Altera a redação de dispositivos dos Decretos nº 13.595, de 26 de março de 2013, e nº 15.959, de 9 de junho de 2022, nos termos que menciona.

Publicado no Diário Oficial nº 11.018, de 17 de fevereiro de 2023, páginas 2 e 3.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, Considerando as alterações promovidas pela Lei nº 6.035, de 26 de dezembro de 2022, na estrutura organizacional do Poder Executivo Estadual, D E C R E T A: Art. 1º O Anexo ao Decreto nº 13.595, de 26 de março de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º O Conselho Estadual das Cidades de Mato Grosso do Sul (CEC/MS), é órgão deliberativo formado por representantes do Poder Público e da sociedade civil, integrante da estrutura da Secretaria de Estado Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística.” (NR) “Art. 8º-A. O Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística presidirá o CEC/MS e será substituído, em suas ausências e impedimentos, pelo Secretário Executivo do CEC/MS. ......................................” (NR) Art. 2º O Decreto nº 15.959, de 9 de junho de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações: (revogado pelo Decreto nº 16.171, de 26 de abril de 2023) Preâmbulo: “O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, incisos VII e IX, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei nº 2.575, de 19 de dezembro de 2002, e na Lei nº 6.035, de 26 de dezembro de 2022,” (NR) “Art. 1º A Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab) é uma entidade autárquica criada pela Lei nº 2.575, de 19 de dezembro de 2002, dotada de personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio, autonomia técnica, administrativa e financeira, com sede e foro na Capital deste Estado e vinculada à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística.” (NR) “Art. 2º A Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab) tem suas competências estabelecidas no art. 24, § 2º, da Lei nº 6.035, de 26 de dezembro de 2022.” (NR) “Art. 5º .................................... I - Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística, na qualidade de Presidente; ......................................” (NR) “Art. 7º ..................................: ............................................... IX - submeter ao Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística assuntos que sejam de sua competência; ............................................... XI - encaminhar aos órgãos de controle as prestações de contas, os relatórios da gestão orçamentária, financeira e patrimonial e das atividades da Agehab, em conjunto com o titular da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística; ......................................” (NR) Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2023. Campo Grande, 16 de fevereiro de 2023. EDUARDO CORREA RIEDEL Governador do Estado HELIO PELUFFO FILHO Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística