Altera a redação dos Anexos I e II do Decreto nº 13.329, de 22 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o pagamento de diárias para pagamento de despesas com hospedagens e alimentação em viagens, dos recursos humanos do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul.

Publicado no Diário Oficial nº 11.110, de 23 de março de 2023, páginas 5 e 6.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 6.036, de 1º de janeiro de 2023, D E C R E T A: Art. 1º Os Anexos I e II do Decreto nº 13.329, de 22 de dezembro de 2011, passam a vigorar com a redação constante dos Anexos I e II deste Decreto, respectivamente. Art. 2º Revoga-se o Decreto nº 15.161, de 13 de fevereiro de 2019. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2023. Campo Grande, 22 de março de 2023. EDUARDO CORREA RIEDEL Governador do Estado ANA CAROLINA ARAUJO NARDES Secretária de Estado de Administração ANEXO I DO DECRETO Nº 16.137, DE 22 DE MARÇO DE 2023. Anexo I do Decreto nº 13.329, de 22 de dezembro de 2011. CLASSE DOS BENEFICIÁRIOS DE DIÁRIAS NO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, PARA CONCESSÃO DE DIÁRIAS EM VIAGENS AO EXTERIOR Classificação Classe Beneficiário Beneficiário ocupante de cargo das Carreiras do Poder Executivo, por escolaridade Outros I Governador Vice-Governador - - II CCA-SEC, CCA-00, CCA-01, CCA-02, CCA-03, CCA-04, CCA-05, CCA-06, CCA-07, CCA-08, CCA-09 - - III CCA-10, CCA-11, CCA-12, CCA-13 Ensino Superior Ensino Superior, com curso de Pós-Graduação - IV CCA-14, CCA-15, CCA-16, CCA-17 Ensino médio Ensino Médio Profissional Beneficiário não servidor e servidor cedido de terceiros V Ensino Fundamental Ensino Fundamental incompleto - ANEXO II DO DECRETO Nº 16.137, DE 22 DE MARÇO DE 2023. Anexo II do Decreto nº 13.329, de 22 de dezembro de 2011. CLASSE DOS BENEFICIÁRIOS DE DIÁRIAS NO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, PARA CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE NATUREZA FEDERAL Classificação Classe Beneficiário Beneficiário ocupante de cargo das Carreiras do Poder Executivo, por escolaridade Outros I - - - II - - - III - - - IV - - - V Governador, Vice-Governador, CCA-SEC, CCA-00, CCA-01, CCA-02, CCA-03, CCA-04, CCA-05, CCA-06, CCA-07, CCA-08, CCA-09, CCA-10, CCA-11, CCA-12, CCA-13, CCA-14, CCA-15, CCA-16, CCA-17 Ensino Superior Ensino Superior, com curso de Pós-Graduação - VI - Ensino Médio, Ensino Médio Profissional, Ensino Fundamental, Ensino Fundamental incompleto Beneficiário não servidor e servidor cedido de terceiros.