Tipo |
Ano |
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Título |
Ementa |
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| Lei Complementar Estadual |
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| 2023 |
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| 2021 |
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| 2019 |
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| 2017 |
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| 2015 |
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| | | Lei Estadual Nº 4.788, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015. |
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD) no caso de doação de bens imóveis pertencentes à Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul ou aos Municípios deste Estado, no âmbito do Programa de Habitação de Interesse Social, nos termos que especifica. | |
| | | Lei Estadual Nº 4.759, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015. |
Dá nova redação ao art. 126 e aos incisos I e II do art. 129 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado. | |
| | | Lei Estadual Nº 4.751, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2015. |
Altera e acrescenta dispositivos aos arts. 41 e 41-A da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado.
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| | | Lei Estadual Nº 4.748, DE 29 DE OUTUBRO DE 2015. |
Acrescenta o § 4º ao art. 120 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e o § 6º ao art. 33 da Lei nº 2.315, de 25 de outubro de 2001. | |
| | | Lei Estadual Nº 4.743, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015. |
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado e dá outras providências.
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| | | Lei Estadual Nº 4.742, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015. |
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado, e dá outras providências.
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| | | Lei Estadual Nº 4.741, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015. |
Dá nova redação ao art. 125 da Lei nº 2.315, de 25 de outubro de 2001, que dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário. | |
| | | Lei Estadual Nº 4.731, DE 5 DE OUTUBRO DE 2015. |
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD) à transmissão por doação de bem imóvel do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, nos termos que especifica. | |
| | | Lei Estadual Nº 4.729, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015. |
Altera a redação da alínea “c” do inciso I do parágrafo único do art. 152 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado. | |
| | | Lei Estadual Nº 4.720, DE 18 DE SETEMBRO DE 2015. |
Altera a redação do inciso VII do § 1º do art. 7º e do § 5º do art. 26 da Lei nº 4.416, de 16 de outubro de 2013, que dispõe sobre o acesso à informação, no âmbito do Estado de Mato Grosso Sul, nos termos que especifica.
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| | | Lei Estadual Nº 4.697, DE 20 DE JULHO DE 2015. |
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD) aos imóveis pertencentes ao Município de Dourados, na forma que especifica.
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| | | Lei Estadual Nº 4.688, DE 26 DE JUNHO DE 2015. |
Dispõe sobre a incidência do ICMS nas operações com óleo diesel em período determinado. | |
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| 2013 |
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| 2011 |
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| 2009 |
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