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Ano |
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Título |
Ementa |
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| Lei Complementar Estadual |
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| 2023 |
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| 2021 |
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| 2019 |
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| 2017 |
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| 2015 |
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| 2013 |
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| | | Lei Estadual Nº 4.461, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013. |
Altera a redação dos itens 10.00, 11.00, 12.00, 14.00 e 15.00, da Tabela de Taxas de Serviços Estaduais a que se refere o art. 187 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
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| | | Lei Estadual Nº 4.460, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013. |
Dispõe sobre as classes e referências salarias dos cargos de Agente Fazendário e dá outras providências.
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| | | Lei Estadual Nº 4.456, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013. |
Altera dispositivos da Lei nº 1.963 de 11 de junho de 1999, que Cria o Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul - FUNDERSUL; dispõe sobre diferimento de ICMS de produtos agropecuários; crédito presumido em operações de abate, e dá outras providências. | |
| | | Lei Estadual Nº 4.452, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013. |
Acrescenta o inciso VI ao caput do art. 3º, e dá nova redação ao item 50.00 e a seus subitens, da Tabela de Taxas e Serviços Estaduais, da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997.
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| | | Lei Estadual Nº 4.451, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013. |
Dá nova redação ao inciso II do caput do art. 7º, e acrescenta o art. 18-A à Lei nº 4.301, de 20 de dezembro de 2012.
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| | | Lei Estadual Nº 4.449, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013. |
Repristina o item 62.00 e seus subitens do Anexo Único à Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997.
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| | | Lei Estadual Nº 4.440, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2013. |
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.387, de 26 de dezembro de 2001, que fixa a remuneração dos cargos integrantes do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização (TAF), e dá outras providências.
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| | | Lei Estadual Nº 4.425, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2013. |
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado, e dá outras providências.
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| | | Lei Estadual Nº 4.424, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2013. |
Dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de débitos para com a Fazenda Pública Estadual e dá outras providências. | |
| | | Lei Estadual Nº 4.423, DE 25 DE OUTUBRO DE 2013. |
Altera a redação de dispositivos da Lei nº 3.480, de 20 de dezembro de 2007; altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.301, de 20 de dezembro de 2012, e dá outras providências.
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| | | Lei Estadual Nº 4.420, DE 21 DE OUTUBRO DE 2013. |
Altera e acrescenta dispositivos ao art. 19-B, da Lei nº 2.315, de 25 de outubro de 2001; ao art. 4º da Lei nº 3.796, de 10 de dezembro de 2009, e dá outras providências.
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| | | Lei Estadual Nº 4.416, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013. |
Dispõe sobre o acesso à informação, no âmbito do Estado de Mato Grosso Sul, nos termos que especifica. | |
| | | Lei Estadual Nº 4.413, DE 7 DE OUTUBRO DE 2013. |
Altera a redação do art. 3º da Lei nº 2.433, de 7 de maio de 2002, que dispõe sobre a concessão de benefício fiscal nas vendas de veículos de duas rodas (motocicletas) para mototaxistas e motoentregador.
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| | | Lei Estadual Nº 4.349, DE 23 DE MAIO DE 2013. |
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.387, de 26 de dezembro de 2001, que Fixa a remuneração dos cargos integrantes do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização (TAF), e dá outras providências. | |
| | | Lei Estadual Nº 4.348, DE 23 DE MAIO DE 2013. |
Altera a redação de dispositivos da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado, e dá outras providências. | |
| | | Lei Estadual Nº 4.344, DE 13 DE MAIO DE 2013. |
Dispõe sobre a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo ou em condições análogas. | |
| | | Lei Estadual Nº 4.340, DE 26 DE ABRIL DE 2013. |
Dá nova redação ao § 4º do art. 4º da Lei nº 3.480, de 20 de dezembro de 2007, que Institui os Cadastros Técnico-Ambiental Estadual e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Estadual (TFAE) e a Taxa de Transporte e Movimentação de Produtos e Subprodutos Florestais (TMF), inclui dispositivos ao Anexo único da Lei n° 1.810.
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