Cláusula primeira - Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a isentar, até 31 de dezembro de 1989, o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS o fornecimento, para consumo residencial, de energia elétrica:

I - até a faixa de consumo definida na legislação estadual, desde que não ultrapasse a 50 (cinqüenta) quilowatts/hora mensais;

II - até a faixa de consumo definida na legislação estadual, desde que não ultrapasse a 100 (cem) quilowatts/hora mensais, quando gerada por fonte termoelétrica em sistema isolado.

Cláusula segunda - As disposições deste Convênio aplicam-se, também, às unidades da Federação que não tiverem implementado o ICMS a partir de 1º de março de 1989.

Cláusula terceira - Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 1989.


Brasília, DF, 28 de março de 1989.

NOTAS: 1) O Conv. ICM 14/89, tratou inicialmente da matéria; 2) O Conv. ICMS 113/89 prorrogou a vigência, até 31.12.90, destes benefícios; 3) Houve retificação no D.O., para incluir o Distrito Federal; 4) Prorrogado o benefício: - até 31.12.91, pelo Conv. ICMS 93/90; - até 31.12.94, pelo Conv. ICMS 80/91; - por tempo indeterminado, pelo Conv. ICMS 151/94.