Dá nova redação aos incisos I e II do § 1º do art. 2º do Decreto nº 10.825, de 27 de junho de 2002, que cria o Programa Estadual de Transporte Escolar.

Publicado no Diário Oficial nº 9.385, de 6 de abril de 2017, página 1. Revogado pelo Decreto nº 14.908, de 27 de dezembro de 2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei nº 3.488, de 12 de janeiro de 2008, D E C R E T A: Art. 1º Os incisos I e II do § 1º do art. 2º do Decreto nº 10.825, de 27 de junho de 2002, e suas alterações, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º .................................. § 1º .......................................: I - R$ 214,82 (duzentos e quatorze reais e oitenta e dois centavos) para o transporte de alunos da Rede Estadual de Ensino em linhas puras; II - R$ 119,96 (cento e dezenove reais e noventa e seis centavos) para o transporte de alunos da Rede Estadual de Ensino em linhas mistas. .....................................” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 5 de abril de 2017. REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado MARIA CECILIA AMENDOLA DA MOTTA Secretária de Estado de Educação