como referência o desempenho, as responsabilidades e a complexidade das atribuições;

III - criar oportunidades para elevação do servidor na carreira, incentivando o desenvolvimento profissional e pessoal.

Art. 49. Aos integrantes da carreira Auditoria serão oferecidas condições de desenvolvimento profissional mediante:

I - promoção, pelos critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente, para mudança de classe, desde que exista vaga na classe superior;

II - progressão pela experiência adquirida a cada cinco anos de efetivo exercício na carreira;

III - apoio para a participação em cursos de formação e de capacitação para exercício das atribuições do cargo efetivo ou da função, por meio:

a) de pagamento de taxas de inscrição ou de mensalidade;

b) da concessão de licença remunerada para estudo;

c) da concessão de auxílio-financeiro, sem ou com restituição parcelada, para a conclusão de cursos de especialização ou de pós-graduação.

§ 1º A concessão dos benefícios de que trata o inciso III deste artigo, dependerá:

I - de análise de juízo de conveniência e oportunidade da administração da Controladoria-Geral do Estado, e exigem como contrapartida do servidor a sua permanência em serviço na Controladoria, por período correspondente ao do dispêndio financeiro ou a devolução destes, em parcela única, caso requeira sua exoneração;

II - de avaliação prévia quanto à correlação do curso com as atribuições do cargo.

§ 2º Para efeito do disposto no inciso III deste artigo:

I - somente serão considerados os cursos reconhecidos e ministrados por instituições de ensino, credenciadas ou reconhecidas pelo Ministério da Educação, na forma da legislação específica;

II - os benefícios nele previstos não poderão ser percebidos, cumulativamente, com outro da mesma espécie;

III - o servidor, quando afastado do exercício do cargo, perderá o direito aos benefícios nele previstos;

IV - o auxílio de aperfeiçoamento funcional será devido apenas aos cursos que se iniciarem após a publicação desta Lei Complementar.
CAPÍTULO II
DA PROMOÇÃO

Art. 50. A promoção ocorrerá, alternadamente, pelos critérios de antiguidade e merecimento, sempre que existir vaga disponível na classe mais elevada, concorrendo os servidores integrantes da Carreira Auditoria que atenderem aos seguintes requisitos:

I - pelo critério de antiguidade deverá contar, no mínimo, com três anos de efetivo exercício na classe em que estiver classificado;

II - pelo critério do merecimento, desde que preencha os seguintes requisitos, concomitantemente:

a) contar, no mínimo, com dois anos de efetivo exercício na classe em que estiver classificado;

b) atingir cinquenta por cento, ou mais, dos pontos totais previstos para a avaliação de desempenho, nos últimos dois anos;

c) contar com setenta por cento, ou mais, dos pontos totais previstos para a última avaliação anual.

§ 1º O merecimento será aferido por avaliação anual de desempenho, conforme critérios e condições estabelecidos em regulamentos da Administração Pública Estadual.

§ 2º A confirmação do interstício para concorrer à promoção exclui da contagem do tempo de serviço todas as ausências não justificadas ou não abonadas e os afastamentos não considerados de efetivo exercício, ocorridos durante o período de apuração desse interstício.

§ 3º Os períodos de afastamento para o exercício de cargo em comissão de Direção Gerencial e Assessoramento, ou superior a este, em órgão ou entidade do Poder Executivo Estadual, não serão descontados na contagem do interstício para a promoção por antiguidade, sendo vedado o cômputo para a promoção por merecimento.

§ 4º Serão considerados de efetivo exercício os afastamentos de servidores da Carreira Auditoria até a efetiva entrega do Balanço Geral do Estado, referente ao exercício de 2016, para os Auditores e os Técnicos em Auditoria que exercerem atividades na Superintendência de Contabilidade-Geral do Estado.

Art. 51. Na movimentação por promoção, os integrantes da carreira Auditoria serão posicionados na classe imediatamente superior à que possuem, observados os limites fixados nesta Lei Complementar.

Art. 52. Será considerada, como data inicial para a apuração dos interstícios referidos no inciso I e na alínea “a” do inciso II do caput do art. 50, desta Lei Complementar, a data:

I - do início do exercício no cargo efetivo, em razão de provimento decorrente de nomeação após aprovação em concurso público;

II - do início da vigência da última promoção dentro do respectivo cargo efetivo;

III - do enquadramento realizado em razão da Lei nº 2.065, de 29 de dezembro de 1999, ressalvados os casos de servidores que não foram aprovados em concurso público, que passaram a integrar o quadro suplementar ou o especial.

Art. 53. Na apuração da pontuação da avaliação de desempenho para a promoção por merecimento e para a promoção por antiguidade, se houver empate, terá precedência o servidor que tiver:

I - maior tempo de serviço na carreira;

II - maior tempo de serviço na Controladoria-Geral do Estado, sem prejuízo do tempo de serviço na Auditoria-Geral do Estado;

III - maior idade.

