(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Decreto Nº 8.480, DE 29 DE JANEIRO DE 1996.

Altera a Tabela do IPVA, exercício 1.996 e dá outras providências.

Publicado no DOE n. 4210, de 30.01.1996.
Revogado pelo Decreto nº 15.762/2021. Efeitos a contar de 8.9.2021.

Secretaria de Estado de Receita e Controle
http://www.sefaz.ms.gov.br

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Decreto 08480 de 1996.DOC