Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 15.391, de 16 de março de 2020, e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial nº 10.566, de 9 de julho de 2021, páginas 2 e 3. Revogado pelo Decreto nº 16.272, de 18 de setembro de 2023.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, Considerando que a Secretaria de Estado de Saúde, por intermédio do Ofício nº 4.268/GAB/SES/2021, de 7 de julho de 2021, orientou a inclusão do § 4º ao art. 15 do Decreto nº 15.391, de 16 de março de 2020, com o intuito de determinar o retorno ao trabalho presencial dos servidores com comorbidades que receberam a última ou a dose única da vacina contra a Covid-19 há mais de 15 (quinze) dias, D E C R E T A: Art. 1º Acrescenta-se o § 4º ao art. 15 do Decreto nº 15.391, de 16 de março de 2020, com a seguinte redação: “Art. 15. ....................................... ..................................................... § 4º Não se aplica o previsto no caput e § 1º deste artigo aos servidores que receberam a última ou a dose única da vacina contra a Covid-19 há mais de 15 (quinze) dias.” (NR) Art. 2º Revogam-se: I - os art. 2º-A, 2º-B, 2º-C, 2º-D, 2º-E, 2º-F, 2º-G, 2º-H e 2º-I, todos do Decreto nº 15.391, de 16 de março de 2020; II - os Decretos nº 15.393, de 17 de março de 2020; nº 15.410, de 1º de abril de 2020; nº 15.420, de 27 de abril de 2020; nº 15.436, de 13 de maio de 2020; nº 15.526, de 5 de outubro de 2020; e nº 15.632, de 9 de março de 2021. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 2 de agosto de 2021. Campo Grande, 8 de julho de 2021. REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado GERALDO RESENDE PEREIRA Secretário de Estado de Saúde MARIA CECÍLIA AMENDOLA DA MOTTA Secretária de Estado de Educação