Art. 54. Não concorrerá à promoção por merecimento o servidor que, no período que servir de base para avaliação de desempenho, estiver em uma ou mais das seguintes situações:

I - ter usufruído licença por mais de cento e vinte dias, consecutiva ou não, sob qualquer título, no período considerado para a apuração do interstício;

II - ser cedido para órgão ou entidade, a qualquer título, no período considerado para apuração do interstício;

III - ter cumprido penalidade de suspensão disciplinar, mesmo quando convertida em multa;

IV - ter seis ou mais faltas não abonadas, ou não justificadas, consecutivas ou não, nos seis meses anteriores à data de apuração do interstício para promoção;

V - ter registro de penalidade de repreensão nos últimos doze meses anteriores à data de apuração do interstício para promoção.
CAPÍTULO III
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

Art. 55. O Controlador-Geral do Estado designará comissão, constituída por servidores investidos em classe superior ou igual ao do avaliado, para efetuar a Avaliação de Desempenho Anual.

§ 1º A comissão devidamente constituída e publicada no Diário Oficial do Estado conterá, no mínimo, 1 (um) membro da classe especial ou máster.

§ 2º A comissão de avaliação de desempenho anual poderá ser a mesma comissão constituída para a avaliação de desempenho semestral, designada para fins de estágio probatório.

§ 3º Os membros da comissão, poderão ser substituídos a critério do Controlador-Geral do Estado.

§ 4º O Controlador-Geral do Estado designará o chefe da Comissão.

§ 5º Nenhum Auditor do Estado poderá se autoavaliar.

Art. 56. A avaliação de desempenho dos ocupantes de cargos da carreira Auditoria terá por objetivo aferir o rendimento e o desempenho do servidor no exercício do cargo efetivo ou função e processar-se-á com base nos seguintes fatores:

I - idoneidade moral;

II - iniciativa e presteza;

III - disciplina e zelo funcional;

IV - responsabilidade e iniciativa;

V - aptidão e capacitação para o exercício do cargo ou função;

VI - qualidade de trabalho;

VII - eficiência;

VIII - urbanidade no tratamento;

IX - assiduidade, pontualidade.

§ 1º Será avaliado de forma complementar com base na apuração dos seguintes fatores:

I - aproveitamento em programas de capacitação;

II - administração de tempo;

III - uso adequado dos equipamentos de serviço;

IV - chefia e liderança;

V - cultura profissional e geral.

§ 2º O Chefe da Comissão de Avaliação de Desempenho Anual, designado pelo Controlador-Geral do Estado, dará ciência do resultado das avaliações periódicas no prazo de até 10 dias de sua realização/conclusão, para conhecimento e defesa do interessado.

CAPÍTULO IV
DA QUALIFICAÇÃO FUNCIONAL

Art. 57. A qualificação profissional dos membros da Carreira Auditoria compreenderá o desenvolvimento de programas regulares de aperfeiçoamento e capacitação, inclusive de natureza gerencial, em especial:

I - cursos regulares de aperfeiçoamento e especialização, de complementação e atualização da formação profissional, visando a habilitar o servidor para o desempenho eficiente e eficaz das atribuições inerentes ao seu cargo efetivo;

II - cursos de natureza gerencial, visando à preparação para o exercício de cargos ou de funções de direção, gerência, chefia ou de assessoramento;

III - concessão de licença para estudo, na forma da Lei nº 1.102, de 1990, desde que no interesse da Administração Pública Estadual;

IV - apoio para a participação em cursos de formação e de capacitação para exercício de atribuições do cargo efetivo, mediante:

a) pagamento, parcial ou total, de taxa de inscrição;

b) concessão de auxílio-financeiro, com restituição parcelada, para a conclusão de cursos regulares de nível superior e pós-graduação, conforme regulamento específico;

c) redução da carga horária diária, em caráter temporário, por um período máximo de doze meses, com a redução proporcional da remuneração, para frequentar curso de capacitação profissional ou de pós-graduação em horário de expediente.

Parágrafo único. A participação em cursos de formação, de capacitação e atualização para exercício das suas atribuições será utilizada na avaliação de desempenho do servidor, para fim de promoção por merecimento.

TÍTULO V
DOS DIREITOS E DEVERES

CAPÍTULO I
DOS DIREITOS E DEVERES

Art. 58. Aplicam-se aos servidores da carreira Auditoria os direitos, deveres e as garantias constantes na legislação estatutária e na Constituição Estadual.

Art. 59. O servidor da carreira Auditoria, após aprovação em estágio probatório, somente poderá ser exonerado em consequência de processo administrativo disciplinar em que se lhe sejam assegurados a ampla defesa e o contraditório, ou por insuficiência de desempenho, de acordo com o resultado da avaliação de desempenho anual ou por sentença judicial.

