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Ícone de novo documentoLei Estadual Nº 4.788, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD) no caso de doação de bens imóveis pertencentes à Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul ou aos Municípios deste Estado, no âmbito do Programa de Habitação de Interesse Social, nos termos que especifica.
Ícone de novo documentoLei Estadual Nº 4.759, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015.
Dá nova redação ao art. 126 e aos incisos I e II do art. 129 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado.
Ícone de novo documentoLei Estadual Nº 4.751, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2015.
Altera e acrescenta dispositivos aos arts. 41 e 41-A da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado.
Ícone de novo documentoLei Estadual Nº 4.748, DE 29 DE OUTUBRO DE 2015.
Acrescenta o § 4º ao art. 120 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e o § 6º ao art. 33 da Lei nº 2.315, de 25 de outubro de 2001.
Ícone de novo documentoLei Estadual Nº 4.743, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015.
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLei Estadual Nº 4.742, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015.
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLei Estadual Nº 4.741, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015.
Dá nova redação ao art. 125 da Lei nº 2.315, de 25 de outubro de 2001, que dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário.
Ícone de novo documentoLei Estadual Nº 4.731, DE 5 DE OUTUBRO DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD) à transmissão por doação de bem imóvel do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, nos termos que especifica.
Ícone de novo documentoLei Estadual Nº 4.729, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015.
Altera a redação da alínea “c” do inciso I do parágrafo único do art. 152 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado.
Ícone de novo documentoLei Estadual Nº 4.720, DE 18 DE SETEMBRO DE 2015.
Altera a redação do inciso VII do § 1º do art. 7º e do § 5º do art. 26 da Lei nº 4.416, de 16 de outubro de 2013, que dispõe sobre o acesso à informação, no âmbito do Estado de Mato Grosso Sul, nos termos que especifica.
Ícone de novo documentoLei Estadual Nº 4.697, DE 20 DE JULHO DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD) aos imóveis pertencentes ao Município de Dourados, na forma que especifica.
Ícone de novo documentoLei Estadual Nº 4.688, DE 26 DE JUNHO DE 2015.
Dispõe sobre a incidência do ICMS nas operações com óleo diesel em período determinado. 
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