(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Decreto Nº 15.320, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019.

Regulamenta a Lei nº 5.338, de 30 de abril de 2019, que institui o Programa de Atualização do Cadastro da Agropecuária e do Estoque de Animais Bovinos e Bubalinos (PROACAP), nos termos que especifica.

Publicado no DOE nº 10.043, de 05.12.2019.

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br

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Decreto 15320 de 2019.doc