(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Decreto Nº 8.413, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1995.

Estabelece prazos, condições e valores para recolhimento do IPVA e dá outras providências.

Publicado no DOE n. 4.185, de 22.12.1995. Eficácia a partir de 1º.01.1996.
EFICÁCIA EXTINTA.
Revogado pelo Decreto nº 15.762/2021. Efeitos a contar de 8.9.2021.

Secretaria de Estado de Receita e Controle
http://www.sefaz.ms.gov.br

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Decreto 08413 de 1995.DOC