Leis Estaduais
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Ícone de novo documentoLei Estadual Nº 3.820, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009.
Altera dispositivos da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado.
Ícone de novo documentoLei Estadual Nº 3.796, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009.
Institui a sistemática de relacionamento da Secretaria de Estado de Fazenda com os contribuintes do ICMS de Mato Grosso do Sul, denominada ICMS Transparente, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLei Estadual Nº 3.780, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009.
Acrescenta dispositivos à Lei nº 3.665, de 6 de maio de 2009, que “Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa para confecção de 2ª vias de documentos de pessoas idosas e ou carentes que tenham sido objetos de ações criminosas.”
Ícone de novo documentoLei Estadual Nº 3.720, DE 14 DE AGOSTO DE 2009.
Dispõe sobre a forma excepcional de pagamento de créditos tributários, acrescenta dispositivos à Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre tributos de competência do Estado, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLei Estadual Nº 3.719, DE 3 DE AGOSTO DE 2009.
Determina a unificação de cadastros da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e da Agência Estadual de Defesa Sanitária, Animal e Vegetal.
Ícone de novo documentoLei Estadual Nº 3.681, DE 27 DE MAIO DE 2009.
Dispõe sobre a classificação da visão monocular como deficiência visual, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
Ícone de novo documentoLei Estadual Nº 3.665, DE 6 DE MAIO DE 2009.
Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa para confecção de 2ªs vias de documentos de pessoas idosas e ou carentes que tenham sido objetos de ações criminosas.
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