Dá nova redação ao art. 22 do Decreto nº 11.288, de 3 de julho de 2003, que regulamentou o Fundo de Regularização de Terras.

Publicado no Diário Oficial nº 6.125, de 17 de novembro de 2003. Revogado pelo Decreto nº 12.336, de 11 de junho de 2007.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 25 da Lei nº 2.598, de 26 de dezembro de 2002, D E C R E T A: Art. 1º O art. 22 do Decreto nº 11.288, de 3 de julho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 22. Revogam-se o Decreto nº 6.162, de 24 de outubro de 1991 e o Decreto nº 6.476, de 12 de maio de 1992.” Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 14 de novembro de 2003. JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS Governador VALTECI RIBEIRO DE CASTRO JUNIOR Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário

ALTERA A REDAÇÃO DO DECRETO Nº 11.288.rtf