Anexos ao Regulamento
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Ícone de anexoSubanexo 01 ao Anexo 001 (Versão Atual)Máquinas, Aparelhos e Equipamentos Industriais
Ícone de anexoSubanexo 01 ao Anexo 003 (Versão Atual)Relação de Mercadorias Sujeitas à Substituição Tributária
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Ícone de anexoSubanexo 01 ao Anexo 018 (Versão Atual)Manual de Orientação Técnica
Ícone de anexoSubanexo 01 ao Anexo 023 (Versão Atual)LISTA DE BENS SEM SIMILAR NACIONAL APROVADA PELA CAMEX
(Resolução CAMEX nº 79, de 1º de novembro de 2012)
Ícone de anexoSubanexo 02 ao Anexo 001 (Versão Atual)Máquinas e Implementos Agrícolas
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(Subanexo VIII: renomeado pelo Decreto nº 16.072/2022. Efeitos a partir de 29.12.2022)
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Ícone de anexoSubanexo 8-B ao Anexo 018 (Versão Atual)MANUAL DE ORIENTAÇÃO
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Ícone de anexoSubanexo 09 ao Anexo 001 (Versão Atual)Veículos, máquinas e aparelhos
Ícone de anexoSubanexo 09 ao Anexo 15 (Versão Atual)DA DECLARAÇÃO ANUAL DO PRODUTOR RURAL (DAP)