Revoga o inciso IV do art. 7º do Decreto nº 12.343, de 11 de junho de 2007, e restabelece a vigência do § 4º do art. 5º do Decreto nº 12.042, de 9 de fevereiro de 2006.

Publicado no Diário Oficial nº 7.011, de 18 de julho de 2007. Revogado pelo Decreto nº 14.137, de 6 de fevereiro de 2015, art. 16.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, D E C R E T A: Art. 1º Fica revogado o inciso IV do art. 7º do Decreto nº 12.343, de 11 de junho de 2007. Art. 2º Fica restabelecida a vigência do § 4º do art. 5º do Decreto nº 12.042, de 9 de fevereiro de 2006. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 17 de julho de 2007. ANDRÉ PUCCINELLI Governador do Estado MARIA NILENE BADECA DA COSTA Secretária de Estado de Educação THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS Secretária de Estado de Administração