Art. 60. São direitos assegurados aos servidores da carreira Auditoria:

I - usar carteira de identificação funcional, conforme modelo aprovado pelo Controladoria-Geral do Estado;

II - ter livre acesso, mediante identificação, às dependências do órgão auditado, a documentos, bancos de dados, arquivos eletrônicos ou não, a valores e livros relativos à execução orçamentária, financeira, operacional, patrimonial e contábil do Poder Executivo Estadual, para o exercício de suas atribuições;

III - propor impugnação de atos relativos à gestão orçamentária, financeira e patrimonial, incluindo receitas e despesas, renúncias e incentivos fiscais, praticados sem a devida fundamentação legal;

IV - utilizar-se dos meios de tecnologia, comunicação e locomoção, quando o serviço o exigir;

V - participar de cursos de capacitação para atualização e aperfeiçoamento profissional.

Art. 61. São deveres dos servidores da carreira Auditoria:

I - o sigilo em razão do exercício de suas atribuições, ressalvados os casos previstos em lei ou quando solicitado por autoridades competentes, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal;

II - o exercício, com zelo, probidade e dedicação às atribuições e às prerrogativas do cargo e velar pela correta aplicação da legislação;

III - a declaração de suspeição ou de impedimento para a realização de trabalho ou tarefa nos termos da Lei;

IV - a representação aos superiores hierárquicos sobre as irregularidades de que tiver conhecimento, ou que concorrem nos serviços a seu cargo;

V - a condução de seu trabalho com comprometimento, respeitando de forma incontinenti a supremacia do interesse público;

VI - a guarda do decoro pessoal e profissional;

VII - a obrigação de manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação em geral;

VIII - a submissão às normas pertinentes à sua carreira.

CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 62. Os atuais servidores ocupantes dos cargos efetivos de Auditor do Estado e de Técnicos em Auditoria permanecem nas classes em que estiverem classificados na data da publicação desta Lei Complementar.

Art. 63. Os cargos efetivos integrantes da carreira Auditoria integram a Tabela de Pessoal da Controladoria-Geral do Estado.

Art. 64. Para aplicação do disposto nos §§ 2º e 3º do art. 50, serão considerados os afastamentos ocorridos a partir da data da publicação desta Lei Complementar.

Art. 65. O Auditor do Estado será aposentado nos termos e nas condições estabelecidos no regime de previdência social dos servidores do Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 66. As alterações de legislações correlatas, a transferência de pessoal, de patrimônio, direitos e obrigações da Secretaria de Estado de Fazenda, referentes às atividades da Auditoria-Geral do Estado, para a Controladoria-Geral do Estado, devem ser concluídas no prazo de sessenta dias da vigência desta Lei Complementar, admitida a prorrogação por ato do Governador do Estado.
OBS: Prazo porrogado por 60 dias pelo Decreto nº 14.658, de 10 de fevereiro de 2017.

Art. 67. Os valores dos subsídios dos cargos de Auditor do Estado e de Técnico em Auditoria da Carreira Auditoria são os constantes das Tabelas A e B do Anexo desta Lei Complementar, e serão alterados, atualizados e/ou reajustados por lei ordinária.

Art. 68. Ficam criados na estrutura organizacional da Controladoria-Geral do Estado um cargo em comissão de Controlador-Geral do Estado, símbolo DGA-0, e um de Controlador-Geral Adjunto do Estado, símbolo DGA-1.

Art. 69. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 70. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 71. Revogam-se a Lei nº 3.863, de 31 de março de 2010; a Lei nº 4.498, de 3 de abril de 2014, e os incisos VII, VIII, IX, X e XIX do art. 15 da Lei nº 4.640, de 24 de dezembro de 2014.

Campo Grande, 9 de dezembro de 2016.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado


ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 230, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016.
TABELAS REMUNERATÓRIAS
SUBSÍDIOS DA CARREIRA AUDITORIA

TABELA A:
CARGO: AUDITOR DO ESTADO
Classe
Nível
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
Júnior
5.881,72
6.469,89
6.763,98
7.058V,07
7.352,15
7.646,24
7.940,32
8.234,41
Pleno
8.234,41
9.057,85
9.469,57
9.881,29
10.293,01
10.704,73
11.116,45
11.528,18
Sênior
9.410,76
10.351,83
10.822,37
11.292,91
11.763,44
12.233,98
12.704,52
13.175,06
Master
10.587,10
11.645,81
12.175,16
12.704,52
13.233,87
13.763,23
14.292,58
14.821,94
Especial
11.763,44
12.939,79
13.527,96
14.116,13
14.704,31
15.292,48
15.880,65
16.468,82

TABELA B:
TÉCNICO EM AUDITORIA
Classe
Nível
I
II
III
IV
V
VI
VII
VIII
Júnior
2.352,69
2.587,96
2.705,59
2.823,23
2.940,86
3.058,50
3.176,13
3.293,77
Pleno
3.293,77
3.623,14
3.787,83
3.952,52
4.117,21
4.281,90
4.446,59
4.611,27
Sênior
3.764,31
4.140,74
4.328,95
4.517,17
4.705,38
4.893,60
5.081,81
5.270,03
Master
4.234,84
4.658,33
4.870,07
5.081,81
5.293,55
5.505,30
5.717,04
5.928,78
Especial
4.705,38
5.175,92
5.411,19
5.646,46
5.881,73
6.117,00
6.352,27
6.587,53